Atenção: Receita Federal divulga alterações no leiaute da EFD-Contribuições em função das recentes decisões do poder judiciário ter definido sobre situações de exclusão de valores de base de cálculo.
Foram efetuadas as seguintes alterações:
➤Criação de novos campos nos registros "M210" (Apuração do PIS/Pasep no período) e "M610" (Apuração da Cofins no período), para escrituração de ajustes na base de cálculo mensal consolidada, de valores que não estejam individualizados nos documentos fiscais da escrituração, escriturados nos Blocos "A", "C", "D", "F" e "I";
➤Criação dos registros "M215" (Detalhamento dos ajustes da base de cálculo do PIS/Pasep) e "M615" (Detalhamento dos ajustes da base de cálculo da Cofins), para a demonstração analítica dos valores totais de ajustes na base de cálculo mensal, informados nos novos campos dos registros pai "M210" e "M610".
Fonte: RFB
editado por Tadeu Cardoso
Quando entra em vigor essa alteração?
ResponderExcluirO programa (PVA) já permite efetuar ajuste na base de cálculo em cada operação escriturada (Blocos A, C, D, F e I), mas as decisões recents do Poder Judiciário tem definido situações de exclusão que podem ensejar a sua aplicação sobre a base de cálculo total (Bloco M) e não, na visão documental (Blocos A, C, D, F e I).
ResponderExcluirIsso é que obrigou a alteração de leiaute e a elaboração de uma nova versão do PVA porem ainda sem uma data definida.
Tão logo seja definido esta data, daremos nova publicidade.