Foi publicado no DOU (09/01/2018), o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, de 8 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre a inclusão do serviço PERDCOMP WEB, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
Fica incluído a partir de 8 de janeiro de 2017, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o serviço PERDCOMP WEB. O acesso ao serviço poderá ser realizado mediante a utilização de certificados digitais válidos, emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira, ou, no caso de pessoa física, por código de acesso gerado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://rfb.gov.br.
Fonte: Diário Oficial da União
editado por Tadeu Cardoso
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