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SEFAZ-CE: CT-e OS (modelo 67) será obrigatório a partir de 02 de Outubro de 2017

O CT-e OS (modelo 67), passa a ser obrigatório no Estado do Ceará a partir de 02 de Outubro de 2017.

O Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços - CT-e OS (modelo 67) será utilizado pelos contribuintes do ICMS em substituição a Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 e será utilizado: 

➤ por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional, de pessoas; 

➤ por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto; I

➤ por transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês. 

O CT-e OS (modelo 67) será obrigatório para os seguintes CNAE´s (atividade econômica):

CNAE
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE
4912401
TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
4922101
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA
4922102
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL
4922103
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERNACIONAL
4924800
TRANSPORTE ESCOLAR
4929902
TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929999
OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4950700
TRENS TURÍSTICOS, TELEFÉRICOS E SIMILARES
5011402
TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM – PASSAGEIROS
5022002
TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO INTERIOR DE PASSAGEIROS EM LINHAS REGULARES, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL, EXCETO TRAVESSIA
5091202
TRANSPORTE POR NAVEGACAO DE TRAVESSIA INTERMUNICIPAL, INTERERESTADUAL E INTERNACIONAL
5099801
TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS
5099899
OUTROS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
5111100
TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS REGULAR
5112901
SERVIÇO DE TÁXI AÉREO E LOCAÇÃO DE AERONAVES COM TRIPULAÇÃO
5112999
OUTROS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS NÃO-REGULAR
8012900
ATIVIDADES DE TRANSPORTE DE VALORES


Fonte: SEFAZ-CE
http://www.sefaz.ce.gov.br/Content/aplicacao/internet/download/comunicado_nfe/comunicado%20cte%20os.pdf

editado por Tadeu Cardoso

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