NF-e: Regras de validação do GTIN no documento fiscal ficam temporariamente suspensas.

Atenção: Em decorrência de dificuldades operacionais que impediram a integração do Cadastro Centralizado de GTIN com os ambientes de autorizações de NF-e das Secretarias de Fazenda, a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), em reunião preparatória da 166º. Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ocorrida no dia 30/08/2017, decidiu encaminhar para o referido colegiado, proposta de alteração dos prazos para início da validação dos códigos GTIN no documento fiscal.

SEFAZ:CE: Concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição do Módulo Fiscal Eletrônico - MFE

Foi publicado no DOE-CE, o DECRETO N.º 32.313, de 25 de Agosto de 2017, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS na aquisição do equipamento Módulo Fiscal Eletrônico - MFE para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e

SEFAZ-CE: CT-e OS (modelo 67) será obrigatório a partir de 02 de Outubro de 2017

O CT-e OS (modelo 67), passa a ser obrigatório no Estado do Ceará a partir de 02 de Outubro de 2017.

SEFAZ-PR: Fisco paranaense institui códigos de ajustes da EFD-ICMS/IPI

Foi publicado no DOE-PR, a NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 090/2017, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, a serem utilizadas na Escrituração Fiscal Digital - EDF-ICMS/IPI.

SEFAZ-RJ: Governo do Estado do Rio de Janeiro amplia prazo para recolhimento do FEEF

Foi publicado no DOE-RJ, a LEI Nº 7659 de 24 de Agosto de 2017, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para o recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF.

RFB: TV Receita divulga video-reportagem sobre o Fórum de Simplificação e Integração Tributária.

O Fórum de Simplificação e Integração Tributária, evento promovido pela Receita Federal, CNI e Encontro Nacional de Administradores Tributários (ENAT), foi realizado na segunda semana de agosto no auditório da CNI em Brasília.

SEFAZ-ES: Estabelecimentos varejistas devem ficar atentos ao cronograma para emissão da NFCe

Os estabelecimentos varejistas localizados no Estado do Espírito Santo devem ficar atentos ao cronograma de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFCe (modelo 65), e do respectivo Documento Auxiliar Danfe-NFCe. 

SPED: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI - Versão 2.0.21

Foi publicado no DOU (seção 1, pg 20), o ATO COTEPE/ICMS Nr. 48, de 24 de Agosto de 2017, que dispõe sobre alterações no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - EDF-ICMS/IPI.

SPED: Formalidades da Escrituração Contábil Digital.

Foi publicado no DOU, (seção 1, pg 108), o Comunicado Técnico CTG 2001 (R3), que dispõe sobre as formalidades da Escrituração Contábil Digital para fins de atendimento ao Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

NFe: Concessionárias operadoras de rodovias terão que emitir nota fiscal.

Foi publicado no DOU, (seção 1, pg 37), a INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.731, de 22 de Agosto de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de documento fiscal pelas concessionárias operadoras de rodovias. 

Brasileiros já pagaram mais de R$ 1.300.000.000.000,00 em impostos.

Segundo dados do "Impostômetro", da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o valor pago pelos brasileiros em impostos (federal, estadual e municipal) já passa de R$1.300.000.000.000,00 (um trilhão e 300 bilhões) em 2017

SEFAZ-BA: Secretaria da Fazenda divulga cronograma de obrigatoriedade de uso da NFC-e

Foi publicado no DOE-BA, o DECRETO Nº 17.878 DE 22 de Agosto de 2017, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica -NFC-e (modelo 65).

NF-e: A partir de 01 de setembro de 2017 algumas NFe´s poderão ser rejeitadas.

Atenção: A partir de 01 de setembro de 2017, as Notas Fiscais Eletrônicas (NFe) que utilizarem os códigos NCM´s excluídos através da Resolução Camex nº 35, de 05/05/2017, serão rejeitadas.

SPED: Liberado nova versão do PVA da Escrituração Contábil Digital

Atenção: Publicado a versão 4.0.5 do PVA da Escrituração Contábil Digital 

NFC-e completa um ano com mais 100 milhões de emissões.

Completando um ano de lançamento, a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), superou as expectativas, até julho passado, com mais de 100 milhões de documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo segmento varejista goiano conforme aponta levantamento da Gerência de Informações Econômico-Fiscais (Gief), da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

SPED: Fisco mineiro institui códigos de Ajustes da Apuração do ICMS.

Foi publicado no DOE-MG, a PORTARIA SAIF Nº 029, de 16 de Agosto de 2017, que dispõe sobre a inclusão de códigos nas Tabelas de Ajustes da Apuração do ICMS.

NFe: Novas regras da Receita entram em vigor a partir de setembro

Por Joana Wightman | RP1 Comunicação

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e a Receita Federal publicaram no Diário Oficial, no dia 20 de julho, dois ajustes no Sistema Nacional de Informações Econômicas e Fiscais (SINIEFs) que merecem atenção dos profissionais da contabilidade.

SEFAZ-MG: Emissão de nota fiscal referente a devolução de mercadoria.

Foi publicado no DOE-MG, o DECRETO Nº 47.233, de 9 de Agosto de 2017, que dispõe sobre os procedimentos quanto a devolução de mercadoria.

SEFAZ-SP: Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios - EFD-ICMS/IPI

Foi publicado no DOE-SP, a Portaria CAT 71, de 07 de agosto de 2017, que dispõe sobre a inclusão de código na Tabela de Itens UF Índice de Participação dos Municípios, a ser utilizada na geração do arquivo da EFD-ICMS/IPI.

SEFAZ-SP: Secretaria da Fazenda disciplina obrigatoriedade do CEST no documento fiscal.

Foi publicado no DOE-SP, a Portaria CAT 70, de 07 de agosto de 2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o CEST (Código Especificador da Substituição Tributária) no documento fiscal. 

SEFAZ-SC: Credenciamento dos desenvolvedores do PAF-ECF passa a ser totalmente digital

A partir desta segunda-feira, 7, o processo de credenciamento dos desenvolvedores do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) junto à Fazenda de Santa Catarina torna-se totalmente digital.

SEFAZ-MG: Fisco mineiro concede desconto ao bom pagador de impostos.

Foi publicado no DOE-MG, o DECRETO Nº 47.226, de 2 de agosto de 2017, que dispõe sobre a concessão de desconto para o contribuinte que efetuar o recolhimento do ICMS em dia.

RFB: Medidas de Simplificação serão anunciadas em Fórum que reune as Administrações Tributárias e empresas

A Receita Federal, o Encontro Nacional de Administradores Tributários - ENAT e a Confederação Nacional da Indústria - CNI apresentarão na segunda-feira, 7 de agosto, iniciativas de integração das administrações tributárias dos três níveis da federação que ampliarão a eficiência na gestão e garantirão a simplificação de obrigações tributárias para os contribuintes.

SEFAZ-MT: Secretaria da Fazenda altera alíquota do ICMS nas operações com diversos produtos.

Foi publicado no DOE-MT, o DECRETO Nº 1.127, de 01 de agosto de 2017, que dispõe sobre alteração nas alíquotas do ICMS aplicado nas operações com diversas mercadorias, bem como define as mercadorias sujeitas ao adicional de 2% destinado do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOP.

SPED: Guia Prático da EFD-Contribuições - Versão 1.22

A Receita Federal do Brasil publicou a versão 1.22 do Guia Prático da EFD-Contribuições.

SEFAZ-SC Definido cronograma para entrega dos arquivos do BLOCO X do PAF-ECF

Foi publicado no DOE-SC, o Ato DIAT nr. 17, de 27 de julho de 2017, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de entrega dos arquivos "Redução Z" e "Estoque Mensal", (Requisito LVIII e Requisito LIX) do PAF-ECF.  

Terceira etapa do Circuito Nacional BxFórumSPED

Circuito Nacional BxFórumSPED 2017 - Recife/PE

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SPED: Liberado nova versão 2.1.1 do PVA da EFD-Contribuições

Atenção: Foi liberado a versão 2.1.1 do programa (PVA) da Escrituração Fiscal das Contribuições - EFD-Contribuições.