Foi publicado no DOU, a Instrução Normativa n.º 1.717, de 18 de Julho de 2017, que dispõe sobre as novas regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso de tributos recolhidos pela Receita Federal do Brasil.
Veja a publicação na íntegra da Instrução Normativa n.º 1.717, de 18 de Julho de 2017
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