Foi publicado no DOU, o ATO COTEPE/ICMS No. 10, de 20 de Março de 2017, que dispõe sobre a especificação de requisitos (ER 02.05) do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
Contribuintes obrigados ao uso do emissor de cupom fiscal (ECF) devem estar atualizados em relação as especificações de requisitos (ER 02.05) até 01 de Maio de 2017.
Fonte: Diário Oficial da União
editado por Tadeu Cardoso
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