RFB: Liberado a versão 6.4 do PER/DCOMP

Foi publicado no DOU nesta segunda-feira(29/02) o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, de 29 de Fevereiro de 2016, que dispõe sobre a versão 6.4 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

SPED: Governo desobriga autenticação de livros contábeis quando enviados via SPED.

Foi publicado no DOU nesta sexta-feira(26/02) o DECRETO Nro. 8.683, de 25 de Fevereiro de 2016, que dispõe sobre a dispensa da autenticação de livros contábeis quando enviados via SPED à Receita Federal.

SEFAZ-RS: Secretaria da Fazenda amplia prazos para produtor rural adotar NFe.

O uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição ao talão de produtor terá alterações no cronograma inicialmente previsto para o próximo mês de abril.

RFB: Esclarecimentos sobre a DeSTDA e o comércio eletrônico.

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, para a criação de obrigações acessórias para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, é necessária autorização expressa do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio de resolução.

IRPF: Como preencher corretamente a declaração do IRPF-2016 e evitar a ocorrência de pendências ?

A Receia Federal do Brasil  possui um eficiente sistema informatizado de cruzamentos de informações, por isso o contribuinte deverá ficar atento e preencher de forma correta sua declaração do IRPF-2016 evitando-se com isso a ocorrência de pendências. 

IRPF: Novidades para 2016.

A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2016 apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se:

• Entrega da Declaração: Nova funcionalidade “Entregar Declaração”, que unifica os processos de verificar pendências, gravação para entrega e transmissão em apenas uma etapa;

IRPF: Quem pode ser considerado como dependente para efeito do IRPF-2016 ?

São dependentes para efeito do IRPF-2016, o companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge.

IRPF: Quem está obrigado a apresentar a declaração do IRPF-2016 ?

Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual (IRPF-2016), a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2015 tenha recebido rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.123,91 (vinte e oito mil, cento e vinte e três reais e noventa e um centavos).

IRPF: Programa do IRPF 2016 estará disponível para download nesta quinta-feira.

A Receita Federal do Brasil irá liberar nesta quinta-feira(25/02) o programa para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de 2016 referente ao ano-calendário de 215.

SEFAZ-SP: Secretaria da Fazenda esclarece os efeitos da suspensão da eficácia da cláusula 9a. do Convênio ICMS 93/2015

Foi publicado no DOE-SP, o Comunicado CAT- 08, de 19/02/2016, esclarecendo os efeitos da suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.464.

SEFAZ-GO: Falta de entrega de arquivo magnético gera multa.

SEFAZ-GO

As empresas credenciadas ao programa da Nota Fiscal Goiana que não entregarem os arquivos magnéticos à Secretaria da Fazenda, desde a data da adesão, poderão ser autuadas.

SEFAZ-PB: A Secretaria da Fazenda esclarece declarações da GIA-ST aos contribuintes.

O Núcleo de Declarações da Secretaria de Estado da Receita informa que, a partir de 22 de fevereiro de 2016, as declarações da GIA-ST (Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária) com períodos de referência de janeiro de 2016 deverão ser informadas exclusivamente com a utilização do aplicativo GIA-ST versão 3.

SEFAZ-GO: Secretaria da Fazenda disponibiliza a versão 3 da GIA-ST

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de Goiás informa que já está disponível a GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - Versão 3 para os contribuintes substitutos tributários de outra unidade da federação inscritos no Estado de Goiás.

CONFAZ: Prazo para entrega do arquivo digital da DeSTDA fica oficialmente prorrogado para abril de 2016.

Foi publicado no DOU nesta segunda-feira(22/02), o AJUSTE SINIEF 3, de 18 de Fevereiro de 2016, que dispõe sobre a prorrogação do prazo de envio dos arquivos da DeSTDA -Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação.

SEFAZ-PE: Confaz prorroga prazo para entrega da primeira DeSTDA.

O prazo para entrega da primeira Declaração Eletrônica de Substituição Tributária, Antecipação e Diferencial de Alíquota (DeSTDA) foi prorrogado para o dia 20 de abril. Até esta data deverão ser encaminhadas as movimentações dos meses de janeiro, fevereiro e março. Anteriormente, o prazo-limite para envio da documentação do mês de janeiro era 20 de fevereiro. 

SEFAZ-MA: Secretaria da Fazenda vai manter recebimento das duas versões da DIEF.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado do Maranhão irá permitir o envio da DIEF (até a competência março de 2016) nas duas versões 6.03 e 6.3.

SEFAZ-SP: Contribuintes terão novo prazo para envio da EFD-Escrituração Fiscal Digital.

A Secretaria da Fazenda editou norma que modifica o prazo para os contribuintes do ICMS enviarem a Escrituração Fiscal Digital (EFD), registros de apuração do imposto transmitidos via internet ao Fisco.

SEFAZ-GO: Contribuinte do Simples é dispensado da DeSTDA em Goiás.

O contribuinte optante do Simples Nacional substituto tributário estabelecido em Goiás e o estabelecido em outra unidade da federação, com inscrição em Goiás, está dispensado de apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) à Secretaria da Fazenda.

RFB: A Receita Federal planeja as ações de fiscalização para 2016.

Estão na mira da Receita Federal do Brasil em 2016, os 20 mil contribuintes com indícios de irregularidade. A expectativa é recuperar R$ 155,4 bilhões.

SEFAZ-SP: Fisco prorroga o prazo para a entrega da DeSTDA.

Foi publicado no DOE-SP nesta quinta-feira(18/02), a Portaria CAT 24, de 17/02/2016, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para a entrega da DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação referente ao mês de janeiro de 2016.

SEFAZ-PB: Empresas podem enviar EFD até a próxima sexta-feira (19).

A Secretaria de Estado da Receita (SER) vai receber até a próxima sexta-feira (19) os arquivos de Escrituração Fiscal Digital (EFD) encaminhados pelos contribuintes paraibanos com inscrição estadual.

STF: Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico.

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio ICMS 93/2015, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada. 

Empresas fecham as portas com novas regras do ICMS.

Brasília - Uma em cada três micro e pequenas empresas de e-commerce em todo o Brasil que responderam a uma enquete realizada pelo Sebrae, em parceria com a E-commerce Brasil, Camara-e.net e Abcomm, suspenderam as vendas depois do início das novas regras na cobrança do ICMS. Dessas, 25% pararam de vender para outros estados e quase 9% interromperam todas as vendas da empresa.

SEFAZ-MA: Cancelamento das multas e notificações de lançamentos por omissão na entrega da DIEF.

Foi publicado no DOE-MA nesta sexta-feira(12/02) a Portaria nº 52/2016, que dispõe sobre o cancelamento das multas e notificações de lançamentos por omissão na entrega de arquivo da DIEF - Declaração de Informações Econômico-Fiscais.

SEFAZ-PR: Secretaria da Fazenda inclui novos códigos Ajustes da Apuração do ICMS.

Os contribuintes paranaenses obrigados a apresentarem a EFD-Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI devem observar os novos Códigos para Apuração de ICMS Diferencial de Alíquotas - EC 87/2015/FECOP e os novos Códigos para  Apuração de ICMS Próprio.

eSocial: Empregador pode solicitar restituição de valores do DAE pagos indevidamente por meio de formulário disponível na internet.

Os empregadores domésticos que tenham realizado pagamento “a maior” do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) podem solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente.

SEFAZ-PE: Secretaria da Fazenda elabora documento "Perguntas e Respostas" sobre a DeSTDA.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado Pernambuco, preparou um documento contendo "Perguntas e Respostas" sobre a DeSTDA.

SEFAZ-PI: Secretaria da Fazenda prorroga o prazo para entrega da GIA-ST.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado do Piauí informa que foi prorrogado de forma excepcional o prazo para entrega da GIA-ST.

SEFAZ-RN: Empresas sem contador cadastrado.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado do Rio Grande do Norte, informa que foi publicado no DOE-RN, o Ato Declaratório de Inaptidão 018/2016-SIEFI, contendo a relação das 2.014 empresas que estão exercendo suas atividades comerciais sem constar profissional habilitado responsável por sua escrita fiscal ou contábil.

SPED: Prazo para entrega da EFD-Contribuições termina nesta terça-feira(16)

A Receita Federal informa que mesmo tendo ocorrido inconsistências na rotina de atualização (on line) de tabelas do PVA da EFD-Contribuições, o prazo para entrega da EFD-Contribuições (referencia Dezembro-2015) não será prorrogado.

Entrega anual de declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) tem início em 15 de fevereiro.

O Banco Central (BC) começa a receber, a partir de 15 de fevereiro, a declaração anual da pesquisa de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) relativa ao ano de 2015.

SEFAZ-PB Receita Estadual esclarece sobre o envio da DeSTDA para optantes do Simples Nacional.

Os contribuintes do Simples Nacional no Estado da Paraíba, exceto o Microempreendedor Individual (MEI), deverão fazer a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA) mensalmente a partir deste mês de fevereiro.

SEFAZ-MT: Contribuintes devem apresentar Declaração de Substituição até dia 20 de Fevereiro.

Os contribuintes do Estado do Mato Grosso, optantes pelo Simples Nacional, devem apresenta até o próximo dia 20 de Fevereiro a Declaração de Substituição Tributária Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA).

RFB: Aprovado a versão 3.3. da DCTF-Mensal.

Foi publicado no DOU nesta sexta-feira(12), o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, de 11 de Fevereiro de 2016, aprovando a versão 3.3 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal. 

Secretário da Fazenda de Santa Catarina condena novas regras do ICMS.

Brasília - O secretário estadual de Fazenda de Santa Catarina, Antonio Gavazzoni, divulgou nota em que condena as mudanças na regra do ICMS. No texto, ele revela que, ao lado dos secretários de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul, foi contra a medida durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

As novas regras do ICMS.

Começaram a valer, em 1º de janeiro de 2016, as novas regras para cobrança de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as vendas interestaduais por comércio eletrônico ou teleatendimento.

As modalidades de tributação são resultado da Emenda Constitucional nº 87/2015, segundo a qual o imposto deve ser partilhado entre o estado de que a mercadoria foi enviada e a unidade da federação onde ela foi entregue.

SEFAZ-RS: Uso da Nota Fiscal Eletrônica avança na área rural do estado.

Dando seguimento à substituição gradativa do talão de produtor pela Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), a Receita Estadual publicou um cronograma de uso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) conforme o tipo de transação, previsto no artigo 26 A, inciso II, do Decreto 37.699.

Simples Nacional: Prorrogado prazo da DeSTDA para os Estados de Rondônia e Espírito Santo.

Foi publicado no DOU nesta quarta-feira(10), o AJUSTE SINIEF 2, de 4 de Fevereiro de 2016, que dispõe sobre o prazo da DeSTDA - Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação aplicadas aos Estados de Rondônia e Espírito Santo.

RFB: Prazo para entrega da DIRF-2016 termina dia 29 de Fevereiro.

Termina no próximo dia 29/02, o prazo para entrega da DIRF-2016 relativa ao ano-calendário 2015.

SEFAZ-PI: Secretaria da Fazenda prepara documento com orientações sobre a EC-87

Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 87, a Secretária da Fazenda (SEFAZ) do Estado do Piaui elaborou um documento contendo as principais dúvidas dos contribuintes.

SEFAZ-MA: Secretaria de Fazenda alerta sobre utilização da nova DIEF 6.3

A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado do Maranhão alerta que a partir do dia 06/02, os contribuintes maranhenses inscritos no cadastro do ICMS só poderão transmitir a Declaração de Informações Econômico-Fiscais do ICMS, utilizando a nova versão do programa DIEF 6.3.

eSocial: Reajuste do salário-mínimo nacional não impacta valor dos salários dos empregados domésticos nos estados onde há piso salarial estadual definido

O reajuste do salário-mínimo para R$ 880,00, instituído em 1° de janeiro, não impacta o valor dos salários dos empregados domésticos nos cinco estados do país onde há piso salarial estadual definido. Isso acontece porque o valor do novo salário mínimo – de R$ 880,00 – é inferior aos pisos salariais estabelecidos pelos estados do Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo.

SEFAZ-PA: Secretaria de Fazenda disponibiliza nova versão da DIEF-2016.

A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado do Pará disponibilizou a versão 2016 da DIEF-Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).

SEFAZ-SC: Secretaria da Fazenda libera aplicativo que facilita o recolhimento do DIFA.

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) de Santa Catarina liberou o aplicativo DIFA - Gerenciamento de Pagamento por Operação tendo como objetivo facilitar o recolhimento do diferencial de alíquota por contribuintes de outros estados que não estão inscritos no cadastro do ICMS catarinense. 

IRPF: Receita Federal tem expectativa de receber 28,5 milhões de declarações IRPF-2016.

Fonte: RFB

A Receita Federal do Brasil espera que 28,5 milhões de contribuintes efetuem a entrega da  Declaração do IRPF 2016

RFB: Aprovado o programa Carnê-Leão para o ano-calendário de 2016.

Foi publicado no DOU nesta terça-feira(02), a INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1.616 de 1o. de Fevereiro de 2016 aprovando o programa Recolhimento Mensal Obrigatório (Carnê-Leão), relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para o ano-calendário de 2016. 

RFB: Aprovado o programa Ganhos de Capital para o ano-calendário de 2016.

Foi publicado no DOU nesta terça-feira(02), a INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1.614 de 1o. de Fevereiro de 2016, aprovando o programa Ganhos de Capital para o ano-calendário de 2016.

eSocial: Prazo para recolhimento do DAE termina nesta sexta-feira.

Termina nesta sexta-feira(05) o prazo para os empregadores domésticos efetuarem o pagamento do DAE-Documento de Arrecadação do eSocial.

eSocial: TCU recomenda melhorias no eSocial para recolhimento do Simples Doméstico.

O Tribunal de Contas da União (TCU) concluiu análise de representação a respeito da instabilidade no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Também foi verificado o motivo do atraso em disponibilizar a empregadores o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom).

SEFAZ-MA: Emissão de NF avulsa somente nos postos fiscais da SEFAZ.

A Secretaria de Fazenda (SEFAZ) do Estado do Maranhão, através da publicação da Portaria 42/16 determina que a partir de 01 de fevereiro de 2016, todas as notas fiscais avulsas para a comercialização de produtos em operações interestaduais tributadas sejam emitidas, exclusivamente, nos postos fiscais ou nas agências de atendimento da Secretaria da Fazenda .