EC-87: Ação no STF tentará barrar as novas regras do ICMS interestadual.

POR ESTADÃO CONTEÚDO

A Ordem dos Advogados do Brasil e a Confederação Nacional do Comércio (CNC) ingressam, nesta sexta-feira, 29/01, no Supremo Tribunal Federal (STF), com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pedindo suspensão do artigo de uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) sobre comércio eletrônico. 

SEFAZ-RN: Obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da EFD ICMS/IPI.

Foi publicado no DOE-RN nesta quarta-feira(27), a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2016-CAT/SET, de 25 de Janeiro de 2016, tornando obrigatório a partir de 01/01/2016 a apresentação do Registro 1400 da EFD - Escrituração Fiscal Digital.

SPED: Publicada a versão 2.2.1 do PVA da EFD ICMS/IPI.

A partir de 28/01/2016 deverá ser utilizado a nova versão 2.2.1 do PVA da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para efetuar a transmissão das informações fiscais.

SEFAZ-SP: A partir de 1o. de Abril, os contribuintes deverão informar na NFC-e o CEST.

Foi publicado no DOE-SP neste sábado(23), a Portaria CAT 13, de 22/01/2016, alterando a Portaria CAT-12, de 04/02/2015, que dispõe sobre a emissão da NFC-e (modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e.

SEFAZ-MA: Secretaria da Fazenda alerta empresas a aplicarem a alíquota de 18% de ICMS para as mercadorias tributadas com o percentual de 17%

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) notificou mais de duas mil empresas do regime normal de tributação do ICMS, que ainda estão emitindo Notas Fiscais Eletrônicas de venda interna de mercadorias, a partir de 1º de janeiro de 2016, utilizando o percentual de 17% para destaque do ICMS, quando deveriam lançar a alíquota de 18% para destacar o imposto que incide sobre as vendas.

SEFAZ-PB: Emissão de MDF-e será obrigatória para transporte interno no Estado da Paraíba.

A Secretaria de Estado da Receita (SER) comunica que, a partir de 1º de março de 2016, a emissão do Manifesto de Documentos Fiscais Eletrônicos (MDF-e) será obrigatória para os casos de transporte interno de mercadorias acompanhadas por mais de uma NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) ou mais de um CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico) de transportadoras. Entende-se por interno o transporte de mercadorias dentro do Estado da Paraíba. O decreto nº 36.544 foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (26).

SEFAZ-GO: Secretaria da Fazenda disponibiliza novos códigos para recolher diferencial de alíquotas.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado de Goiás, informa que já disponibilizou os novos códigos para emissão da GNRE para recolhimento do ICMS de Diferencial de Alíquotas. A emissão do documento é feita por meio do site da Sefaz (www.sefaz.go.gov.br).

IRRF: Receita disciplina IRRF sobre rendimentos pagos a pessoas jurídicas residentes no exterior.

Foi publicado no DOU nesta terça-feira(26), a INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.611, de 25 de Janeiro de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior.

EC-87: Setor será dizimado por uma regra equivocada, diz Afif sobre ICMS.

Por Priscila Zuini

Setor será dizimado por uma regra equivocada, diz Afif sobre ICMS. 

O presidente do Sebrae concedeu entrevista exclusiva a Pequenas Empresas & Grandes Negócios após reunião no Ministério da Fazenda

RAIS: Prazo para entrega da declaração da RAIS ano-base 2015 vai até o dia 18 de Março de 2016.

O prazo para entrega de declaração da RAIS ano-base 2015 teve início nesta terça-feira(19/01) e vai até o dia 18 de Março de 2016, conforme definido pela Portaria nº 269, de 29 de Dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial em 30 de Dezembro de 2015.

EC-87: Sebrae e entidades vão entrar no STF para pedir medida de suspensão das novas regras de cobrança do imposto.

Brasília - A medida adotada pelo Confaz, que alterou as regras de recolhimento do ICMS nas operações de vendas interestaduais, está gerando o fechamento de uma empresa por minuto no Brasil. 

SEFAZ-PE: Procedimentos relacionados a Emenda Constitucional 87 (partilha ICMS).

A Emenda Constitucional 87/2015, em vigor deste o dia 1o. de Janeiro de 2016, altera a sistemática de cobrança do ICMS nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, não contribuinte do imposto, localizado em outro Estado.

SEFAZ-AM: Secretaria da Fazenda cria grupo de monitoramento de grandes contribuintes.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) criou o Grupo de Fiscalização Especializada para o monitoramento de grandes segmentos econômicos.

SEFAZ-BA: Secretaria da Fazenda lavra R$ 5,5 mi em autos de infração no piloto da Malha Censitária.

A Malha Censitária é uma das ações integrantes do Sefaz On-line, conjunto de iniciativas para intensificar o combate à sonegação e ampliar a eficácia da arrecadação.

SEFAZ-SP: Emenda Constitucional 87 - Perguntas e Respostas

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de São Paulo, disponibiliza o documento "Perguntas e Respostas" , contendo orientações sobre a Emenda Constitucional 87. 

SEFAZ-SC: Governo de Santa Catarina lança nesta quarta-feira, 20, a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)

O Governo do Estado lança nesta quarta-feira (20), em Chapecó, a Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e).

SEFAZ-AL: Secretaria da Fazenda divulga procedimentos a serem observados nas operações a consumidor final não contribuinte Imposto.

Foi publicado no DOE-AL, nesta quinta-feira(14/01), o DECRETO Nº 46723 de 13 de Janeiro de 2016, que dispões sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte.(EC-87)

SPED: Tabelas de Códigos de Ajustes da Apuração.

Foi publicado no DOE-MG, nesta sexta-feira(15/01), a PORTARIA SAIF Nº 021, de 13 de Janeiro de 2016, que dispões sobre a inclusão de novos códigos (tabela) de Ajustes dos Saldos da Apuração do ICMS, a serem utilizados na geração do arquivo da EFD-ICMS/IPI

SEFAZ-RN: Preenchimento do Campo 'indIEDest' (Indicador da IE do Destinatário) NF-e

Com a vigência da NT 003.2015, o Estado do RN, dentre outros como AM, BA, CE, GO, MG, MS, MT, PE, SE e SP, não permite o uso da opção 2-Contribuinte Isento de Inscrição no Cadastro de Contribuintes no campo "indIEDest" do bloco de Identificação do Destinatário da NFe.

SEFAZ-SC: Secretaria da Fazenda orienta sobre mudanças no regime de substituição tributária.

A partir de 1º de janeiro de 2016, os convênios, protocolos, bem como as legislações internas dos Estados e do Distrito Federal que versem sobre o regime de substituição tributária deverão adequar-se às disposições do Convênio ICMS 92/15, observado também o disposto no Convênio ICMS 155/15.

SEFAZ-GO: Secretaria da Fazenda divulga códigos para recolhimento do diferencial de alíquotas.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado de Goiás, informa que deverão ser utilizados os códigos 10010-2 e 10011-0 no recolhimento do ICMS Diferencial de Alíquotas devido ao Estado de Goiás, e não deverá mais ser emitido o DARE pelo contribuinte remetente instalado em outra UF e sim a GNRE com seus respectivos códigos.

SEFAZ-MG: Secretaria da Fazenda divulga orientações tributárias sobre as novas regras do ICMS.

Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de Minas Gerais, orienta os contribuintes sobre a correta aplicação da legislação tributária após as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87.

EC-87: Perdas com novo ICMS eletrônico faz Sebrae pedir intervenção do Ministério da Fazenda.

A mudança na cobrança do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), em vigor desde o dia 1º de janeiro, já está impactando os pequenos comerciantes que vendem pelo comércio eletrônico, o que levou o presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Guilherme Afif Domingos, a pedir intervenção do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, para modificar a nova regra. 

SEFAZ-PB: Empresas que faturam acima de R$ 9 milhões passam a emitir a NFCe na Paraíba.

O cronograma de Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) incluiu a partir de janeiro os estabelecimentos com inscrição estadual que faturam acima de R$ 9 milhões por ano na Paraíba.

SEFAZ-GO: Contribuintes e contabilistas devem ficar atentos à novas regras de recolhimento do ICMS.

Desde o primeiro dia de janeiro de 2016, passou a ser exigido o imposto sobre a circulação de mercadorias relativo à diferença entre a alíquota interna (praticada pelo Estado destinatário) e a alíquota interestadual nas operações ou prestações que destinem bens, mercadorias e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS (Emenda Constitucional 87/2015).

SEFAZ-PE: Recolhimento de ICMS tem novos códigos de receita.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do Estado de Pernambuco, informa que já estão disponíveis os novos códigos de receita para recolhimento de ICMS dos itens previstos na Emenda Constitucional nº 87/2015 e no Convênio nº 93/215. 

eSocial: Prepare-se para a primeira entrega - Setembro de 2016

Apesar de inúmeras prorrogações de prazos, as empresas brasileiras com faturamento superior a R$ 78 milhões, (no ano de 2014), passarão a partir da competência setembro-2016 a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). 

eSOCIAL: Manual do Empregador Doméstico – Versão 1.3

Encontra-se disponível para o download, a versão 1.3 do Manual do Empregador Doméstico.

Foi publicada a versão 3.3.0 da ECD, com a disponibilização do leiaute 4.0.

Atenção: Com a publicação da versão 3.3.0 do PVA da ECD, os contribuintes devem ficar atentos, pois a partir de agora devem utilizar esta nova versão do validador para efetuar as transmissões dos arquivos da ECD.

SPED: Publicada a versão 2.2.0 do PVA da EFD ICMS IPI.

Foi publicada a versão 2.2.0 do PVA da EFD ICMS IPI, para tratar as alterações promovidas pela Emenda Constitucional 87.

SEFAZ-GO: Novas regras para recolhimento de ICMS.

Contribuintes e contabilistas devem ficar atentos à novas regras de recolhimento do ICMS.

SEFAZ-BA: Empresas de pequeno porte têm até 31 de março para aderir ao DT-e

As empresas baianas de pequeno porte (empreendimentos com faturamento bruto anual entre R$ 360 mil e R$ 3,6 milhões) têm até o dia 31 de março para se cadastrarem no Domicílio Tributário Eletrônico (DT-e), conforme prevê o cronograma da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba).

eSocial: Hoje é o último dia para recolher o eSocial de dezembro e do 13º

Termina hoje(07/01) o prazo para o recolhimento do eSocial de Dezembro e do 13º Salário.

SPED: Novo Guia Prático EFD ICMS IPI

Foi publicado no DOU (quinta-feira,31/12), o ATO COTEPE/ICMS No. 61, de 30 de Dezembro de 2015, contendo as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD. 

MTE: Definido prazo para entrega da Rais ano-calendário 2015.

Foi publicado no DOU, (quarta-feira 30/12), a PORTARIA No - 269, de 29 de Dezembro de 2015, contendo as instruções para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS ano-base 2015.

RFB: Receita Federal define parâmetros para acompanhamento diferenciado dos maiores contribuintes em 2016.

Receita Federal define (por meio de parâmetros) quais Pessoas Físicas e Jurídicas estarão sujeitas ao acompanhamento diferenciado em 2016.