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Acompanhe as novidades sobre:

SEFAZ-MG: Governo prorroga prazo para pagamento de débitos com créditos acumulados de ICMS.

O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), prorrogou até 18 de dezembro o prazo para contribuintes quitarem os débitos tributários usando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. A medida atende às solicitações de diversas entidades de classe empresariais, reforçada pela grande procura nas repartições fazendárias.

RFB: Receita Federal passa a emitir CPF junto com a certidão de nascimento em São Paulo.

A Receita Federal e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) lançam, na próxima terça-feira (1º/12), o serviço de emissão do número do CPF nas certidões de nascimento.

SEFAZ-AM: Suspensão de Inscrição Estadual pela não emissão NFC-e

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) informa aos contribuintes obrigados a emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, conforme estabelecido pela Resolução nº 022/2013 – GSEFAZ, e ainda NÃO HABILITADOS ou que mesmo devidamente habilitados DEIXEM DE EMITIR regularmente a NFC-e, que a partir do dia 01 de dezembro de 2015 poderão sofrer restrições administrativas, inclusive com suspensão de sua Inscrição Estadual.

SEFAZ-PB: Comunicado da Receita Estadual - Emenda Constitucional 87

A Secretaria de Estado da Receita (SER) informa que a partir de 1º de janeiro de 2016, por força da Emenda Constitucional nº 87/2015, haverá a repartição de tributos entre os Estados remetentes e destinatários de mercadorias adquiridas por consumidor final.

SEFAZ-MG: Cadastro Simplificado para recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS.

A Secretaria de Fazenda de Minas Gerais criou o Cadastro Simplificado para as empresas de fora do estado poderem recolher o diferencial de alíquota nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final - não contribuinte - estabelecido em território mineiro. 

NF-e: ATENÇÃO: Nova versão 1.30 da NOTA TÉCNICA 2015.003

Foi publicada nova versão 1.30 da Nota Técnica 2015.003 onde foi alterada a regra de validação E16a-30, incluindo a exceção 2, para tratar a informação do ICMS-ST retido anteriormente, a ser aplicada a partir de 01/01/2016, possibilitando prazo para adequação das empresas emissoras de NF-e destinadas a Contribuintes Isentos de Inscrição Estadual.

SEFAZ-MS: Divulgado calendário de obrigatoriedade da NFC-e.

Foi publicado no DOE-MS, o DECRETO Nº 14.308, de 16 de Novembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de Documentos Fiscais Eletrônicos (NFC-e) por contribuintes varejistas.

NFe: Prorrogado obrigatoriedade de informar o CEST na NFe.

Com a publicação da Nota Técnica 2015.003 versão 1.20, a obrigatoriedade de informar o CEST - Código Especificador da Substituição Tributária na NFe foi prorrogada e com isso a regra de validação N23-10 não será implementada no dia 01/01/2016 e sim em data futura a ser divulgada.

SEFAZ-RO: NFC-e - Obrigatoriedade de adesão.

Foi publicado no DOE-RO, a INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 019/2015/GAB/CRE, que dispõe sobre a obrigatoriedade de adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)

SEFAZ-PR: Divulgado novos códigos de ajustes a serem utilizados na EFD a partir do mês de referência janeiro de 2016.

A Secretaria da Fazenda (SEFAZ-PR), divulga novos códigos de ajustes (Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS) que deverão ser utilizados pelos contribuintes na geração do arquivo da EFD – Escrituração Fiscal Digital a partir do mês de referência janeiro de 2016.

SEFAZ-SP: Emenda Constitucional 87/2015 - Esclarecimentos gerais.


A Secretaria da Fazenda (SEFAZ-SP), irá promover no próximo dia 30/11 (segunda-feira), seminário sobre as mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional 87/2015.

Tendo em vista a sistemática instituída pela Emenda Constitucional 87/2015, assim como o disposto no Convênio ICMS 93/2015, a Secretaria da Fazenda informa que, a partir de 1º de Janeiro de 2016 passam a vigorar as seguintes alterações:

eSocial: Folha do eSocial de novembro estará disponível em 1º de dezembro.

A partir de 1º/12/2015 estará disponível para os empregadores a folha de pagamento dos empregados domésticos do mês de novembro de 2015. O respectivo Documento de Arrecadação do eSocial – DAE poderá então ser emitido e pago até 7/12/2015.

Os empregadores devem estar atentos para os prazos e outras informações importantes do eSocial:

SPED: Versão 1.0.8 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Foi publicada a versão 1.0.8 da ECF-Escrituração Contábil Fiscal, que deverá ser utilizada para para transmissão e retificação de arquivos da ECF.

SEFAZ-MA: Empresas são intimadas a recolher R$ 16,7 mi de ICMS de notas fiscais não declaradas.

A Secretaria da Fazenda intimou 159 empresas do Estado que venderam R$ 108,6 milhões em mercadorias com emissão de Notas Fiscais eletrônicas, mas não informaram as operações na Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF).

SEFAZ-PB: Obrigatoriedade de apresentação do código CEST-Código Especificador da Substituição Tributária na NFe

Foi publicado no DOE-PB, nesta terça-feira(17), o DECRETO Nº 36.358 de 16 de Novembro de 2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade de informar o CEST - Código Especificador da Substituição Tributária na emissão da NFe.

SEFAZ-PB: Fisco paraibano promove alterações na GIA-ST em conformidade com a EC-87.

Foi publicado no DOE-PB, nesta terça-feira(17), o DECRETO Nº 36.357 de 16 de Novembro de 2015, que dispões sobre a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST) em conformidade com EC-87.

SEFAZ-MT: Fisco mato-grossense promove adequações na legislação estadual em conformidade com a EC-87

Foi publicado no DOE-MT, nesta segunda-feira(16), a LEI Nº 10.337, de 16 de Novembro de 2015, promovendo  adequações na legislação estadual mato-grossense em conformidade com a EC-87 (Partilha do ICMS)

RFB: Receita arrecadou R$ 103.530 milhões em outubro.

A arrecadação das receitas federais atingiu o valor de R$ 103.530 milhões no mês de outubro de 2015 e de R$ 1.004.583 milhões no período de janeiro a outubro de 2015. 

RFB: Receita Federal irá disponibilizar uma janela de testes referentes a e-Financeira.

Atendendo a pedidos, a Receita Federal pretende disponibilizar, nas primeiras semanas de fevereiro de 2016, uma janela de testes para os contribuintes, no intuito de que cada declarante possa realizar as verificações necessárias para que seus sistemas estejam em funcionamento para a entrega da obrigação acessória prevista para a data limite de 31 de maio de 2016.

SEFAZ-MA: Empresas terão acesso ao Sefaznet somente com cadastro dos sócios.

Secretaria de Estado de fazenda (Sefaz) bloqueou definitivamente o acesso ao Sefaznet para todas as empresas contribuintes do ICMS, que não fizeram a solicitação do cadastro do sócio como usuário principal do sistema de autoatendimento.

NFC-e:Regras para efetuar o cancelamento extemporâneo da NFC-e.

Foi publicado no DOE-AM, a Resolução N° 0021/2015 – GSEFAZ, que dispões sobre as regras para o cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica-NFC-e em razão de denúncia do Consumidor por falta de destaque do CPF.

eSocial: 887 guias de recolhimento do eSocial foram geradas com com erros nos valores a recolher.

O Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) informa que no último dia 3 (terça-feira), o sistema do Simples Doméstico gerou, por uma hora e meia, 887 guias com erros no cálculo de valores a recolher. A falha foi sanada imediatamente e comunicada à Receita Federal que, por sua vez, está tomando as medidas cabíveis para o acerto da diferença aos contribuintes.

IRPF: Receita abre consulta ao sexto lote de restituição do IRPF de 2015.

A Receita Federal do Brasil (RFF), informa que a partir das 9 horas desta terça-feira(10) estará disponível para consulta o sexto lote de restituição do IRPF de 2015.

SEFAZ-SC: Fazenda de Santa Catarina conclui testes da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e)

Criada com o objetivo de facilitar o dia a dia daqueles que vivem e trabalham no campo, a Nota Fiscal do Produtor Eletrônica (NFP-e) foi aprovada nos testes realizados pela Secretaria de Estado da Fazenda com 26 produtores da Grande Florianópolis, Vale do Itajaí e Oeste do Estado.

SEFAZ-MT: Fisco altera prazo para envio do arquivo da EFD a partir de Janeiro de 2016.

Foi publicado no DOE-MT, a PORTARIA N° 210/2015-SEFAZ, alterando o prazo para envio do arquivo da EFD a partir de Janeiro de 2016

NFe: 225-Rejeicao: Falha no Schema XML do lote de NFe - Ambiente de homologação

Após a publicação da NOTA TÉCNICA 2015.003 e dos schema (xml), ao enviar uma NFe para o ambiente de homologação, está apresentando a seguinte mensagem: 

225-Rejeicao: Falha no Schema XML do lote de NFe.

eSocial: Mais de 1,1 milhão de DAE já foram emitidas.

A Receita Federal do Brasil (RFB), informa que já foram emitidos 1.134.204 de DAE (Documentos de Arrecadação do eSocial – DAE) e que o sistema já registra mais de 1, 2 milhão de empregadores e mais de 1,3 milhão de empregados. 

SEFAZ-RN: O fisco Potiguar promove alterações na legislação estadual para adequar a Emenda Constitucional 87/2015.

Foi publicado no DOE-RN, a LEI Nº 9.991 de 29 de Outubro de 2015, que altera a Lei Estadual n.º 6.968, de 30 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com adequações á Emenda Constitucional 87/2015.

SEFAZ-RJ: Escrituração dos incentivos fiscais destinados aos Jogos Olímpicos RIO-2016 no arquivo da EFD.

Foi publicado no DOE-RJ, a RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 942 de 29 de Outubro de 2015, que dispõe sobre os procedimentos complementares relacionados aos incentivos fiscais destinados á realização dos jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e da escrituração na EFD.

SEFAZ-PB: Simulações via internet mostram vantagens de optar por Refis do ICMS.

Os contribuintes paraibanos que vão renegociar suas dívidas no Refis do ICMS podem fazer simulações pela internet e avaliar a melhor opção de desconto de multas e taxas de juros.

SEFAZ-GO: Emissão de nota fiscal eletrônica aumenta em 2015.

A Secretaria da Fazenda de Goiás registrou crescimento de 2,7% no número de notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas de janeiro a setembro deste ano em comparação com o mesmo período do ano passado. Em 2015 foram 74,7 milhões de notas contra 72,7 milhões do ano anterior, quase 20 milhões a mais.

eSocial: Publicado portaria que prorroga o prazo para pagamento do eSocial.

Foi publicado no DOU desta quarta-feira(05) a PORTARIA CONJUNTA No-866, de 4 de Novembro de 2015 prorrogando o prazo para o recolhimento relativo ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) no mês de novembro de 2015.

eSocial: Prazo de pagamento do eSocial será prorrogado até o dia 30 deste mês.

A presidenta Dilma Rousseff assinou uma portaria interministerial, que será publicada amanhã (5) no Diário Oficial da União, prorrogando até o último dia útil deste mês (30) o prazo de pagamento do eSocial. O prazo venceria na próxima sexta-feira (6).

eSocial: Receita Federal aguarda avaliação técnica do Serpro.

Diante dos problemas que os empregadores vêm enfrentando nos últimos dias para emitir o Documento de Arrecadação do eSocial, a Receita Federal solicitou hoje ao Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro, uma avaliação técnica definitiva sobre os problemas de instabilidade no sistema.

SEFAZ-PA: Secretaria da Fazenda lança Portal da Cidadania Fiscal.

A partir desta terça-feira, dia 3 de novembro, entra em produção o Portal da Cidadania Fiscal, organizado pela Secretaria da Fazenda, Sefa.

SEFAZ-MA: Governo notifica 515 pessoas físicas por não pagamento de R$ 128 mi em ICMS.

A Secretaria da Fazenda enviou intimações fiscais para as primeiras 515 pessoas físicas que compraram R$ 128 milhões em mercadorias, reclamando o pagamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que não foram recolhidos aos cofres do Estado.