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MTE: Governo lança cartilha sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e Abono Salarial.

Manual visa esclarecer de maneira didática e prática eventuais dúvidas de trabalhadores e cidadãos em geral, por meio de perguntas e respostas, sobre as mudanças trazidas pela MP 665/2014.

Com o intuito de esclarecer trabalhadores, empregadores e a sociedade em geral sobre as novas regras do Seguro-Desemprego e do Abono Salarial o Ministério do Trabalho e Emprego lança a cartilha Novas Regras do Seguro Desemprego e do Abono SalarialPerguntas e Respostas. O documento, confeccionado em linguagem didática e prática, encontra-se disponível no site da instituição.

Brasil: Governo cria o Programa Bem Mais Simples Brasil.

Conforme publicação do DOU de 27/02/2015, Seção 1, página 5, o DECRETO No- 8.414, de 26 de Fevereiro de 2015. institui o Programa Bem Mais Simples Brasil e cria o Conselho Deliberativo e o Comitê Gestor do Programa.

SEFAZ-PE: Sai lista dos indeferidos pela opção do Simples Nacional

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, no dia 24 de fevereiro, o Edital 06/2015 de Indeferimento à Opção pelo Simples Nacional – Empresas Antigas, com 2.118 termos emitidos. Do total de solicitações, 9.721 contribuintes tiveram o pedido de enquadramento no Simples Nacional deferido. 

eSocial: Caixa Econômica Federal aprova versão 2.0 do Manual de Orientações do eSocial.

Conforme publicação do DOU de 27/02/2015, Seção 1, página 77, a Caixa Econômica Federal, através da CIRCULAR N° 673, de 25 de Fevereiro de 2015, aprova e divulga o Manual de Orientação do sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial.

CFC: Prazo para entregar declaração sobre operações financeiras termina neste sábado (28).

Por Elton Pacheco | RP1 Comunicação

O prazo para que os profissionais de contabilidade entreguem a Declaração Anual Negativa ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) vai até este sábado (28).

SEFAZ-SP: Fazenda lança aplicativo para smartphone e tablets que permite verificar a validade de cupons fiscais

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo colocou à disposição dos consumidores o aplicativo “SAT Verifica CFe” para smartphones e tablets com plataforma Android. A nova ferramenta integra o projeto SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) que substituirá os emissores de cupons fiscais (ECFs) em postos de combustíveis e será de uso obrigatório para novos contribuintes e estabelecimentos comerciais cujos equipamentos ECF tenham 5 anos de uso a partir de 1º de julho de 2015.

SEFAZ-MT: Sefaz prorroga prazo para entrega da GIA-ICMS Eletrônica.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso prorrogou o prazo de entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) do ICMS Eletrônica - exercício 2014 - para até 31 de março.

Brasil: Ministro apresenta estudo de revisão das tabelas do Simples na CNI.

Por Thaís Victer.

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, defendeu, nesta terça-feira, (24), a criação de uma rampa suave de tributação para micro e pequeno empresário, durante apresentação do estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) na primeira reunião da diretoria da Confederação Nacional da Indústria – CNI.

eSocial: Gestão e governança das empresas serão impactadas com o eSocial

Docente Ademir Macedo de Oliveira explica que a maior mudança, com a implementação do sistema, se dará com relação às políticas internas, quanto ao fluxo de informações dos estabelecimentos.

O Censo das Empresas Brasileiras 2012, estudo desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) apresenta que no Brasil há mais de 12 milhões de empresas. Dessas, 11.663.454 são empreendimentos privados (90%), 1.144.081 de entidades privadas sem fins lucrativos (9%), e 96.988 de organizações públicas governamentais (1%).

RFB: Arrecadação de receitas federais supera R$ 125 bi em janeiro.

A arrecadação das receitas federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos, atingiu o valor o valor de R$ 125.282 milhões, no mês de janeiro de 2015.

SEFAZ-BA: Valor mínimo para registro do CPF do comprador passa para R$ 600

A Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-Ba) elevou, de R$ 400 para R$ 600, o valor a partir do qual o consumidor baiano será obrigado a apresentar o CPF na nota fiscal, na hora de efetuar compras em redes que vendem por atacado e varejo. A exigência passa a valer a partir de 1º de março.

SEFAZ-GO: Irregularidades impedem inclusão no Simples Nacional.

No mês de fevereiro, 79 empresas tiveram indeferidos os pedidos de inclusão no Simples Nacional por falta de cadastro na Secretaria da Fazenda.

eSocial: Manual do eSocial e Resolução do Comitê Gestor são publicadas.

A Resolução do Comitê Gestor nº 001/2015, publicada no D.O.U. nesta terça-feira, 24/02/2015, aprova a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial (MOS).

IRPF: Extrato para declaração de Imposto de Renda já está disponível para consulta.

Os segurados da Previdência Social já podem consultar o Demonstrativo de Impostos de Renda de Pessoa Física (DIRPF), ano base 2014. O extrato já está disponível na página da Previdência Social (www.previdencia.gov.br) e poderá ser acessado pelos 32 milhões de segurados, inclusive os isentos. O documento pode ser acessado também nos terminais de autoatendimento dos bancos.

Brasil: Deputado defende criação de comissão especial sobre reforma tributária.

O deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR), que presidiu no ano passado um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados sobre reforma tributária, defende a criação de uma comissão especial para avançar na discussão do tema e apresentar uma proposta a ser votada pelos parlamentares.

eSocial: Aprovado a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial.

O Comitê Gestor do eSocial aprova a versão 2.0 do Manual de Orientação do eSocial

Conforme publicação do DOU, de 24/02/2015, Seção 1, página 36, a RESOLUÇÃO Nº 1, de 20 de Fevereiro de 2015, dispõe sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

IRPF: Receita aperta fiscalização sobre despesas médicas

POR MARTHA BECK

BRASÍLIA - A Receita Federal vai exigir mais informações dos profissionais liberais que fazem o acerto de contas por meio do carnê-leão. A partir de 2015, médicos, odontólogos, fonoaudiólogos, psicólogos e advogados terão que incluir no documento, todos os meses, o valor de seus rendimentos, o CPF de cada paciente ou cliente, e quanto cada um pagou.

SEFAZ-MT: Sefaz prorroga prazo de adesão à NFC-e

A pedido de empresários, comerciantes e associações de classes, a Secretaria de Fazenda (Sefaz-MT) estendeu até o dia 31 de julho de 2016 o prazo para os contribuintes aderirem à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

IRPF: Receita divulga as novidades do IR-2015

O Subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso, iniciou a entrevista coletiva desta segunda-feira, 23, informando que "todos os anos a Receita Federal faz um esforço para facilitar o preenchimento da declaração de imposto de renda". Para a DIRPF 2015, as novidades começaram a ser lançadas em outubro do ano passado, quando foi disponibilizado o Rascunho, um aplicativo para que o contribuinte possa informar dados de pagamento e recebimentos no decorrer do ano. Durante o período de entrega o PGD importa as informações, se o contribuinte fizer essa opção.

SEFAZ-ES: Fisco prorroga o prazo para entrega de arquivos digitais.

Conforme publicação do DOE-ES, do dia 19/02/2015, o DECRETO N.º 3782-R, de 13 de Fevereiro de 2015, prorroga para o dia 02 de Março de 2015 a data para que contribuintes possam efetuar a entrega à SEFAZ-ES o DIEF e os arquivos digitais referentes à EFD relativos às operações efetuadas no mês de janeiro de 2015

SPED: Manual de Orientação do Leiaute da ECD (Escrituração Contábil Digital)

Foi disponibilizado o Manual de Orientação do Leiaute da ECD, atualizado em fevereiro de 2015.

IRPF: Receita Federal divulga na segunda os programas da Declaração de IRPF 2015

Na próxima segunda-feira, (23/2), a Receita Federal divulgará os detalhes do programa de preenchimento da Declaração do IRPF 2015. Serão mostradas também as facilidades que estarão este ano à disposição do contribuinte.

IRPF: Receita passará a exigir CPF de dependente IR maior de 16 anos.

Os contribuintes que forem apresentar sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2015 devem ficar atentos a uma novidade para este ano: a Receita Federal do Brasil passará a exigir que os dependentes maiores de 16 anos informados em Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física precisam ter CPF

SEFAZ-PA: Domicílio Eletrônico avisa sobre situação cadastral.

Desde fevereiro a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefa) do Pará passou a oferecer mais uma facilidade aos contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) que aderem ao Domicilio Eletrônico do Contribuinte (DEC).

MEI pode ser declarado sem juros até amanhã.

Os microempreendedores individuais (MEI) brasileiros que enviarem a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) até o dia 20 de fevereiro ficam isentos do pagamento de juros e correções em seus boletos mensais. Quem perder o prazo ainda pode encaminhar o documento até o dia 29 de maio, porém, sem esses benefícios. Após essa data, também é acrescido o valor de multas.

SEFAZ-MA: Sefaz vai autuar empresas que não entregarem escrituração digital.

Cerca de 20 mil empresas do estado, contribuintes do ICMS e cadastradas no regime normal, que não transmitiram os arquivos eletrônicos da Escrituração Fiscal Digital (EFD) serão autuadas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).

SEFAZ-MT: Nova regra sobre encerramento de MDF-e começa a valer a partir de março

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que a partir do início de março de 2015, o ambiente autorizador Sefaz do Rio Grande do Sul (RS) bloqueará a autorização de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais para os contribuintes que possuírem MDF-es sem encerrar há mais de um mês, conforme previsto na regra G055a da Nota Técnica 2015.001 (veja aqui)

SPED: ECF - Minuta do Manual de Orientação - Fevereiro 2015.

Foi disponibilizada a Minuta do Manual de Orientação do Leiaute da ECF atualizada em fevereiro de 2015.

MTE lança medidas de combate à informalidade e sonegação do FGTS.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai apertar a fiscalização contra a informalidade e a sonegação dos valores devidos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). As medidas foram anunciadas esta manhã pelo ministro Manoel Dias e devem elevar as receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), do FGTS e da Previdência Social em R$ 5,2 bilhões até o final deste ano. 

SEFAZ-PA: DIEF 2015 - Versão 1.0

A SEFAZ-PA informa sobre a nova versão da DIEF-2015.

SEFAZ-PA: Empresas emitem NFC-e.

Desde o dia 3 de fevereiro as empresas poderão aderir voluntariamente a emissão da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor, NFC-e, no Pará.


A obrigatoriedade do novo documento fiscal começa em junho de 2015, para 706 estabelecimentos comerciais.

SEFAZ-AM: SEFAZ alerta varejistas sobre a emissão obrigatória da NFC-e.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) orienta os varejistas da capital que já está em vigor o Decreto nº 34.459/14 que os obriga à emissão de NFC-e.

MTE atualiza profissões na CBO

O Ministério do Trabalho e Emprego incluiu no Cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) 14 novas ocupações, com destaque para a inclusão dos profissionais Condutores de Turismo de Aventura e Condutores de Turismo de Pesca, realizada em parceira com o Ministério do Turismo e Ministério da Pesca, além da participação de trabalhadores que exercem a ocupação e entidades responsáveis pela formação desses profissionais.

SPED: Retificação do Fcont (Controle Fiscal Contábil de Transição).

A Instrução Normativa RFB nº 1.527, de 17 de dezembro de 2014, alterou o art. 4º da Instrução Normativa nº 967, de 15 de outubro de 2009, conforme abaixo:

Art. 4º As alterações dos dados prestados no FCont serão efetuadas mediante apresentação de FCont retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o retificado. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.527, de 17 de dezembro de 2014).

SEFAZ-SP: Portaria CAT 12, de 04-02-2015 - Emissão NFCe.

Conforme publicação do DOE-SP, de 05/02/2015, a Portaria CAT 12, de 04/02/2015, dispõe sobre a emissão daNota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (NF-e, modelo 65) e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - DANFE - NFC-e, sobre o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

SEFAZ-BA: Sefaz estabelece novas facilidades na EFD para empresas industriais.

Os contribuintes beneficiados com incentivos fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Bahia – através dos programas Desenvolve, Crédito Presumido, Eletroeletrônicos, Pronaval e Créditos de ICMS, em substituição ao Procomex – já devem apresentar as informações relativas a tais incentivos junto com a próxima entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), em fevereiro (referente a janeiro).

RFB: Receita disponibiliza nova versão do PGD DCTF Mensal

Conforme publicação do DOU, de 06/02/2015, Seção 1 ,página 18, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC Nº 4, de 05 de Fevereiro de 2015, aprova a versão 3.2 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.

O governo prepara um novo Simples Nacional.

Por RENATO CARBONARI IBELLI

Além de elevar o teto para enquadramento no regime, a proposta também reduz o número de faixas de faturamento. Saiba como ficaria a sua empresa

O governo federal trabalha em um projeto que pretende tornar o Simples Nacional mais abrangente. Pela proposta será ampliado o limite de faturamento anual para enquadramento no regime. Além disso, suas tabelas serão totalmente reformuladas e a transição entre as faixas de faturamento, até a efetiva saída para o Lucro Presumido, fica mais suave. O projeto está nas mãos de legisladores da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que pretendem fazê-lo tramitar no Congresso em breve.

SEFAZ-AM: Usuários da NFC-e contam com dois novos serviços.

A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ AM) acaba de implantar dois novos serviços para facilitar ainda mais a vida dos contribuintes usuários da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

IRPF: Receita prepara declaração 'pronta' do Imposto de Renda no próximo ano.

Por Fernanda Bompan

Segundo especialistas, cruzamento de dados por parte do fisco já acontece, e ideia é que em 2016 o contribuinte só confira os dados e faça a confirmação em documento preenchido previamente

SEFAZ-MG: Secretaria da Fazenda informa sobre Protocolo ICMS 103/2014 – Autopeças (MVA)

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF) informa os contribuintes mineiros que ainda não implementou na sua legislação interna as alterações previstas no Protocolo ICMS 103/2014, que elevam as Margens de Valor Agregado (MVA) nas operações com autopeças sujeitas ao regime de Substituição Tributária, nos termos dos artigos 56 a 58-A da Parte 1 do Anexo XV do RICMS/MG.

SEFAZ-BA: EFD-ICMS/IPI - Obrigatoriedade de apresentação dos registros/blocos.

O contribuinte obrigado à EFD-Escrituração Fiscal Digital deve observar o Ajuste SINIEF 02/09 e as especificações técnicas do leiaute do arquivo digital previsto no Ato COTEPE/ICMS nº 09/08 e no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI.

Aprovada em 2º turno PEC do ICMS do comércio eletrônico.

Proposta busca dividir, de forma gradual, o produto da arrecadação entre o estado de origem e o de destino das mercadorias vendidas pela internet ou por telefone. Texto retornará ao Senado para nova votação.

RFB: Receita divulga regras para declaração do Imposto de Renda 2015.

Conforme publicação do DOU, de 04/02/2015, Seção 1, página 9, a Receita Federal do Brasil divulgou as regras para a declaração do Imposto Renda 2015

SEFAZ-GO: Consumidores já se cadastram no Programa Nota Fiscal Goiana

A Secretaria da Fazenda começou a cadastrar consumidores interessados em participar dos sorteios do Programa Nota Fiscal Goiana. No primeiro dia do cadastramento ontem (02), mais de 1.150 consumidores se inscreveram por meio do site www.nfgoiana.sefaz.go.gov.br

SEFAZ-G0: Fazenda prorroga para abril protocolo de autopeças.

A secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão Costa, prorrogou por dois meses o início da aplicação em Goiás de dois protocolos do Confaz, publicados no ano passado, que alteram a Margem do Valor Agregado (MVA) das autopeças em regime de substituição tributária. O reajuste, que deveria vigorar desde ontem, foi adiado para 1º de abril, atendendo pedido da Fecomércio.

SMPE: Novas adesões ao Simples para 2015 passam de 500 mil

Por Daniel Lansky

Brasília, 2/2/2015 – Como esperada, a adesão ao Simples para o exercício 2015 apresentou dados expressivos em relação aos anos anteriores: 502.692 novas empresas solicitaram a inclusão, o que representa 125% em relação ao exercício anterior. Este cenário tornou-se possível após a sanção da Lei 147/14, que garantiu a inclusão de 142 novas atividades econômicas no modelo de tributação simplificado.