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Acompanhe as novidades sobre:

SEFAZ-ES: NFe - Dúvidas referentes ao CFOP inverso na NF-e de estorno.

Afim de dirimir dúvidas referentes a NF-e de estorno, a Secretaria de Fazenda informa que os CFOP invertidos, conforme art. 543-M do Regulamento do ICMS (Decreto 1090-R de 25/10/2002), devem ser utilizados da seguinte forma:

Micro e pequenas empresas têm até hoje (30) para optarem pelo Simples Nacional

Micro e pequenas empresas têm até esta sexta-feira (30.01) para optarem pelo Simples Nacional. A solicitação é feita somente pela internet, por meio do Portal do Simples Nacional, clicando na aba Simples - Serviços e, em seguida, em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional, sendo que a predileção é irretratável para todo o ano-calendário.

SEFAZ-MG: Registro 1400 da EFD - Alteração.

Conforme publicação do DOE-MG, de 29/01/2015,  a RESOLUÇÃO Nº 4.746, de 28 de Janeiro de 2015, altera Anexo Único da Resolução nº 4.730, de 17 de dezembro de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

MTE: Requerimento Seguro Desemprego "WEB" será obrigatório a partir de Abril

Conforme publicação do DOU de 10/10/2014, Seção 1, página 84, a RESOLUÇÃO Nº 736, de 8 de Outubro de 2014, torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências. 

SEFAZ-PE: Fazenda disponibiliza consulta on-line de Intimações Fiscais.

Para inibir a ação de estelionatários que se fazem passar por auditores, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco (Sefaz-PE) passa a disponibilizar, na internet, a consulta pública de Intimações Fiscais.

Projeto reduz carga tributária de representantes comerciais.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 451/14, do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que reduz a carga tributária dos representantes comerciais enquadrados no Simples Nacional.

SEFAZ-GO: Sai decreto que regulamenta Nota Fiscal Goiana.

O Decreto 8.310 com a regulamentação do Programa de Cidadania - Nota Fiscal Goiana- com informações sobre o credenciamento das empresas e dos consumidores e a inclusão do CPF do consumidor no documento fiscal, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de hoje (29).

CFC: Prorrogado prazo para envio da declaração negativa ao Coaf

COMUNICADO

COMUNICAÇÃO CFC - O Conselho Federal de Contabilidade comunica que, conforme acordado com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF, fica prorrogada até 28 de fevereiro de 2015 a comunicação negativa obrigatória dos profissionais da Contabilidade e/ou Organizações Contábeis que realizaram, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência.

SPED: Nova versão do PVA da EFD-ICMS/IPI

Foi disponibilizado arquivo para download da versão 2.1.2 do PVA que executa a regra de validação do campo 03 do registro G140 e não estava sendo efetuada na versão anterior do PVA.

RFB: Arrecadação de Dezembro 2014 foi R$ 114 bilhões

A arrecadação das receitas federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos, atingiu o valor de R$ 114.748 milhões no mês de dezembro de 2014 e de R$ 1.187.943 milhão no período de janeiro a dezembro de 2014.

Fonte: RFB
http://idg.receita.fazenda.gov.br/noticias/ascom/arrecadacao-de-receitas-federais-somou-mais-de-r-114-bilhoes-em-dezembro

IRPF: Receita abre na quarta-feira (28/01) a consulta ao lote de restituição multiexercício do IRPF do mês de JAN/2015.

A partir das 9 horas de quarta-feira, 28 de janeiro, estará disponível para consulta o lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2014 (ano-calendário 2013), de 2013 (ano-calendário 2012), 2012 (ano-calendário 2011), 2011 (ano-calendário 2010), 2010 (ano-calendário 2009), 2009 (ano-calendário 2008) e 2008 (ano-calendário 2007).

RFB: Entrega da DCTF e ECF exige cuidados.

Em janeiro, os profissionais da contabilidade deverão ficar atentos ao correto preenchimento das declarações que atestam o pagamento de tributos das empresas e à prestação dessas informações à Receita Federal do Brasil - RFB.

SPED: Nova versão do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD)

A nova versão do programa da Escrituração Contábil Digital (ECD) será publicada em fevereiro.

SPED: Nova versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Foi publicada uma nova versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção dos erros reportados da versão anterior.

INSS: Cidadão deve ficar atento aos valores da tabela de contribuição do INSS para 2015.

Os segurados da Previdência Social devem ficar atentos aos valores das contribuições quando forem recolher a Guia de Previdência Social (GPS) no mês de fevereiro. O pagamento da competência de janeiro deve ser atualizado pela tabela de contribuição vigente para 2015 , conforme Portaria Interministerial publicada no dia 9 de janeiro. Quem recolhe com base no salário mínimo também deve prestar atenção no novo valor do piso previdenciário que passou para R$788,00.

RFB:Receita alerta sobre FALSO BOLETO SIMPLES NACIONAL.

A Receita Federal do Brasil emite alerta sobre emissão de falso boleto bancário utilizado em cobrança de TAXA DE RENOVAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL. 

RFB: Divulgado portaria sobre o recebimento de sugestões públicas.

Conforme publicação do DOU, de 08/01/2014, Seção 1, página. 17, a PORTARIA RFB Nº 35, de 07 de Janeiro de 2015, dispõe sobre a divulgação de minutas de ato normativo para contribuições pública.

SEFAZ-SE: Bloco K - Obrigatoriedade a partir de Janeiro 2016.

Conforme publicação do DOE-SE, o DECRETO N.º 29.938 de 16 de Janeiro de 2015,  altera o inciso VIII do “caput” do art. 16, o § 5º do art. 349-C, o “caput” do art. 484, e acrescenta o inciso XV a Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo I todos do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

SEFAZ-RJ: NFCe, prazo para implantação.

Conforme publicação do DOE-RJ, de 14/01/2015, o DECRETO N.º 45.123 de 13 de Janeiro de 2015, altera o Livro VI e VIII do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427/00 (RICMS/00), e define cronograma de implantação da NFC-e.

SEFAZ-RS: Bloco K - Obrigatoriedade a partir de Janeiro 2016.

Conforme publicação do DOE-RS, de 14/01/2015, a INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2015, altera a INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98, que dispõe sobre a obrigatoriedade de entrega do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque por meio da EFD.

RFB: Parcelamento de débitos Simples Nacional.

Conforme publicação do DOU, DE 21/01/2015, Seção 1, página 12, a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1541, de 20 de Janeiro de 2015, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.508, de 4 de novembro de 2014, que dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

SEFAZ-GO: Como resolver os principais problemas do PVA da EFD.

A SEFAZ-GO disponibilizou um documento contendo orientações sobre a forma de resolver os principais problemas apresentados na utilização do PVA da EFD-Escrituração Fiscal Digital.

SEFAZ-MA: SEFAZ define 32 medidas emergenciais para aumentar arrecadação em curto prazo

As propostas visam o aumento da arrecadação do ICMS que responde por 94% da receita própria do estado.

O secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro Alves reuniu com servidores da SEFAZ, que estiveram à frente das assessorias, corpos técnicos e células de gestão, para discutir medidas de ordem tributária de fiscalização e controle para aumentar, em curto prazo, a arrecadação do estado de forma a fornecer mais recursos para o governo, diante da situação atual em que se encontra.

SEFAZ-PE: Site do MDF-e já está disponível no Portal de Relacionamento da Sefaz

Já está disponível no Portal de Relacionamento da Sefaz o site do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e). Na página é possível encontrar a legislação e a Cartilha Nacional do MDF-e, além da justificativa para obrigatoriedade da emissão do Manifesto. O download do programa e o Portal Nacional do MDF-e também são opções do site.

SEFAZ-MG: Obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

Conforme publicação do DOE-MG, de 18/12/2014, a RESOLUÇÃO Nº 4.730, de 17 de Dezembro de 2014, estabelece a obrigatoriedade de apresentação do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e institui o Manual de Orientação para a Geração do Registro 1400 da Escrituração Fiscal Digital (EFD).

SEFAZ-AM: NFe - Versão 2.0 - Prorrogação.

As empresas devem ficar atentas quanto ao prazo para emissão de NF-e na versão 2.0. A partir do dia 1º de abril de 2015, somente serão recepcionadas as NF-e no leiaute da versão 3.10.

SEFAZ-AM: NFe - EPEC - Emissão em contingência.

Já está disponível, desde agosto de 2014, o Evento Prévio de Emissão em Contingência - EPEC, a nova forma de emissão em contingência que irá substituir a DPEC, prevista para ser desativada em 31/03/2015.


As empresas devem observar os procedimentos para a geração desse evento a fim de evitar alguns transtornos em seus processos internos.

RFB: Novo procedimento de baixa do CNPJ

Receita Federal implementará um Novo Fluxo para a Baixa do CNPJ que contemplará todas as Pessoas Jurídicas, independentemente do Porte. 

RAIS - Relação Anual de Informações Sociais.

Atenção!


O prazo de entrega da declaração da RAIS, ano-base 2014, inicia-se no dia 20 de janeiro de 2015 e termina no dia 20 de março de 2015, conforme Portaria nº 10, de 9 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2015.

Para defender o Supersimples, OAB Nacional ingressa no STF

Por decisão de sua diretoria, a OAB Nacional ingressou nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 3910 e 5216 defendendo a manutenção da Lei Complementar 147/2014, conhecida como Lei do Supersimples. As duas ações são de autoria da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), que alega que a inclusão das 140 categorias profissionais no Supersimples causaria prejuízos à autonomia financeira e tributária dos Estados e do Distrito Federal.

SEFAZ-ES: DIEF - Última chance para empresas se regularizarem junto à Receita Estadual

As empresas listadas no Edital SUBSER 005/2014, intimadas a apresentar Documentos de Informação Econômico-Fiscal (DIEF), têm até o próximo domingo (18) para regularizar as pendências e evitar a suspensão da inscrição estadual, mesmo que o prazo final para entrega dos documentos já tenha expirado.

SPED: Prorrogação da obrigatoriedade do Bloco K – Janeiro de 2016.

A SEFAZ-GO informa sobre a prorrogação da obrigatoriedade de apresentação do "Bloco K -Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque". na EFD-Escrituração Fiscal Digital. 

Ferramenta simula tributação para pequenos negócios.

Por: Alessandra Pires | Agência SEBRAE

Os donos de pequenos negócios, aqueles que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, contam com mais uma ajuda na hora de decidir entre o regime de tributação que irá acompanhá-los em 2015. O Sebrae criou uma calculadora que simula os impostos que as micro e pequenas empresas terão que pagar mensalmente. A ferramenta permite que o empresário descubra se é melhor optar pelo Supersimples ou pelo Lucro Presumido.

SEFAZ-PI: Contribuinte da SEFAZ poderá baixar histórico da DIEF.

A Secretaria da Fazenda do Piauí disponibilizou mais um serviço no Autoatendimento: trata-se da “Baixa de Arquivos DIEF”.

SEFAZ-BA: Sefaz institui exigência de CPF em compras acima de R$ 400

Medida tem o objetivo de evitar a concorrência desleal e tem prazo oficial para vigorar a partir de 1º de março, mas algumas empresas já estão testando o procedimento.

Regulamentação dos direitos do trabalhador doméstico aguarda votação.

Proposta que estipula os percentuais de pagamentos de tributos pelo patrão e pelo empregado e detalha as regras para regime de plantão e trabalho noturno, entre outros pontos, está pronta para votação no Plenário da Câmara.

Aprovada pelo Congresso Nacional em abril de 2013, a Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC das Domésticas – e virou a Emenda Constitucional 72 – estendeu ao empregado doméstico direitos assegurados aos demais trabalhadores.

IRPF: Rascunho do Imposto Renda ajuda contribuinte a evitar erros.

Bruno Dutra

Há poucos mais de dois meses para o início do prazo para a declaração do Imposto de Renda de 2015, os contribuintes já tem acesso à ferramenta para se organizar e não cometer erros que podem levá-los à malha fina. Isso é possível através do rascunho do IR que foi disponibilizado na página da Receita para facilitar a reunião de informações que devem constar no formulário oficial da declaração.

SPED: Contadores foram essenciais para o aperfeiçoamento do SPED.

Em menos de cinco anos – o processo começou em 2005 e foi implantado em 2009 -, os profissionais de contabilidade, em conjunto com outros profissionais, foram responsáveis pela criação de um sistema único que facilitou a vida de mais de meio milhão de contadores que trabalham em quase 50 mil organizações contábeis espalhadas no território nacional.

SEFAZ-SP: Secretaria da Fazenda muda sistema para a emissão de NF a partir de julho

POR FÁTIMA FERNANDES

Troca possibilita ao fisco paulista acompanhar diariamente a venda de uma loja. Para Luis Eduardo Schoueri, vice-presidente da ACSP, comerciante poderá exigir alternativa, como entrega de informações para a Fazenda em pen drive.

O Emissor de Cupom Fiscal, aquela maquininha usada pelos lojistas para emitir a nota fiscal para o consumidor, em papel amarelo, vai, gradualmente, sair do comércio paulista.

RFB: DIRF-2015, prazo para entrega e programa gerador.

A Dirf 2015, relativa ao ano-calendário de 2014, deverá ser apresentada até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2015.

RFB: Receita Federal abrirá consulta pública para receber sugestões.

A Receita Federal passará a colocar em consulta publica minutas de Instruções Normativas – normas que regulamentam a aplicação de leis, decretos e medidas provisórias tributárias, indicando a interpretação do Fisco. Entidades de classe poderão apresentar sugestões para aperfeiçoar as normas, antes delas entrarem em vigor. As primeiras propostas já devem ser publicadas nas próximas semanas.

IR: Tabela do IR acumula defasagem de 64,3%

A tabela do Imposto de Renda (IR) aprofundou ainda mais a defasagem em relação à inflação. O reajuste anual de 4,5% das faixas de cobrança não foi suficiente para compensar o avanço do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou 2014 em 6,41%. Trata-se do quinto ano consecutivo de correção abaixo da inflação.

Governo divulga nova tabela do Seguro-Desemprego

Governo divulga nova tabela do Seguro-Desemprego. Valor máximo da parcela será de  R$ 1.385,91.

SEFAZ-PE: Prorrogação do SEF e eDoc período 01/2015 e entrega do SEF PRODEPE.

Devido ao feriado do carnaval, a Secretaria da Fazenda de Pernambuco informa que está prorrogando o prazo de entrega do SEF e do eDOC referente ao mês de janeiro de 2015 para o dia 20 de fevereiro.

Procon de Juiz de Fora não prevê fiscalização sobre nova nota fiscal.

Valor dos impostos pagos agora tem que estar discriminado na nota. Órgão diz que só vai vistoriar mediante denúncia.

SPED: Disponibilizada nova versão do PVA da EFD ICMS/IPI.

Publicada a versão 2.1.1 do PVA da EFD ICMS IPI

A versão anterior (2.1.0) poderá ser utilizada até 20/01/2015.

SEFAZ-SP: Nova versão do programa validador FCI

Disponibilizada versão 2.2.2 do programa Validador FCI.

 Principal alteração: 

SEFAZ-GO: NF-e do consumidor começa vigorar ainda neste semestre.

A emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverá ter sua vigência ampliada ainda no primeiro semestre deste ano com a entrada em vigor da nota eletrônica do consumidor. A previsão é da Gerência de Inteligência e Informações Econômico-Fiscais (Gief), da Secretaria da Fazenda (Sefaz). Atualmente apenas os segmentos de atacadista e industrial são obrigados a emitir o documento eletronicamente.

Governo de Rondônia orienta empresas sobre discriminação de impostos em notas.

Com a entrada em vigor da Lei Federal 12.741 de 2012, que desde o dia primeiro deste ano obriga os estabelecimentos comerciais a discriminarem na nota fiscal ou em local visível os impostos que incidem sobre o preço dos produtos e serviços comercializados, a Coordenadoria da Receita Estadual realiza neste mês orientação, junto aos empresários, para cumprimento da medida, e a partir de fevereiro iniciará fiscalização efetivando a punição, que consiste em pagamento de R$ 550, por documento fiscal.

CFC: “Declaração negativa” ao Coaf deve ser feita até 31/1

Por Maristela Girotto | Comunicação CFC

Durante o mês de janeiro de 2015, todos os profissionais e organizações contábeis que prestem os serviços previstos na Resolução CFC nº 1.445/13 devem comunicar ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo.