Segundo dados do "Impostômetro", da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o valor pago pelos brasileiros em impostos federais, estaduais e municipais de Janeiro a Junho de 2015, chegou à marca de R$ 1.000.000.000.000,00.
RFB: Receita Federal combate o planejamento tributário abusivo e a sonegação fiscal na terceirização de serviços médicos no Espírito Santo.
A Delegacia da Receita Federal de Vitória/ES está realizando hoje (30/06), desde as primeiras horas da manhã, a OPERAÇÃO ESCULÁPIOS DE OURO, objetivando coibir o planejamento tributário abusivo e a sonegação de impostos e contribuições federais pelas empresas de terceirização de serviços médicos que atuam no Espírito Santo.
CRC-PR: Licença médica paga pela empresa volta a ser de 15 dias.
Com a conversão da MP 664 na Lei 13.135 a empresa volta a pagar somente 15 dias de licença médica (atestado médicos).
NFC-e: Softwares gratuitos começam a ser disponibilizados para emissão de NFC-e no PR.
A convite da Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba (Microtiba), o CRCPR foi representado, nessa terça-feira, 23, no Palácio Iguaçu, em Curitiba, pelo vice-presidente de Administração, Marcos Rigoni de Mello, na solenidade de assinatura de termo de cooperação técnica entre o governo do Paraná, a Associação das Micro e Pequenas Empresas de Curitiba (Microtiba), a Associação Comercial do Paraná (ACP) e a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap) para disponibilizar gratuitamente às empresas software de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
SPED: Bloco K - A seis meses da implantação, Registro de Controle da Produção e Estoque ainda gera polêmica.
Por Juliana Barbosa | RP1 Comunicação
Fórum Sped se reuniu no Conselho Federal de Contabilidade para discutir a implantação do Bloco K
RFB: Publicado cronograma de implantação do eSocial.
As empresas brasileiras com faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2014, passarão a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), obrigatoriamente, a partir da competência setembro de 2016, para prestar informações relativas aos trabalhadores, como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e etc.
SEFAZ-SP: A partir de quarta-feira, 1º/7, 70 mil varejistas deverão substituir atuais Emissores de Cupom Fiscal pelo SAT.
O processo de substituição dos atuais Emissores de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de cupons fiscais em todo o varejo paulista tem início na próxima quarta-feira, 1º/7. Até o final de 2015, 70 mil estabelecimentos comerciais deverão efetuar a troca de 140 mil ECFs pelo equipamento SAT, responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), sua assinatura digital e transmissão periódica ao Fisco.
SEFAZ-AM: Alerta aos contribuintes emissores de NFC-e.
Em razão do Programa Estadual de Cidadania Fiscal, instituído pela Lei nº 4.174 de 4 de maio de 2015, a Secretaria de Estado da Fazenda alerta aos estabelecimentos varejistas, cujos softwares emissores de NFC-e ainda não permitem a inclusão do CPF do consumidor na respectiva nota, que deve ser promovida a devida adequação em tempo hábil.
RFB: Receita Federal inicia novas etapas de sobrevoos no Rio Grande do Sul.
A ação da Receita Federal denominada Sobrevoo V – Operação São Tomé objetiva identificar a sonegação de contribuições previdenciárias incidentes sobre obras de construção civil e revelar imóveis de alto padrão não declarados pelos contribuintes, a partir do cruzamento das imagens coletadas pelo helicóptero da Receita Federal com informações prestadas pelos próprios contribuintes em suas declarações do Imposto de Renda e com dados fornecidos por terceiros (municípios, construtoras, imobiliárias, condomínios e cartórios de registro imobiliário).
RFB: Receita arrecadou R$ 91.500 milhões em maio.
A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 91.500 milhões no mês de maio de 2015 e de R$ 510.117 milhões no período de janeiro a maio de 2015.
eSocial: Início da obrigatoriedade - Cronograma.
Conforme publicação no DOU, de 25/06/2015, Seção 1, página 14, a RESOLUÇÃO No - 1, de 24 de Junho de 2015, dispõe sobre o sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas (eSocial).
SEFAZ-SP: Varejo substituirá 140 mil Emissores de Cupom Fiscal pelo SAT a partir de 1º/7
Varejistas paulistas iniciam o processo de substituição dos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de cupons fiscais a partir de 1º/7.
SEFAZ-GO: Sefaz alerta contribuintes sobre mudanças no SEPD
Termina dia 30 deste mês o prazo para alguns contribuintes se adequarem à Instrução Normativa 1.224/2015-GSF que veda, em alguns casos, o uso do sistema eletrônico de processamento de dados – SEPD (usado para emitir documento fiscal e escriturar livro fiscal). A alteração vale para o usuário que já tem autorização para utilizar esse sistema e para aqueles que pretendem migrar da emissão manual para a eletrônica.
SEFAZ-MA: Fazenda encaminha termo de exclusão do Regime Simples Nacional para empresas com débitos no ICMS
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) inicia, nesta segunda-feira (22), o envio dos termos de exclusão do Regime Simples Nacional para as empresas com débitos do Imposto sobre operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que não se regularizaram até o prazo estabelecido de 29 de maio.
SPED: Indeferimento do pedido da Fenacon relativo à prorrogação do prazo de entrega da ECD.
Ofício nº 329 - RFB/SUFIS
Sr. Mário Elmir Berti
Presidente da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas
Assunto: Of. P. 073/2015 – Sped Contábil (ECD)–Prorrogação do prazo de entrega
INSS: Governo edita MP estabelecendo fórmula progressiva para o cálculo das aposentadorias.
Conforme publicação do DOU, de 18/06/2015, Seção 1, página 3, a MEDIDA PROVISÓRIA No 676, de 17 de Junho de 2015, altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.
CONFAZ: obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Conforme publicação do DOU, de 17/06/2015, Seção 1, página 14, o PROTOCOLO ICMS 44, de 16 de Junho de 2015, altera o Protocolo ICMS 42/09, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pelo critério de CNAE e operações com os destinatários que especifica.
NFC-e: Emissão de NFC-e cresce 20,41% em maio na Paraíba.
Com obrigatoriedade prevista para entrar em vigor no dia 1º de julho, as emissões da Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e) continuam crescendo na Paraíba com as empresas que já aderiram ao novo serviço nas empresas varejistas no Estado da Paraíba. As emissões de abril para maio registraram alta de 20,41%. O número de emissões em maio atingiu 1,379 milhão de notas fiscais eletrônicas ao consumidor, contra 1,145 milhão de abril.
SEFAZ-BA: 48 empresas com débitos de R$ 209,3 mi serão alvo de plantões do Fisco.
Equipes da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) deflagram nesta quarta-feira (17) operação simultânea, denominada Regime Especial de Fiscalização e Pagamento, junto a 48 empresas sediadas na capital e no interior, por terem deixado de recolher o ICMS, emitir documentos fiscais ou cumprir uma série de outras obrigações por três meses consecutivos ou alternados. Juntas, essas empresas possuem, somados, débitos totais de R$ 209,3 milhões com o Fisco estadual.
Lei que restringe acesso ao seguro-desemprego e abono salarial é sancionada com vetos.
Conforme publicação do DOU, de 17/06/2015, Seção 1, página 1, presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.134 que restringe acesso ao seguro-desemprego e abono salarial.
SPED: Pessoas jurídicas tributadas pelo lucro presumido - Entrega da ECD.
De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.420, de 19 de dezembro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, que distribuírem, a título de lucros, sem incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do Imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita.
A distribuição de lucros se refere ao lucro apurado no ano-calendário da ECD. Se houver uma distribuição de lucros maior que a percentual presunção menos tributos em um trimestre do ano-calendário, a ECD será obrigatória para todos os demais períodos de apuração desse ano-calendário. Ademais, os impostos e contribuições considerados no cálculo são o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS.
SPED: Sociedade em Conta de Participação - Entrega da ECD
De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.420, de 19 de dezembro de 2013, as Sociedades em Conta de Participação (SCP) estão obrigadas a entregar a ECD.
ECF: PAF-ECF- Especificação Técnica de Requisito - versão 02.03
Conforme publicação do DOU, de 15/06/2015, Seção 1, página 19 o Ato COTEPE/ICMS 23/15, altera o ATO COTEPE/ICMS 9/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF) e do Sistema de Gestão utilizado por estabelecimento usuário de equipamento ECF.
RFB: Governo prevê arrecadar até R$ 18 bi com nova tributação.
Fazenda envia estudo para o Congresso sobre a mudança nos impostos sobre os lucros das grandes empresas.
BRASÍLIA - O governo pode arrecadar de R$ 5 bilhões a R$ 18 bilhões com a alteração na tributação que trata de juros sobre capital próprio e lucros e dividendos. É o que aponta um estudo do Ministério da Fazenda obtido pelo ‘Broadcast’, serviço em tempo real da ‘Agência Estado’. O material, produzido pela equipe do ministro Joaquim Levy, contempla três alternativas de mudança na tributação e foi enviado à Câmara dos Deputados após requerimento da deputada federal Luiza Erundina (PSB/SP) sobre o assunto.
SEFAZ-MA: Prazo para entrega de escrituração digital em atraso encerra dia 30.
SEFAZ-MA: Grandes empresas são notificadas por redução no pagamento do ICMS.
A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) identificou nos relatórios de arrecadação e nas declarações do ICMS que 253 empresas de grande porte do Estado do Maranhão apresentaram redução no recolhimento do ICMS no mês de abril de 2015, em comparação com o mesmo período do ano passado. Os estabelecimentos pertencem aos setores atacadistas, distribuidoras de mercadorias e transportes. Com os dados do relatório, a Sefaz notificou as empresas a apresentarem as razões que justificam a queda nos recolhimentos do ICMS.
SEFAZ-MA: Estado aumenta controle da movimentação de cargas interestaduais.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) editou um conjunto de medidas administrativas ampliando as exigências para o desembaraço fiscal de cargas nas operações interestaduais de mercadorias, especialmente para as empresas do setor de combustíveis que operam a partir dos terminais do Porto do Itaqui e de Açailândia.
SPED: Fenacon pede prorrogação para entrega da ECD.
A Fenacon encaminhou ofício à Receita Federal do Brasil, solicitando que fosse prorrogada a entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD), que tem vencimento para o último dia útil do mês de junho.
SEFAZ-SP: Fisco paulista flexibiliza regras de cessação de ECFs para o setor de combustíveis.
Os postos de combustíveis, que tinham até 1º/7 para cessar todos os seus ECFs deverão, a partir dessa data, encerrar os equipamentos que tiverem mais de 5 anos desde a primeira lacração e substitui-los pelo SAT. A data final para descontinuar todos os ECFs passou para 31/12/2016.
SEFAZ-G0: Fisco faz auditoria em empresas do Simples Nacional.
A Delegacia Fiscal de Goiânia tem intensificado auditorias em micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional com o intuito de coibir a sonegação de ICMS no Estado. A meta é o incremento da arrecadação em 10% este ano.
SPED: Versão 1.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
Foi publicada a versão 1.0.3 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção de erros da versão 1.0.2.
SPED: Imunes e Isentas - Obrigatoriedade de entrega de ECD e ECF
Conforme disposto no inciso II do art. 5o da Instrução Normativa RFB no 1.252, transcrito abaixo, o parâmetro de valor para a dispensa de obrigatoriedade corresponde ao valor das contribuições (PIS, Cofins e CPRB) objeto de escrituração, que vem a ser as contribuições incidentes sobre as receitas mensais, seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse valor que dispensa da escrituração digital, não se inclui o valor da contribuição incidente sobre a Folha de Salários.
eSocial: Palestra: eSocial - uma nova visão, uma sistemática.
SPED: Escrituração Contábil Fiscal é o grande desafio de 2015
por Roberta Mello
Três palavras tomam conta das conversas de contadores, auditores, profissionais de recursos humanos e Tecnologia da Informação (TI) desde o início do ano. Trata-se da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), a grande novidade do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) em 2015 e que é considerada por especialistas um ponto fundamental para a criação de um ambiente empresarial mais transparente e de valorização da Contabilidade.
SEFAZ-RJ: Secretaria da Fazenda define segunda etapa de implantação da NFC-e
Em 1º de julho de 2015, inicia-se a segunda etapa de implantação da NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor eletrônica) no Estado do Rio de Janeiro.
SEFAZ-GO: Fazenda aperta fiscalização no Simples.
Goiás tem 172 mil contribuintes ativos inscritos no cadastro das micros e pequenas empresas, dos quais 66 mil são Microempreendedores Individuais (MEI). O segmento é extenso, bastante pulverizado, e a estratégia para fiscalizá-lo foi definida ontem (segunda-feira) em reunião da Gerência de Arrecadação e Fiscalização com os delegados fiscais. A intenção da Secretaria de Estado da Fazenda é aumentar a fiscalização e excluir as empresas que não pagam seus débitos, inclusive os declarados à Receita Federal.
SEFAZ-GO: Produtor de café já pode emitir NF-a
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) já disponibilizou a emissão de Nota Fiscal Avulsa (NF-a) para os produtores de café.
SEFAZ-PR: Emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica entra em contagem regressiva.
A obrigatoriedade do uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelos empresários do Paraná está em contagem regressiva para começar. Para postos de combustíveis, restam menos de 30 dias para a substituição do cupom fiscal e da nota fiscal de venda ao consumidor pelo novo documento, que tem existência apenas digital e é emitido e armazenado eletronicamente. De acordo com o cronograma da Receita Estadual, a adesão de todas as empresas do Estado deverá acontecer até janeiro de 2016.
SEFAZ-RS: Nova versão GIA-ST disponível para download.
A Receita Estadual informa que já está disponível para download a versão 3.0 da GIA-ST (Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária).
SEFAZ-PA: Inicia obrigatoriedade de NFCe no Pará.
A partir de 1º. de Junho de 2015, 659 estabelecimentos comerciais paraenses entram na lista de obrigatoriedade da NFC-e.
IRPF-2015: Receita abre segunda-feira, 8 de junho, consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF/2015
A partir das 9 horas de segunda-feira, 8 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF/2015, que contempla 1.495.850 contribuintes, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões.
SEFAZ-SP: Elgin e Bematech têm equipamentos SAT homologados pela Secretaria da Fazenda
As empresas Elgin e Bematech receberam autorização da Secretaria da Fazenda para fornecer equipamentos doSistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (SAT-CF-e) aos varejistas paulistas.
SEFAZ-PR: Sefa convida interessados em desenvolver software para NFC-e.
A Secretaria da Fazenda do Paraná (Sefa-PR) vem a público convidar instituições de representação empresarial das áreas de varejo, automação comercial e desenvolvedoras de sistemas a participar do desenvolvimento de software gratuito de emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), por meio de seus recursos próprios ou em parceria com empresas. Os aplicativos serão disponibilizados para download neste site aos contribuintes paranaenses interessados.
SPED: Manual de Orientação do Leiaute da ECF.
Liberado novo Manual de Orientação do Leiaute da ECF-Escrituração Contábil Fiscal.
SEFAZ-MG:Substituição Tributária em microempresa ou empresa de pequeno porte.
Conforme publicação do DOE-MG, de 28/05/2015, o DECRETO N° 46.767, de 27 de Maio de 2015, altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
SEFAZ-GO: Prazo para pagar ICMS vence na sexta-feira
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) esclarece aos contribuintes goianos que o pagamento do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) deve ser feito até sexta-feira (5).
SEFAZ-AM: Cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) informa que a partir do dia 1º de junho de 2015 entrará em vigo a Resolução nº 006/2015 – GSEFAZ, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) de 19 de abril de 2015. A referida norma estabelece os procedimentos para o cancelamento de forma extemporânea da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica NFC-e, para os casos em que o erro só for detectado depois de transcorridas 24 horas da data de autorização.
SEFAZ-AM: CPF na NFC-e: Orientação ao Comércio Varejista
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz/AM) orienta aos contribuintes do setor varejista que verifiquem se seus sistemas de frente de caixa já permitem a inserção do CPF do consumidor na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).
Dilma sanciona com vetos o projeto de lei das domésticas
A presidenta Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que regulamenta o trabalho das empregadas domésticas. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2). Dilma vetou integralmente a proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que criava alíquotas únicas de 6% de contribuição previdenciária para patrões e empregados.
Receita Federal disponibiliza novo Comprovante de Situação Cadastral no CPF
A Receita Federal disponibiliza hoje (1/6), novo Comprovante de Situação Cadastral no CPF - documento que informa sobre a regularidade cadastral do contribuinte perante o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas).
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