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Acompanhe as novidades sobre:

RFB: Novo modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Conforme publicação do DOU, de 08/12/2014, a Instrução Normativa nº 1.522, de 5 de dezembro de 2014, altera a Instrução Normativa RFB nº 1.215, de 15 de dezembro de 2011, que aprova modelo de Comprovante de Rendimentos Pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

SEFAZ-BA: Procedimentos relativos à incentivos fiscais na EFD-Escrituração Fiscal Digital

Conforme publicação do DOE-BA, de 18/12/2014, a PORTARIA Nº 273 de 17 de  Dezembro de 2014, estabelece procedimentos relativos à inclusão na Escrituração Fiscal Digital de informações sobre incentivos fiscais. 

eSocial: Profissionais da contabilidade são fundamentais para implementação do eSocial

Por Elton Pacheco | RP1 Comunicação

O governo federal publicou, na última sexta-feira (12), no Diário Oficial da União, o decreto que institui o chamado eSocial, sistema que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Os dados informados, por meio da nova plataforma, referem-se à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas.

Contribuinte já pagou R$ 1,7 trilhão em impostos este ano.

O Impostômetro, que contabiliza os impostos pagos pelo contribuinte brasileiro aos governos municipais, estaduais e Federal, atinge o valor de R$ 1,7 trilhão ao meio-dia e quinze desta quarta-feira, 17 de dezembro de 2014. Em 2013 a cifra só foi atingida no dia 31 de dezembro. Portanto, o contribuinte brasileiro está pagando mais e mais impostos a cada dia que passa.

RFB: A partir do dia 1º de janeiro de 2015 entrará em vigor a versão 2.2 da CNAE-Subclasses.

A partir do dia 1º de janeiro de 2015 entrará em vigor a versão 2.2 da CNAE-Subclasses, que implementa atualizações na Classificação Nacional de Atividades Econômicas-Subclasses analisadas pela Subcomissão Técnica para a CNAE-Subclasses desde 2010, quando entrou em vigor a atual versão 2.1.

RFB: Sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar.

O sistema CNPJ ficará temporariamente fora do ar para implantação de nova versão da Classificação Nacional de atividades Econômicas - CNAE, que estará vigente a partir de 01/01/2015

SEFAZ-GO: Prazo para agendamento no Simples Nacional termina dia 30.

Termina dia 30, o prazo para micros e pequenas empresas fazerem o agendamento de opção para o Simples Nacional. O alerta é da Coordenação do Simples Nacional da Secretaria da Fazenda (Sefaz).

SEFAZ-AM: SEFAZ lança mais dois emissores gratuitos parta NFC-e com a Associação Comercial do Amazonas.

A Secretaria de Estado da Fazenda, representada pelo secretário executivo da Receita, Jorge Jatahy, assinou na última quarta-feira, dia 10, Protocolo de Cooperação nº 01/2014 com a Associação Comercial do Estado do Amazonas, representada pelo presidente da entidade, Ismael Bicharra, com o objetivo de fornecer gratuitamente mais duas opções de emissores gratuitos para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

Comissão aprova concessão de benefício tributário para microempreendedor.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que concede ao microempreendedor individual ou ao contribuinte optante do Simples Nacional o direito à devolução ou ao crédito de valores correspondentes à substituição tributária do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Comissão aprova retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (10) proposta que exclui o valor do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.

SEFAZ-MT: Prazo para regularização de NFC-e termina nesta sexta-feira

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos contribuintes que termina nesta sexta-feira (12.12) o prazo para regularização de operações sujeitas ao uso de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e). 

eSocial: Decreto institui o eSocial

Conforme publicação no DOU, de 12/12/2014, Seção 1, página 4, o DECRETO No - 8.373, de 11 de Dezembro de 2014, institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial e dá outras providências.

SEFAZ-SC: Fazenda intima contribuintes do setor de embalagens com irregularidades na EFD.

A Secretaria de Estado da Fazenda intimou 289 contribuintes do setor de embalagens e descartáveis que apresentaram irregularidades na entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). As infrações fiscais cometidas somam R$ 3,5 milhões. A multa varia de R$ 250 a R$ 10 mil ao mês, mas os contribuintes têm direito à defesa prévia.

MDFe: Consulte a "Cartilha Nacional do MDF-e" e tire suas dúvidas.

O MDF-e deverá ser emitido pelos contribuintes emitentes de CT-e, no transporte de cargas fracionadas, assim entendida a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte ou pelos contribuintes emitentes de NF-e no transporte de bens ou mercadorias acobertadas por mais de uma NF-e, realizado em veículos próprios ou arrendados, ou mediante contratação de transportador autônomo de cargas.

NFCe: ACA lança novos modelos de nota fiscal eletrônica.

A Associação Comercial do Amazonas (ACA) lançou na tarde desta terça-feira (9) dois novos programas para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFC-e) para empresas de grande e pequeno porte, durante encontro promovido pela Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), na avenida André Araújo, localizado no bairro Aleixo, Zona Centro-Sul da cidade.

Vale a pena aderir ao Simples Nacional? Use o Simulador Tributário e descubra.

O IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, acaba de fazer um upgrade no site do Empresômetro MPE, inserindo um simulador tributário para empresas prestadoras de serviços. A consulta é muito simples. Basta acessar o Empresômetro MPE, da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e clicar em “Simulador Tributário” na tarja amarela à direita da homepage. 

IRPF: Receita divulga total de declarações retidas em malha fiscal

Encerrado o processamento dos lotes de restituição do IRPF 2014, constam hoje nos sistemas da Receita Federal um total de 937.939 declarações retidas em malha fiscal. Esse quantitativo se divide em 740.760 Declarações com Imposto a Restituir; 174.301 Declarações com Imposto a Pagar; e 22.878 Declarações sem Saldo de Imposto a Pagar ou a Restituir.

RFB: Malha fina: notícia ruim agora vem por celular.

A Secretaria da Receita Federal prepara mais uma novidade para os contribuintes no campo do Imposto de Renda. O Fisco vai lançar uma ferramenta, que poderá ser utilizada por meio de aplicativo, que informará às pessoas físicas quando elas caíram na malha fina do Leão – ou seja, quando suas declarações foram retidas para verificação.

RFB: Fisco prorroga entrega da ECF-Escrituração Contábil Fisal.

Conforme publicação do DOU, de 09/12/2014 Seção 1, página 22, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.524, de 8 de Dezembro de 2014 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF), dentre outras alterações, prorroga o prazo de entrega da ECF-Escrituração Contábil Fiscal.

IRPF: Receita abre consulta ao sétimo lote de restituição do IRPF-2014

Já está disponível para consulta o sétimo lote de restituição do IRPF de 2014, que contempla 1.427.609 contribuintes, totalizando mais de R$ 1,6 bilhões.

NFe: A DPEC foi prorrogada até 31 de Março de 2015,

Atenção: A DPEC-Declaração Prévia da Emissão em Contingência da NFe foi prorrogada até 31 de Março de 2015.

Simples Nacional: CGSN regulamenta alterações promovidas pela LC 147/2014.

Em reunião realizada em 02/12/2014, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN n. 117, que regulamenta alterações trazidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, dentre as quais destacamos:

SEFAZ-PR: Projeto NFC-e do Paraná.

A Receita Estadual do Paraná informa que está disponível o Ambiente Autorizador da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica – NFC-e, modelo 65, para os contribuintes que optarem por emitir este documento, por adesão voluntária.

SEFAZ-ES: Receita Estadual intima empresas a apresentar DIEFs pendentes

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, está convocando 2.595 contribuintes a apresentar os Documentos de Informações Econômicos Fiscais (DIEFs), correspondentes ao período entre janeiro de 2012 e agosto de 2014. A intimação está publicada no Diário Oficial desta terça-feira (02/12) e, a partir desta data, as empresas têm até 30 dias para sanar as pendências.

NFe: Ampliado prazo para adoção da versão 3.1 da nota fiscal eletrônica

A Receita publicou uma atualização que permite a utilização do layout da nota fiscal eletrônica, a NF-e 2.0 até março de 2015. Pelo prazo anterior a versão 2.0 seria descontinuada a partir de 01/12/2014.

SEFAZ-ES: Bloco K, somente em Janeiro de 2016.

Conforme publicação do DOE-ES, de 03/12/2014, o Governo do Estado do Espírito Santo, através do prorroga para 01/01/2016 a obrigatoriedade de apresentação Bloco K, na EFD. 

CONFAZ: Confaz realiza 155ª reunião em São Paulo.

O Conselho Nacional de Politica Fazendária (Confaz) realiza sua 155ª reunião em São Paulo. No período de 4 a 5 de dezembro, 27 secretários da Fazenda estaduais se encontram para discussões técnicas sobre ICMS no edifício-sede da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Avenida Rangel Pestana, 300 – Centro).

SEFAZ-MT: Bloco K da EFD será obrigatório somente a partir de janeiro de 2016

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE), Bloco K, será obrigatório somente a partir de 01 de janeiro de 2016

SEFAZ-PB: Novas lojas do Mangabeira Shopping utilizam Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor.

As novas lojas de departamento do Shopping Mangabeira, em João Pessoa, abertas ao público no último domingo (30), estão imprimindo o cupom fiscal via Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor (NFC-e). Pelo menos três grandes redes do varejo fizerem o credenciamento como voluntárias junto à Secretaria de Receita do Estado para imprimir o comprovante de pagamento com a nova tecnologia, que traz mais comodidade ao consumidor e reduz custos aos estabelecimentos.

SEFAZ-GO: Reduzido o imposto na venda de material elétrico e de construção.

Instrução Normativa, assinada pelo secretário da Fazenda, José Taveira, amplia os benefícios fiscais para os segmentos de materiais de construção e elétrico submetidos ao regime de substituição tributária. A carga tributária foi reduzida de 17% para 10% em operações internas do Estado.

SPED: Nova versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Foi publicada uma nova versão para testes do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) com a correção dos erros reportados da versão anterior.

IRPF: Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda - IRPF 2015 - Versão beta.

Durante o período de 01 a 19/12/2014 estará disponível a versão de testes do Programa de Declaração do Imposto sobre a Renda - IRPF 2015 para que os contribuintes conheçam as principais novidades para elaboração da Declaração de Ajuste Anual, Final de Espólio e Saída Definitiva do País do exercício 2015, ano-calendário 2014.

RFB: Receita explica etapas do processo de adesão ao Simples Nacional.

Diante da mudança na legislação sobre a adesão ao Simples Nacional, a Receita Federal organizou um pequeno roteiro com as principais orientações aos contribuintes. A adesão ao Simples Nacional deverá ser feita até o último dia útil de janeiro de 2015. Mas as empresas que já estão em atividade têm a opção de informar à Receita antecipadamente que vão aderir ao sistema. Isso é feito por meio do mecanismo de “Agendamento”, solicitado por meio do Portal Simples Nacional.

Comissão aprova pagamento de vale-refeição em dinheiro.

A Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio aprovou proposta que permite o pagamento de vale-alimentação, refeição e transporte em dinheiro, diretamente ao empregado.

SMPE e OAB lançam publicações sobre alterações do Simples

Por Daniel Lansky

O ministro da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, participou hoje do lançamento da cartilha “81 Inovações do Simples” (edição comentada) e do livro “O Simples e a Igualdade Tributária”, publicados pela SMPE, em parceria com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que tratam das alterações do Simples promovidas pela edição da Lei 147/14. 

Brasil: Estudo indica que pobres pagam mais impostos do que os ricos

A carga tributária é alta e quem paga a maior parte da conta é quem tem menos poder aquisitivo. Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), mais de 79% da população brasileira, que recebe até três salários mínimos por mês, contribui com 53% da arrecadação tributária total no país.

SPED: Empresas ainda não estão preparadas para o Bloco K, do Sped

O controle da produção e dos estoques já não era fácil, tanto que nem mesmo era cumprido à risca por muitas empresas, e vai ficar ainda mais difícil a partir de janeiro de 2016. Ele passará a ser informado diretamente nos registros do chamado Bloco K, que vai integrar o Sped - Sistema Público de Escrituração Digital Fiscal. Com isso, o Fisco passará a controlar informações vitais da empresa, diretamente associadas ao ICMS e ao IPI. A obrigação não inclui as empresas enquadradas no Simples Nacional.

SEFAZ-SE: Empresas serão notificadas pela Sefaz por omissão de informação e serão enquadradas como inaptas no Estado.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) vai notificar a partir deste mês de dezembro, por meio do Domicílio Eletrônico Habilitado, diversas empresas que apresentam irregularidade devido à omissão de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O alerta preventivo vinha sendo utilizado informalmente aos contribuintes e este mês a Sefaz vai passar a notificar oficialmente e aplicar as sanções pertinentes.