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SEFAZ-ES: Nova obrigatoriedade de manifestação do destinatário da NF-e

A manifestação do destinatário da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) será obrigatória para toda NFe que acoberte operações com álcool para fins não combustíveis, transportado a granel, a partir de 1º de julho de 2014, conforme previsto no Ajuste Sinief 4, publicado no Diário Oficial da União de 21 de março de 2014.

Governo deixa de arrecadar R$ 42 bilhões com desonerações desde janeiro

Uma das principais armas do governo para estimular o consumo e manter o emprego, as desonerações estão custando cada vez mais ao contribuinte. Segundo a Receita Federal, o governo deixou de arrecadar R$ 42,087 bilhões nos cinco primeiros meses do ano com as reduções de tributos. O montante é 46,9% superior ao registrado no mesmo período do ano passado, quando a renúncia fiscal tinha chegado a R$ 28,642 bilhões.

IPI reduzido para automóveis continua até dezembro

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje (30), a manutenção, até dezembro, das tarifas reduzidas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis.

SEFAZ-PA: Confaz apresentará propostas contra guerra fiscal na terça feira, dia 1º

Na terça-feira, dia 1º de julho, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vai apresentar ao senador Luiz Henrique uma proposta para que o Senado discuta a remissão e anistia dos incentivos fiscais concedidos pelos Estados, visando encerrar a guerra fiscal.

SEFAZ-RS: Secretaria promove seminários regionais de capacitação da NF Gaúcha

A equipe da Nota Fiscal Gaúcha (NFG), que está realizando seminários regionais no interior do Estado, promove encontro de capacitação nesta segunda-feira (30), em Venâncio Aires. A programação da semana segue com eventos em Alvorada, Cachoeirinha, Torres e Osório e termina na quinta-feira (03), em Porto Alegre.

MTE: Adicional a motociclistas será regulamentado.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai regulamentar o adicional de periculosidade criado pela Lei 12.799, de 18 de junho de 2014. A Lei considera perigosas as atividades dos trabalhadores com motocicletas e o adicional representa 30% a mais no salário do empregado.

NFCe: Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Piauí e Alagoas aderem à NFCe

O 52º Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (Encat) reuniu, em maio último, cerca de 190 servidores fazendários da União, Estados e municípios paraenses. Os temas discutidos na plenária foram o projeto de mineração de dados, Brasil ID, de rastreamento de mercadorias com chip, Nota Fiscal Eletrônica e modernização da fiscalização.

Procon fiscalizará cumprimento da Lei 12.741/2012

O Órgão de Defesa do Consumidor – Procon de Uberaba, fiscalizará o cumprimento da Lei 12.741/2012 que determina que, nos documentos fiscais ou equivalentes, emitidos após uma compra, deverá constar a informação do valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influi na formação dos respectivos preços de venda, passa a ser fiscalizada.

SEFAZ-MT: Fazenda informa que versão 3.0 da NFC-e será desativada em 31 de julho

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) informa que a partir do dia 01 de agosto não mais será aceita Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, emitida na versão 3.0. Esta versão será desativada em 31 de julho, ficando os contribuintes obrigados a utilizar a versão 3.10 a partir desta data.

SEFAZ-MS: NFe - Evento prévio de emissão em contigência (EPEC) substituirá a atual emissão da DPEC.

Uma das contingências previstas no modelo do Sistema da Nota Fiscal Eletrônica é a possibilidade de autorização de uma Declaração Prévia de Emissão em Contingência (DPEC)A Nota Técnica 2014/001, apresenta a especificação técnica necessária para a implementação, do registro de Evento Prévio de Emissão em Contingência que substituirá a atual emissão da DPEC, especificando também outras mudanças e controles do Ambiente de Contingência do EPEC, Adaptação nos Serviços de Autorização de Uso, Sincronismo dos Ambientes de Autorização, Situações de Exceção e Consulta Pública da NF-e e demais orientações acerca do novo Evento.

SEFAZ-BA: Contribuinte em débito com Fisco Estadual terá prazo dobrado de defesa

Dobrar o prazo de defesa e pagamento pelos contribuintes que são autuados pela fiscalização estadual, de 30 para 60 dias, e aumentar o desconto na multa, de 70% para 90%, para casos em que há iniciativa de quitação à vista, são as novas medidas propostas pelo Governo do Estado para incentivar a regularização de dívidas com o Fisco.

SEFAZ-SC: Fisco alerta sobre fim do prazo para uso de impressoras fiscais matriciais

A Secretaria de Estado da Fazenda informa que a partir do dia 30 de junho não será mais permitido o uso de Emissores de Cupom Fiscal (ECFs) matriciais, conforme previsto pela legislação tributária. Uma correspondência (Correio Eletrônico Circular 10/2014) foi encaminhada aos contadores de contribuintes que ainda usam esses equipamentos alertando sobre o fim do prazo para substituição das máquinas.

IBGE: Taxa de desocupação

O IBGE divulga, hoje (26 de junho de 2014), os resultados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), referentes ao mês de maio de 2014, para as regiões metropolitanas de Recife, Belo Horizonte, Rio de Janeiro e São Paulo.

SEFAZ-SP: Mais de 9 mil empresas aderiram ao PEP para quitar débitos com descontos de multas e juros

A Secretaria da Fazenda e Procuradoria Geral do Estado (PGE) fecharam balanço parcial da segunda fase do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS iniciada em 19 de maio com encerramento previsto para a próxima segunda-feira, 30 de junho.

SEFAZ-RS: Governo do Estado reduz ICMS do trigo

O Governo do Estado reduziu de 8% para 2% o ICMS sobre o trigo vendido para São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. A medida passa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado (DOE), prevista para até sexta-feira (27).

eSocial: Prazo que anteriormente estava previsto para janeiro de 2015 foi adiado para janeiro de 2016.

O SESCON/SC, representado pelas diretoras Rosemeri Ferreira e Cintia Ebert Huang, participou na última semana de uma mesa redonda com o Ministro do Trabalho Sr. Manoel Dias, juntamente com diversos empresários e representantes de outras classes patronais. 

MTE: Mercado paranaense gera mais de 6 mil vagas em maio

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados nesta terça-feira (24), em maio, foram registrados no Paraná 6.840 empregos celetistas. O acréscimo é de 0,25% se comparado ao mês de abril. 

RFB: Prazo para entrega da DIPJ 2014 se encerra no dia 30 de junho

Termina no dia 30 de junho o prazo para a entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2014), por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet. Até as 17h50m de hoje, (24/6), foram recebidas mais de 687.000 declarações e a expectativa da Receita é que esse número chegue a 1.5 milhão.

SEFAZ-GO: Requerimento de crédito disponível no site da Sefaz

Está disponível a partir hoje (terça-feira) no site da Secretaria da Fazenda o requerimento para utilização de crédito tributário para pagamento de débitos pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas – Regulariza.

Lei das Domésticas - penalização para empregadores começará em agosto

As penalidades para quem não se adaptar à Lei das Domésticas passarão a vigorar a partir do dia 7 de agosto. A lei já está em vigor fazendo com que o trabalhador doméstico passe a ter os direitos equivalentes aos dos demais do regime CLT, com garantias legais que preveem o estabelecimento de jornada de trabalho, o pagamento de horas extras, dentre outros. Contudo, as penalidades só foram sancionadas recentemente.

EFD: A partir de 2015, empresas devem informar estoques e produção no Sped

Contribuintes do ICMS já devem se preparar para prestar informações à Receita Federal sobre o controle da produção e de seus estoques no Sped Fiscal, a partir de janeiro de 2015. 

SEFAZ-ES: Decreto facilita o uso de cartão de crédito para microempresas.

Agilidade, modernização das rotinas de pagamentos e combate à inadimplência no comércio são algumas das vantagens trazidas pelo decreto n° 3596-R, publicado na última sexta-feira (20) no Diário Oficial do Estado.

MTE: Abono Salarial - Prazo para saque no exercício 2013/14 termina dia 30/06

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) pagou o benefício do Abono Salarial do PIS/PASEP a quase 22 milhões de trabalhadores, uma taxa de cobertura que alcança 94.3% do total de 22.590 milhões de trabalhadores aptos a receber o benefício no atual exercício. 

SEFAZ-SP: Fazenda cassa inscrição estadual de 5,5 mil contribuintes

A Secretaria da Fazenda cassou a inscrição estadual de 5.538 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida.

ECD: Mensagem de advertência

Está ocorrendo a seguinte advertência: "Um lançamento pode ter vários registros a débito e vários registros a crédito somente quando relativos ao mesmo fato contábil (resolução CFC1299/2010) verifique se a situação está correta." Como posso identificar esse problema e corrigir?

ECD: Registro J930 - Preenchimento dos campos 10 (NUM_SEQ_CRC) e 11 (DT_CRC)

Como deverá ser preenchido o registro "J930-Identificação dos Signatários da Escrituração" em relação aos campos 10 (NUM_SEQ_CRC) e 11 (DT_CRC)?

Sociedades por ações poderão ser incluídas no Simples Nacional

A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 379/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que autoriza a inclusão no Simples Nacional de empresas constituídas sob a forma de sociedade por ações. O projeto altera a Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Sebrae garante que CNPJ pode ser feito e entregue em três dias

Muita gente reclama dos trâmites burocráticos governamentais existentes em todo o país. Uma das queixas é em relação à inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, registro necessário para a abertura de empresas. O documento compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Receita Federal e sua administração compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Número de empresas aumenta 78% em Fortaleza

A formalização de microempreendedores individuais (MEIs) e a criação de novos negócios resultou em um aumento expressivo do número de empresas no País nos últimos anos. Em Fortaleza, o número de empreendimentos saltou 78%, passando de 65.734, em 2007, para 117.002, em 2014. As informações são da empresa Neoway, a partir de dados da Receita Federal e de banco de dados próprio.

Receita Federal arrecada R$ 1,1 bi no mês de maio em Manaus

Maio foi um mês muito bom para a arrecadação de tributos federais na capital amazonense. A Delegacia da Receita Federal em Manaus arrecadou, em maio de 2014, o montante de R$ 1.112.299.000 bilhões.

SEFAZ-AM: Amazonas realiza evento nacional sobre inovações tecnológicas.

A Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas promove em parceria com o Encontro Nacional de Administradores Tributários Estaduais (Encat) o 1º INOVA NFC-e (Seminário de Inovações Tecnológicas para NFC-e), no dia 13 de agosto, diretório da Sefaz/AM, localizado na Avenida André Araújo nº 150 - Aleixo. No evento alusivo aos dois anos do projeto, empresas nacionais e regionais apresentarão soluções tecnológicas inovadoras a partir da adoção da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e).

SEFAZ-GO: DARE terá nova versão em Julho.

A Secretaria da Fazenda vai implantar o Documento de Arrecadação Estadual (DARE) 5.1 que irá substituir gradativamente as versões anteriores. Mais moderno e com novo layout, o documento começará a ser emitido a partir de 1º de julho para pagamentos de ICMS e ITDC, informa o gerente de Informações Econômico-Fiscais, Marcelo Mesquita.

SEFAZ-SP: Serviços eletrônicos da Secretaria da Fazenda reduzem custos de contribuintes paulistas

Uma parcela importante do relacionamento entre os contribuintes paulistas e a Secretaria da Fazenda migrou para a plataforma eletrônica. A implantação de sistemas de acesso a informações, serviços e processos transferiu para a estrutura virtual parte da demanda de contribuintes, fornecedores, contabilistas e escritórios de advocacia. Esta base integrada de serviços digitais permite encaminhar solicitações, acessar guias de recolhimento, acompanhar processos sem a necessidade de deslocamento a unidades da Fazenda.

RFB: DCTF deve ser entregue no próximo dia 23/06

As pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, e os consórcios de sociedades, constituídos na forma dos artigos 278 e 279 da Lei 6.404/76, que realizem negócios jurídicos em nome próprio, inclusive na contratação de pessoas jurídicas e físicas, com ou sem vínculo empregatício, devem apresentar na segunda-feira, dia 23 de junho, a DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, com informações relativas ao mês de abril/2014.

MF: Governo isenta ganhos com ações de empresas de menor porte do pagamento de IR

Medidas anunciadas por Guido Mantega visam estimular investimentos por meio da captação de recursos em bolsa.

ECD:Registro I015 - Esclarecimentos

Fisco orienta sobre mensagem de advertência apresentada no registro I015 - Identificação das Contas da Escrituração Resumida a que se Refere a Escrituração Auxiliar

Brasil é um dos países com pior retorno de impostos entre os 32 da copa de 2014.

O Brasil é um dos líderes de arrecadação entre os 32 países que participam da Copa do Mundo, mas está entre os últimos lugares quando o assunto é o retorno dos impostos em serviços e qualidade de vida à população.

SEFAZ-PE: Prorrogação dos prazos de entrega do SEF II (PRODEPE)

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o prazo de transmissão dos arquivos SEF 2012, referentes aos períodos fiscais a partir de setembro/2012, relativo aos contribuintes beneficiários do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe), que estava previsto para ser entregue até o dia 15/06/2014, será prorrogado.

SEFAZ-MT: Credenciados na NFC-e por faturamento já podem solicitar prorrogação.

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) comunica aos contribuintes credenciados de ofício na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) pelo critério Faturamento, que já foi disponibilizado o modelo de processo eletrônico denominado PEDIDO DE POSTERGAÇÃO DO INÍCIO DA OBRIGATORIEDADE DE USO DA NFC-e. 

SEFAZ-RJ: Novas hipóteses de obrigatoriedade de uso de NFe.

A partir de 1º de Agosto de 2014 , estarão obrigados ao uso de NFe os contribuintes que apuram o ICMS por confronto entre débitos e créditos. (Art 1° do Anexo II, da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014)

SEFAZ-RJ: Obrigatoriedade de registro manifestação pelo destinatário da NFe.

Atualmente já existe obrigatoriedade de Manifestação do Destinatário da NFe quando é exigido o preenchimento do Grupo Detalhamento Específico de Combustíveis, nos casos de circulação de mercadoria destinada a estabelecimentos distribuidores; e/ou postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas. A partir de 1º de Julho de 2014, torna-se obrigatório o registro de Manifestação do Destinatário da NFe para os casos abaixo:

Simples Nacional: Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

Os débitos de ICMS e ISS apurados no Simples Nacional, relativos aos períodos de apuração (PA) até 11/2013, devidos aos entes federados listados no arquivo anexo, e que se encontravam em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB em 31/05/2014, foram transferidos aos respectivos estados e municípios para inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 41, § 3º da Lei Complementar nº 123, de 2006

SEFAZ-AM: Procedimentos para retificação da EFD.

Foi publicada no dia 23 de maio no Diário Oficial Eletrônico da SEFAZ-AM a Resolução nº 16/2014-GSEFAZ, que passou a disciplinar os procedimentos relativos à informação do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD) no Estado do Amazonas.

SEFAZ-BA: Bahia vai adotar a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e)

Depois do sucesso da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), voltada para operações entre pessoas jurídicas, a Bahia vai adotar a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), que substituirá as impressoras fiscais por um documento eletrônico emitido em tempo real. A NFC-e traz mais segurança e comodidade para o consumidor por permitir o recebimento da nota via e-mail e a leitura dos dados via QR-Code.

SPED: Registro J800 do Sped Contábil (ECD)

O registro "J800-Outras Informações" é apropriado para transmissão de informações que devam constar em Notas Explicativas, especialmente divulgações exigidas pelos padrões contábeis internacionais, complementares às Demonstrações Financeiras.

NFe: Foi publicada a Nota Técnica NT2014.004

Atenção: Publicada a NT2014.004 compreendendo as seguintes alterações:

Simples Nacional: Tributação dos serviços (instalação, manutenção, reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes)

Conforme publicação do DOU, de 09/06/2014, Seção 1, página 21, o ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 3, de 5 de Junho de 2014, dispõe sobre a tributação dos serviços de instalação, manutenção e reparação de elevadores, escadas e esteiras rolantes prestados por micro e pequenas empresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Sped: Liberado versão 3.1.4 da ECD

Encontra-se disponível para download a versão 3.1.4 do PVA do Sped Contábil (Escrituração Contábil Digital) com as seguintes alterações:

Receita abre consulta ao primeiro lote de restituição do IRPF de 2014

A partir das 9 horas desta quarta-feira, 11 de junho, estará disponível para consulta o primeiro lote de restituição do IRPF de 2014, que contempla 1.350.668 contribuintes, totalizando mais de R$ 1,9 bilhão.

SEFAZ-SC: Auditores fiscais aprovam novos equipamentos de ECF.

Auditores fiscais dos estados do Mato Grosso do Sul, Santa Catarina, Paraná e Distrito Federal, signatários do Protocolo ICMS 37/13, aprovaram na última semana mais um equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).