Proposta aumenta valor de multa por demissão sem justa causa

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5886/13, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS – Lei 8.036/90) para determinar o aumento gradual da multa paga pelo empregador no caso de demissão sem justa causa do empregado.

SEFAZ-SP: NFPaulista libera R$ 90 milhões em créditos para empresas do Simples Nacional

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo liberou nesta sexta-feira, 31/1, R$ 90.397.610,91 em créditos da Nota Fiscal Paulista a 349.930 microempresas com faturamento anual até R$ 240 mil, optantes do Simples Nacional.

SEFAZ-ES: Mais de 28 mil empresas devem fazer adaptação para continuar a emitir NF-e

As notas fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas por empresas do Estado passarão a ter novo autorizador a partir da zero hora da próxima terça-feira (04). Os documentos passarão a ser autorizados pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), não podendo mais ser autorizados pela Sefaz Virtual do Ambiente Nacional (SVAN), que estará desabilitada.

RFB: Aprovado versão 6.0 do PER/DCOMP.

Conforme publicação do DOU, de 31/01/2014, Seção 1, página 40, o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, de 30 de Janeiro de 2014, aprova a versão 6.0 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).

RFB e Procuradoria-Geral de Justiça-RS investigam esquema de corrupção, sonegação e lavagem de dinheiro.

OPERAÇÃO CASA BRANCA: Receita Federal e Procuradoria-Geral de Justiça do RS investigam esquema de corrupção, sonegação e lavagem de dinheiro.

A Coordenação de Pesquisa e Investigação (Copei), em conjunto com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre, representada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), cumpre hoje 09 (nove) mandados de busca e apreensão nos municípios de Porto Alegre e Torres. 

Termina amanhã prazo para opção pelo Simples Nacional

As micro e pequenas empresas excluídas das vedações da Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, têm somente esta semana para aderir ao Simples Nacional. O prazo termina na sexta-feira (31). Não podem fazer a opção por este regime de tributação, por exemplo, as ME ou as EPP que tiveram receita bruta superior a R$ 3.600.000,00 no ano-calendário de 2013.

IR: Projeto muda regra para a correção da tabela do Imposto de Renda

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6094/13, dos deputados Vicente Candido (PT-SP), João Campos (PSDB-GO), Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) e Ricardo Berzoini (PT-SP), que cria uma nova regra de correção da tabela progressiva do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), com o objetivo de evitar defasagens.

SEFAZ-MG: MDFe - (DAMDFE) - Prazos - Obrigatoriedade.

Conforme publicação do DOE-MG, de 29/01/2014, o DECRETO Nº 46.426, de 28 de Janeiro de 2014, altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,  dispõe sobre Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais-MDFe

eSocial será a grande novidade para empresas em 2014.

No início haverá a convivência dos vários sistemas, como por exemplo o eSocial e o Caged

O eSocial promete ser a grande preocupação para as empresas em 2014, sendo que as complicações para preenchimento do sistema não serão poucas. Já para o Governo Federal as expectativas são as mais positivas possíveis, o novo sistema deverá aumentar a arrecadação em 20 bilhões de reais.

DMED: Quem Deve Declara ?

Aproximadamente 150 mil empresas em todo o Brasil que operam na área da saúde, como hospitais, laboratórios, operadores de planos de saúde, clínicas médicas ou odontológicas, independentemente da especialidade, estão obrigadas a enviar ao fisco, até 28 de março de 2013, os valores recebidos de pessoas físicas no ano-calendário de 2013 por meio da Declaração de Serviços Médicos – Dmed, instituída pela Receita Federal do Brasil – RFB para coibir a sonegação de impostos.

SEFAZ-PA: Pará terá projeto piloto da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) inicia este ano o projeto piloto da Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e). O anúncio foi feito nesta sexta-feira (24/01), pelo titular da Sefa, José Tostes Neto, durante reunião com coordenadores fazendários. A Sefa vai definir um cronograma de enquadramento das empresas por faixa de faturamento.

SEFAZ-SP: Fazenda suspende IE de 10,5 mil contribuintes por inatividade presumida.

A Secretaria da Fazenda suspendeu a inscrição estadual de 10.527 empresas contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira, 29/1. A suspensão ocorreu pela omissão consecutiva na entrega de Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIA) relativas aos meses de agosto, setembro e outubro de 2013. 

RAIS: Orientação para mensagem de erro ao abrir o programa GDRAIS 2013

Se você, quando ao abrir o programa GDRAIS 2013 receber a mensagem: "O WINDOWS  NÃO PODE ENCONTRAR "JAVAW". CERTIFIQUE-SE DE QUE O NOME FOI DIGITADO  CORRETAMENTE E TENTE NOVAMENTE ", isto indica que há algum problema com a versão do JAVA instalado em seu computador.

Receita Federal cria duas novas unidades na cidade de São Paulo

A Receita Federal comunica que, a partir do dia 3 de fevereiro de 2014, os contribuintes da cidade de São Paulo passarão a contar com duas novas unidades administrativas:

Novas atividades estão aptas a entrar no Simples Nacional

A busca por um estilo de vida mais saudável ou por um corpo sarado tornou o personal trainerum profissional cada vez mais requisitado, em franca Expansão no Rio Grande do Norte e no restante do país. O início de 2014 chega com uma boa notícia para esses profissionais, que, na maioria dos casos, tinham que atuar como autônomos. O personal trainer já pode ser enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI) .

Como calcular a pontuação da Nota Fiscal Gaúcha?

A pontuação individual das entidades será resultado da soma dos pontos dos cidadãos que indicarem a entidade com os pontos obtidos a partir da digitação das notas fiscais sem CPF. As entidades da área do Desenvolvimento Social ainda terão seus pontos ponderados pelo IDH do município.

Aproximadamente R199,5 bilhões já pagos em impostos.

Conforme dados do “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) a previsão é o mês de Janeiro de 2014 chegue ao final com aproximadamente R199,5 bilhões em impostos pagos pelos brasileiros.

Fonte: Impostômetro

ECD: Escrituração Contábil Digital - Obrigatoriedade.

Já está valendo a obrigatoriedade do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, bem como as sociedades cooperativas (Decreto 7979/2013 e IN RFB 1.420, de 20/12/2013). 

Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa (PLR)

A Instrução Normativa n.º 1.433, de 30/12/2013, publicada no dia 2/01/2014, no Diário Oficial da União, apresenta a tabela progressiva anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente, sobre o valor da Participação dos Trabalhadores nos Lucros ou Resultados da Empresa (PLR) (§ 11 do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000), a partir do ano-calendário de 2014.

eSocial: Aprovado Manual de Orientação do eSocial

Foi aprovada e divulgada a versão 1.1 do Manual de Orientação do eSocial. A CIRCULAR Nº 642, de 6 de janeiro de 2014, da Caixa Econômica Federal, publicada em 7 de janeiro de 2014 no Diário Oficial da União, oficializou a versão do manual, antes divulgada em caráter informativo.

Operador de telemarketing poderá ter jornada de seis horas.

A jornada de trabalho dos operadores de telemarketing poderá ser limitada a seis horas por dia, totalizando 36 horas semanais.

Projeto permite dedução de IR com educação de terceiros.

O contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) pode ter direito a deduzir da base de cálculo do tributo as despesas educacionais com terceiros. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 150/2007, do ex-senador César Borges (PR-BA), que aguarda deliberação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Projeto cria gradação de multa por atraso na declaração de imposto de renda.

Proposta que escalona de forma crescente a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda (IR) está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 444/2007, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), tem parecer favorável do relator, senador José Agripino (DEM-RN).

eSocial: Ninguém quer gastar com eSocial.

As empresas contábeis e departamentos de contabilidade não estão dispostos a gastar muito com a implementação do eSocial, subprojeto do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), focado em informações de Recursos Humanos.

80% dos brasileiros não controlam suas finanças.

SÃO PAULO - Apesar do recuo da inadimplência para níveis históricos, o brasileiro ainda tem pouco conhecimento sobre as suas finanças, independentemente do estrato social. Oito em cada dez entrevistados não sabem como controlar as despesas, revela uma pesquisa nacional feita em dezembro com cerca de 650 pessoas pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil) e pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL).

eSocial: CNDL diz que e-Social vai prejudicar microempresas.

As micro e pequenas empresas serão prejudicadas com a adoção, a partir de abril, do e-Social, uma plataforma criada pelo governo para unificar o envio de informações trabalhistas e tributárias sobre os empregados e o negócio.

Fenacon se reúne com a Receita Federal.

Na manhã de ontem(27), o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, visitou o Secretário Geral da Receita, Carlos Alberto Freitas Barreto, para apresentar-se oficialmente como presidente da FENACON.

Novas regras para contabilidade.

Após seis anos de transição, o setor contábil nacional contará, a partir de 2014, com um novo sistema de tributação alinhado aos padrões internacionais. De acordo com especialistas da área, com a publicação da Medida Provisória (MP) 627 – em novembro de 2013 – no Diário Oficial da União, o governo brasileiro iniciou a extinção do Regime Tributário Transitório (RTT), vigente, há seis anos, para garantir a neutralidade tributária durante a adaptação das empresas aos métodos já usados em outras partes do mundo.

Brasil oferece R$ 1,2 bilhão em crédito para Cuba

O governo brasileiro está oferecendo cerca de US$ 500 milhões de crédito por ano (aproximadamente R$ 1,2 bilhão) para Cuba comprar produtos e serviços brasileiros.

SEFAZ-AM: Sefaz cobra R$ 75,3 milhões em IPVA atrasado de agentes financeiros.

A Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) está cobrando R$ 75,313 milhões de bancos, agentes financeiros e empresas do segmento com veículos financiados ao consumidor. O valor é referente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) atrasado de automóveis com planos de financiamento em vigência.

SEFAZ-AM: Desembaraço Fiscal de NF Convencional: Modelo 1 ou 1A ou Avulsa.

A Sefaz-AM implementa serviço para que o contribuinte ou operadores de transporte ou porto possam fazer o desembaraço dessa documentação via WEB.

eSocial: RH é o departamento que mais será impactado pelo eSocial

Para facilitar a adequação das companhias ao eSocial - projeto que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados - o Governo Federal lançou no dia 27 de dezembro de 2013 uma nova versão do manual de orientação do eSocial com modificações consideráveis. Em relação a versão anterior alguns arquivos foram eliminados e outros incluídos, além de alteração nos campos. Assim, serão agora 44 arquivos, somando 1.675 campos que deverão ser preenchidos pelas empresas.

RFB: Fiscalização bate recorde de crédito tributário constituído

A fiscalização da Receita Federal constituiu crédito tributário no valor de R$ 190,1 bilhões em 2013. O valor recorde superou em 63,5% o total das autuações ocorridas em 2012. Os dados foram apresentados pelo Subsecretário de Fiscalização Substituto, Iágaro Jung Martins, durante uma entrevista coletiva sobre o balanço das ações de fiscalização do ano de 2013.

RFB: GFIP e SEFIP - Orientações Gerais.

A lei nº 9.528/97 introduziu a obrigatoriedade de apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP .

eSocial: Empresas admitem falta de estratégia para se adaptar ao eSocial.

Embora o Brasil esteja em plena adaptação da vigência do eSocial, que passou a ser implementado em Janeiro, 39% das empresas contábeis do País sequer começaram a desenvolver estudos e estratégias para se adaptar à nova e complexa realidade que se avizinha – a total integração do envio das informações trabalhistas e previdenciárias ao governo federal. Outro dado mostra que 36% dos entrevistados ainda não promoveram qualquer mudança de rumo.

FGTS: Defensoria prepara pedido de correção do FGTS para todos os trabalhadores.

A Defensoria Pública da União (DPU) prepara uma ação coletiva para tentar garantir a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. O objetivo é que todos os que tiveram saldo no fundo desde 1999 possam ser beneficiados por uma eventual decisão favorável. À época, eram 65 milhões de contas. Hoje, são 122 milhões.

SEFAZ-PB: Prazo para envio da EFD de empresas omissas.

A Secretaria de Estado da Receita (SER) estipulou prazo final de 14 de Março para os contribuintes paraibanos que estão na situação de omissos para envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) no ano passado.

SEFAZ-AM: Empresas obrigadas à emissão da NFCe.

Conforme publicação do DOE-AM, de 22/01/2014, a RESOLUÇÃO Nº 0003/2014 – GSEFAZ, altera a Resolução nº 022/2013 - GSEFAZ, que regulamenta os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFCe), modelo 65.

SEFAZ-AC: Cronograma da NFCe - DANFE NFCe.

Conforme publicação do DOE-AC , de 11/11/2013, o DECRETO Nº 6.596, de 8 de Novembro de 2013, acrescenta dispositivos ao Decreto nº 5.257, de 18 de Fevereiro de 2013, que dispõe sobre a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica-NFCe e Documento Auxiliar da NFCe - DANFE NFC-e.

Lei que pune empresa envolvida em corrupção entra em vigor em 29 de Janeiro

A partir de 29 de Janeiro, não apenas servidores públicos poderão ser punidos por corrupção. Entra em vigor a chamada Lei Anticorrupção (12.846/13), que permite a aplicação de multas de até 20% sobre o faturamento anual bruto de uma empresa envolvida em corrupção.

eSocial: Encontro discute aplicação do eSocial

Na semana passada, o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, e o presidente do Sescon São Paulo, Sérgio Approbato Machado Júnior , estiveram reunidos com o ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos. No encontro, as duas Entidades discutiram a importância e as dificuldades na aplicação do eSocial no universo das micro e pequenas empresas.

IR Projeto permite dedução de despesas com medicamentos.

Proposta que prevê a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) está pronta para ser votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

RFB: Arrecadação federal cresce 4% em 2013

Impulsionada por parcelamentos especiais como o Refis da Crise, a arrecadação federal encerrou o ano passado com crescimento. Segundo números divulgados há pouco pela Receita Federal, a arrecadação somou R$ 1,138 trilhão em 2013, com aumento de 4,08% acima da inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Só argentinos pagam mais impostos do que brasileiros na América Latina

Brasil é vice-campeão de carga tributária entre os latino-americanos, de acordo com a OCDE

João Pedro Caleiro – EXAME

São Paulo – Em toda a América Latina, só os argentinos pagaram mais impostos do que os brasileiros em 2012. Os números foram divulgados hoje pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).

SEFAZ-GO: EFD registra avanços em 2013.

Em vigor desde janeiro 2009 a Escrituração Fiscal Digital ICMS/IPI (EFD ICMS/IPI) da Secretaria da Fazenda (Sefaz), registrou avanços no que diz respeito ao acompanhamento e controle de pagamentos do ICMS, no Estado.

EFD: Minuta do Guia Prático EFD ICMS/IPI

Liberado para download a minuta em estudo da versão 2.0.14 do Guia Prático da EFD-ICMS/IPI com a inclusão do "Bloco K", relativo ao Controle da Produção e do Estoque. Este bloco passará a vigorar à partir do período de apuração de Janeiro de 2015.

PEC muda cobrança de ICMS em vendas pela internet.

Tramita na Câmara dos Deputados proposta de emenda à Constituição (PEC 282/13) que modifica o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre as operações realizadas pela internet e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro estado. A PEC vale também para outras vendas não presenciais, como as feitas em showrooms, por telemarketing ou por representantes comerciais.

SEFAZ-MT: Sefaz denegará NF-e por irregularidade do destinatário em operação interestadual

A partir de 1º de março, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) passará a denegar Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações interestaduais, em virtude de irregularidade do contribuinte destinatário localizado em outro Estado. Se este figurar como inapto no Cadastro Centralizado de Contribuintes, o documento fiscal não será autorizado. 

Receita anuncia amanhã o resultado da arrecadação de Dezembro.

O Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, anuncia, nesta quarta-feira (22), às 14:30 horas, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de dezembro.

SEFAZ-SP: Fisco paulista cria posto fiscal de Suzano-SP

Conforme publicação do DOE-SP, de 15/01/2014, a Portaria CAT 004, de 15/01/2014, cria o Posto Fiscal de Suzano, vinculado à Delegacia Regional Tributária de Guarulhos -DRT/13.