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Acompanhe as novidades sobre:

II Fórum Nacional do SPED - ABAT

Horário: 7 junho 2013 o dia inteiro
Cidade: São Paulo
Telefone: (11) 3291.5050
Tipo de evento: fórum
Organizado por: ABAT
Última atividade: terça-feira

Maiores informações: 

RFB: ECD - Dispensa de adoção.

Conforme publicado no DOU, de 31/05/2013, Seção 1,  página 37 - SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 55, de 24 de MAIO de 2013ASSUNTO: Obrigações Acessórias - EMENTA: ASSOCIAÇÃO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL. DISPENSA.

RFB: Solução de Consulta - Simples Nacional - Ementa: Venda de Veículos Usados.

Conforme publicado no DOU, de 31/05/2013, Seção 1, página 35 - SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 12, de 28 de MARÇO de 2013ASSUNTO: Simples Nacional - EMENTA: VENDA DE VEÍCULOS USADOS. CONTA PRÓPRIA. INTERMEDIAÇÃO. CONSIGNAÇÃO.

Projeto e-Social, fiquem atentos !

Com a implantação prevista para janeiro de 2014, o e-Social eliminará uma série de obrigações acessórias, como Gfip, GPS, Dirf, Caged, Rais e outras.


Conforme já amplamente noticiado, o Governo Federal está implementando um grande projeto de unificação das informações relativas ao trabalhador, com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social e Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Brasileiros já pagaram R$ 670 bilhões em impostos em 2013

Desde o início do ano até o fim do mês de Maio de 2013, o valor pago pelos brasileiros em impostos federais, estaduais e municipais é de R$ 670 bilhões, segundo dados do “Impostômetro” da Associação Comercial de São Paulo (ACSP). 


Veja a evolução dos valores pagos mensalmente pelos brasileiros deste Janeiro de 2013:

SIMPLES NACIONAL: Termina neste dia 31/05 prazo para entrega da DASN-SIMEI

Termina nesta sexta-feira(31/05) o prazo para entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), relativamente ao ano-calendário 2012.

Cinco meses de trabalho só para pagar impostos.

Em um levantamento efetuado pelo IBPT-Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, os brasileiros irão trabalhar até a data de hoje (30/05) somente para pagar tributos (impostos, taxas e contribuições) exigidos pelos governos federal, estadual e municipal. 

Fiesp: Não é hora para aumento de taxa de juros.

Em nota oficial, Paulo Skaf, presidente da Fiesp e do Ciesp, diz que "subir a Selic reduz capacidade de crescimento do país"

BC: Copom eleva taxa Selic para 8,00% ao ano

Dando prosseguimento ao ajuste da taxa básica de juros, o Copom decidiu, por unanimidade, elevar a taxa Selic para 8,00% ao ano, sem viés.

SEFAZ-MG: E-Comunicado SRE Nº 003/2013

Conforme previsto no artigo 1º do Ajuste SINIEF 09, de 22 de maio de 2013, ficará revogado o Ajuste SINIEF 19, de 7 de novembro de 2012. A revogação entra em vigor a partir da data de ratificação nacional do Convênio ICMS 38, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

RFB: Solução de Consultas No 80, de 3 de ABRIL de 2013.

Conforme publicado no DOU, de 29/05/2013, Seção 1, página 30 - SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 80, de 3 de ABRIL de 2013. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; Contribuição para o PIS/Pasep

Câmara aprova MP que amplia desoneração da folha de pagamento

Diversos setores ficarão isentos da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre os salários dos empregados. Em troca, pagarão alíquotas de 1% a 2% sobre a receita bruta. Novas regras dão continuidade à meta do governo de valorização da indústria nacional. 

CTe: Divulgação do Pacote de Liberação Preliminar e MOC Preliminar da versão 2.0

Divulgado Nota Técnica 2013.006 e Pacote de Liberação de Schemas Preliminar da versão 2.0 (PL_CTE_200pre)

FecomercioSP pleiteia extinção da taxa de 10% sobre FGTS.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) enviou, nesta segunda-feira (27), ofício aos líderes dos partidos da Câmara dos Deputados pedindo a aprovação do Projeto de Lei Complementar e Outras Propostas (PLP) 200/2012, que põe fim à contribuição adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. Criada em 2001 para compensar perdas do fundo à época dos Planos Verão (1989) e Collor I (1990), a taxa perdeu sua finalidade ainda em 2006, quando o saldo foi ajustado.

Substituição tributária é alterada em SP.

Qualquer contribuinte paulista que faça parte de um setor com substituição tributária poderá obter autorização da Secretaria da Fazenda para se tornar o responsável pelo recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de toda a cadeia. Algo que até então não era possível.

MDFe: Nota Técnica 2013.002

Foi publicada Nota Técnica 2013.002 contendo alterações nos schemas XML do projeto MDFe

RFF: Solução de Consulta - Não-cumulatividade crédito insumo.

Conforme publicado no DOU, de 28/05/2013, Seção 1, página 16 - SOLUÇÃO DE CONSULTA No. 32, de 24 de ABRIL de 2013ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO.

CONFAZ: Parcelamento de débitos fiscais relacionados com ICMS

Conforme publicado no DOU, de 28/05/2013, Seção 1, página 15 - CONVÊNIO ICMS 42, de 27 de MAIO de 2013Altera o Convênio 103/03 que autoriza os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal a dispensar ou reduzir juros e multas e a conceder parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONFAZ: CONVÊNIO ICMS 40, de 27 de MAIO de 2013.

Conforme publicado no DOU, de 28/05/2013, Seção 1, página 15 - CONVÊNIO ICMS 40, de 27 de MAIO de 2013Altera o Convênio ICMS 142/11 que concede isenção e suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.

Criado Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional - CIASN

Conforme publicado no DOU, de 28/05/2013, Seção 1, página 1 - DECRETO No. 8.019, de 27 de MAIO de 2013Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Avaliação do Simples Nacional.

Sped, uma plataforma de complicações.

O Sped, sigla de Sistema Público de Escrituração Digital, ainda é um desafio para as empresas, sobretudo as menores. No mês de março, as companhias tributadas pelo regime do lucro presumido estrearam o sistema com a entrega obrigatória da EFD-Contribuições, que reúne dados do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Mas o despreparo das empresas e dos escritórios de contabilidade para lidar com a sofisticação do projeto fez com que muitas perdessem o prazo.

Endividamento de brasileiros é recorde no 1º trimestre, diz BC

O endividamento dos brasileiros com o sistema financeiro nacional bateu novo recorde ao final do primeiro trimestre de 2013. Segundo o Banco Central, as dívidas das famílias correspondiam, em março, a 43,99% da renda anual. Em fevereiro, recorde anterior, o índice estava em 43,79%. No fim do primeiro trimestre de 2012, era de 42,37%.

SEFAZ-SC: Governador revoga decreto do Diferencial de Alíquota.

O governador Raimundo Colombo anunciou na noite desta quinta-feira (23) em Blumenau, a revogação do decreto 1357/2013 que estabelecia a cobrança do diferencial de alíquota (Difa) de ICMS nas operações internas (dentro do Estado) e externas (interestaduais). “Sabemos o quanto é difícil manter um empreendimento funcionando regularmente. Por isso, e por conta das diversas mudanças impostas por resoluções federais, entendemos que é melhor suspender em definitivo essa cobrança”, explicou o governador. O anúncio foi feito durante a 45ª Convenção Estadual do Comércio Lojista.

RFB: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 3, de 24 de MAIO de 2013

Conforme publicado no DOU, de 27/05/2013, Seção 1, página 21 - ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No. 3, de 24 de MAIO de 2013 - Cancela os lançamentos referentes às multas aplicadas pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013.

SEFAZ-AM: Nota Fiscal Eletrônica avulsa em teste.

Na tarde desta quinta-feira, 23 de maio, a Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas apresentou o projeto piloto da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa, NF-e Avulsa, na sala de vídeo conferência. Inicialmente, o serviço será oferecido apenas aos Micros Empreendedores Individuais - MEI com Inscrição Estadual regular.

SEFAZ-SP: Programa Especial de Parcelamento do ICMS registra mais de 15 mil adesões.

Os contribuintes têm prazo até 31 de maio para aderir ao Programa Especial de Parcelamento do ICMS da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo e Procuradoria Geral do Estado (PGE). O período de adesão foi fixado de 1º de março a 31 de maio pelo Decreto 58.811/2012 e para solicitar o parcelamento dos débitos de ICMS, os contribuintes devem acessar o endereço www.pepdoicms.sp.gov.br e efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE).

SEFAZ-GO: Fazenda notifica contribuintes do Simples.

A Gerência de Arrecadação e Fiscalização (Geaf) da Secretaria da Fazenda (Sefaz) enviou recentemente correspondência a 2.356 contribuintes do Simples Nacional comunicando diferença existente nos dados fornecidos pelos contribuintes que trabalham com vendas através do cartão de debito e crédito, bem como da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Índice de Confiança do Consumidor de maio atinge o pior nível desde março de 2010

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC) apresentou retração de 0,4% entre abril e maio – já expurgados os efeitos sazonais -, ao passar de 113,9 para 113,4 pontos, ligeiramente abaixo da média histórica dos últimos 60 meses (114,8 pontos). Com o resultado, o ICI registrou a décima segunda queda consecutiva, e atingiu o pior nível desde março de 2010 (111,6 pontos).

Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte

Neste da 25/05/2013 comemora-se o "Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte" instituído pela LEI Nº 12.325, de 15 de Setembro de 2001. A data é celebrada anualmente com o objetivo de mobilizar a sociedade e os poderes públicos para a conscientização e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.

Governo desonera tributos de transporte coletivos.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou na manhã desta quinta-feira (23/05) que serão retiradas as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) para trens, ônibus e metrô, a partir de 1º de junho. A medida valerá para todo o território nacional.

Franquias contábeis ganham espaço.

As franquias no setor de serviços têm crescido nos últimos anos. Em 2012, na comparação com o ano anterior, o desempenho foi de 24,5% em número de abertura de redes. Em termos de faturamento, no ano passado, serviços, negócios e outros varejos, caracterizados pela Associação Brasileira de Franchising (ABF), foram responsáveis pelo volume de R$ 24,7 bilhões, sendo R$ 700 milhões a mais que 2011. Na área contábil, no entanto, o crescimento ainda é lento e a ABF registra apenas duas empresas no Brasil. A Studio Fiscal, companhia gaúcha, é uma delas e começou como núcleo de serviços tributários no escritório de advocacia Monteiro Saran, na Capital. 

SEFAZ-PR: Receita alerta sobre e-mail falso que rouba informações dos contribuintes.

Está circulando pela internet e-mail falso em nome do Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da Receita Estadual que, ao ser aberto, instala vírus no computador e rouba informações do contribuinte.

Relator propõe fim da multa do FGTS para doméstico que cometer crime.

O empregado doméstico que cometer crime na casa do patrão, como agressão a crianças ou idosos, não vai receber os 40% da multa do FGTS nem o seguro-desemprego. O valor do FGTS vai ser bloqueado e poderá ser devolvido ao empregador por decisão da Justiça. O relator da comissão mista que regulamenta a Emenda Constitucional das Domésticas (EC 72/13), senador Romero Jucá (PMDB-RR) informou que vai inserir essa mudança na proposta que pode ser votada pela comissão na próxima semana.

Brasileiro trabalhará até o dia 30 só para pagar tributos.

Em 2013, o brasileiro trabalhará 150 dias, ou quase cinco meses do ano somente para pagar impostos, taxas e contribuições aos cofres públicos, conforme demonstra o estudo "Dias Trabalhados para pagar Tributos", do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT, entidade que há mais de duas décadas se dedica ao estudo de temas tributários, para conscientizar a sociedade sobre a alta carga tributária brasileira.

SEFAZ-RS: Nova Autorização Eletrônica no e-CAC

A Receita Estadual informa que, a partir do dia 08/06/2013, será disponibilizada nova versão da autorização eletrônica, que permitirá ao contribuinte delegar a terceiros a possibilidade de realizar determinados serviços no Portal e-CAC da Receita Estadual.

Receita Federal investiga fraude ao Imposto de Renda no estado do Ceará.

A Receita Federal e a Polícia Federal deflagraram hoje (23) a operação GUARDA LIVROS para desarticular esquema de fraude ao Imposto de Renda da Pessoa Física no estado do Ceará, tendo sido estimado até o momento um dano potencial ao erário de um milhão de reais.

SEFAZ-PE: Comunicado NOTA TÉCNICA 2013/004.

Entra em vigor a partir desta quinta-feira (23/05), em ambiente de homologação e produção, as novas regras a serem adotadas na emissão da NFe, que dispõe sobre Operação interestadual com bens e mercadorias importados, segundo Resolução 13/2012 do Senado Federal, regulamentada pelo Ajuste SINIEF 19/2012 e pelo Ajuste SINIEF 20/2012, editados pelo CONFAZ.Esta NT documenta algumas adaptações necessárias na implementação da regra de validação GN16 (Alíquotas superiores a 4% na operação interestadual).

Fonte: SEFAZ-PE

AJUSTE SINIEF 9, de 22 de MAIO de 2013 - Resolução do Senado Federal nº 13

Conforme publicado no DOU, de 23/05/2013, Seção 1, página 28 - AJUSTE SINIEF 9, de 22 de MAIO de 2013 - Revoga o Ajuste SINIEF 19/12, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.

Dia sem impostos terá gasolina, pneus e tablets mais baratos, em Manaus.

Quatro estabelecimentos de Manaus vão participar, a partir de sexta-feira (24), do movimento que alerta sobre a alta carga tributária do Brasil. Com produtos a valores reduzidos, um posto de gasolina, uma loja de informática e dois estabelecimentos de autopeças vão integrar o protesto que remete ao Dia Nacional de Respeito ao Contribuinte e da Liberdade de Impostos.

Sindicato Contábil oferece soluções em nuvem para escritórios de contabilidade.

Sescon fechou acordo com a Keep True, especializada em aplicações fiscais para atender associados.

SEFAZ-PE: Resultado da análise das justificativas de não entrega (omissão) da GIA - Edital 002/2013

Foi publicado no Diário Oficial o Edital DRT nº 002/2013, referente aos Formulários de Justificativa enviados pelos contribuintes para a GIA, relativa ao período fiscal de 2012. Os contribuintes cujas Inscrições Estaduais tiveram suas justificativas deferidas terão do dia 16/05/2013 até 31/05/2013, para transmitirem o respectivo arquivo pela internet. Foram analisadas as justificativas de nº 18.136/2013 a 21.308/2013.

"Somos os cidadãos que mais pagam impostos no mundo”, afirma deputado Sandro Mabel.

No próximo 25 de maio é o Dia Nacional do Respeito ao Contribuinte. A data, proveniente da lei nº 12.325/2010, foi sancionada para despertar na sociedade brasileira e nos poderes públicos a consciência tributária e a reflexão sobre a importância do respeito ao contribuinte.

Receita apresenta resultado da arrecada de Abril.

A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 98.713 milhões, no mês de abril de 2013 e de R$ 370.444 milhões no período de janeiro a abril de 2013. 

Receita Federal cancela multa por atraso na entrega de Dacon.

A Receita Federal do Brasil comunica que as Notificações de Lançamento de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED) emitidas para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Socias (Dacon) relativos a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro de 2012 a março de 2013, transmitidos no prazo determinado pelo art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.348, de 17 de abril de 2013, serão canceladas de ofício, não havendo necessidade do agendamento de atendimento por parte dos contribuintes nas unidades da Receita Federal do Brasil.

A rotina que estava gerando a emissão indevida de multa no ato da transmissão dos Dacon foi corrigida no decorrer do dia 15/5/2013.

Fonte: RFB

MTE: Governo entrega proposta de regulamentação do trabalho doméstico.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (21), proposta de regulamentação do trabalho doméstico, previsto na Emenda Constitucional nº 72 aprovada em março. O texto do governo garante à categoria os benefícios previstos na legislação trabalhista. O anúncio foi feito pela ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, após reunião com os ministros do Trabalho, Manoel Dias, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti.

Tribunal libera pessoa física de pagar IR em valorização de ações.

Não incide Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital obtido com incorporação de ações por empresa. O entendimento é da 2ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - última instância administrativa para discutir autuações da Receita Federal. A decisão é relevante porque levará a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) a analisar o assunto novamente. Em 2010, o órgão decidiu em sentido contrário.

Brasil e Dinamarca firmam acordo para promover comércio e investimentos.

A ministra de Comércio e Investimentos da Dinamarca, Pia Olsen Dyhr, esteve hoje no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) para assinar um memorando de entendimento entre os órgãos dos dois países que amplia a cooperação bilateral e que cria um grupo de trabalho sobre comércio e investimentos. A ministra dinamarquesa foi recebida pelo secretário-executivo adjunto do MDIC, Ricardo Schaefer.

Comparativo de preços Miami x São Paulo.

Com o intuito de comprovar a diferenciação que uma alta carga tributária gera no preço final de uma mercadoria, o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário - IBPT fez uma pesquisa de preços de certos produtos, de consumo comum, que são muito procurados e adquiridos, em diferentes países do mundo.

Por que comprar em Miami?

É muito comum ver pessoas viajarem ao exterior para adquirir produtos de consumo pessoal, ou até para revenda, e, mesmo que tenham custos altos com transporte, documentação, hospedagem, dentre outras despesas, ainda assim optam por efetuar a compra em outros países.

Por Letícia Mary Fernandes do Amaral e Isabel Vieira*

SEFAZ-MA: Novas regras para emissão de CTE.

Foram implantadas novas regras (Notas Técnicas) para emissão do Conhecimento de Transportes Eletrônico rodoviário de cargas, com validade a partir de 15 de maio. Sem o preenchimento de acordo com estas novas regras o usuário não consegue emitir o CT-e.

Wolters Kluwer adquire Prosoft no Brasil.

Wolters Kluwer anunciou hoje a aquisição de Prosoft Tecnologia S.A., um provedor líder de software fiscal e contábil baseado em São Paulo, Brasil. A aquisição se alinha com a estratégia da Wolters Kluwer de expandir as suas posições de liderança, de alto crescimento. Criada em 1985, a Prosoft é uma das maiores provedoras de soluções de software fiscal e contábil no Brasil, com 250 funcionários, atendendo todos os 27 Estados do país. 

RFB: Lei nº 12.546/2011 - Desoneração da folha – Empresas do setor de construção civil.

A RFB comunica "às empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 2.0, que foram beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento ao serem incluídas no inciso IV do art. 7º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, com vigência do benefício tributário a partir de 01/04/2013, que os recolhimentos calculados sobre o valor da receita bruta deverão ser efetuados em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), utilizando-se o código de receita “2985- Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta – Art. 7º da Lei 12546/2011”.

DACON: Multas geradas por atraso na entrega.

Considerando que a versão 2.7 do Programa Gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon está gerando multas por atraso de entrega, – contrariando o texto da Instrução Normativa nº 1358 - a Fenacon consultou a Receita Federal do Brasil (RFB) sobre o assunto e obteve a seguinte resposta:

MP dos Portos chega ao Planalto; Dilma tem até dia 5 para sancionar.

Aprovada pelo Congresso na noite de quinta-feira, a Medida Provisória dos Portos foi entregue ao Palácio do Planalto no mesmo dia e agora a presidente Dilma Rousseff tem até 5 de junho para sancionar, possivelmente com vetos, a legislação considerada essencial para modernização do setor portuário brasileiro.

Educação pode ser abatida no IR

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não julga a discussão sobre o limite de abatimento de gastos com educação no Imposto de Renda (IR), contribuintes têm obtido liminares na Justiça Federal favoráveis à dedução integral das despesas.

IBPT participa de reunião para regulamentar a Lei do Imposto na nota e cupom fiscal.

Nesta sexta-feira, 17 de maio de 2013, foi realizada uma reunião sobre a regulamentação da Lei nº12.741/2012, que obriga as empresas informarem em cupons e notas fiscais o valor do imposto pelo consumidor, na Esplanada dos Ministérios, edifício sede do Ministério da Fazenda, em Brasília.

Autos de infração do Fisco devem ser públicos.

O dia 16 de maio marca o aniversário da entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação (LAI). Faz um ano que a transparência foi reafirmada como regra para a administração pública brasileira e que o sigilo foi definitivamente circunscrito a um lugar de exceção. As pesquisas realizadas pelo Núcleo de Estudos Fiscais (NEF) da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (Direito/GV) mostram, contudo, inúmeras dificuldades para, na prática, obter acesso a documentos fiscais.

SIMPLES NACIONAL: Prazo para declarar imposto termina em 31 maio.

Os microempreendedores individuais têm até o dia 31 deste mês para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional. Tanto o preenchimento quanto o envio são realizados pelo site da Receita Federal. Quem perder o prazo, não poderá emitir os boletos para os pagamentos de seus tributos para este ano.

Resolução 13: Lista de bens sem similar nacional.

Esta lista contempla as hipóteses dos incisos I e II do art. 1º da Resolução Camex nº 79/2012.

Nova legislação amplia desoneração à exportação.

Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, oDecreto nº 8.010/13, que trata do regime aduaneiro especial de drawback, que desonera tributos aos exportadores na compra de insumos importados e provenientes do mercado interno. “A nova legislação traz avanços para os exportadores que simplificam o regime e incentivam as empresas a utilizá-lo mais, com maior segurança jurídica”, destaca a secretária de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Tatiana Lacerda Prazeres.

RFB: Arrecadação de Abri será divulgada em 21/05.

O Secretário da Receita Federal do Brasil, Carlos Alberto Barreto, anuncia, nesta terça-feira (21), às 11 horas, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de abril.

RFB: Limite mínimo de recolhimento.

Conforme publicado no DOU, de 17/05/2013, Seção 1, página 117 - SOLUÇÃO DE CONSULTA No- 38, DE 2 DE ABRIL DE 2013 - ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF e Contribuições Sociais Previdenciárias – Limite mínimo de recolhimento. 

PF desmonta quadrilha que fraudava o Imposto de Renda.

A Polícia Federal e a Receita Federal deram início hoje (16) a uma operação com o objetivo de combater fraudes em declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física. Foram presos um servidor da Receita e três contadores. De acordo com o chefe da Delegacia de Repressão aos Crimes Financeiros da Polícia Federal em São Paulo, Rodrigo Sanfurgo, a partir de informação da Receita Federal foram dois meses de investigação sobre a organização criminosa.

Manual de Integração "De Olho no Imposto" será disponibilizado nacionalmente no dia 22/05.

O MANUAL DE INTEGRAÇÃO “DE OLHO NO IMPOSTO” PARA EXIBIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM CUPONS, NOTAS FISCAIS – LEI 12.741/2012, está em sua versão 0.0.4. As informações nele contidas também atendem demandas por exibição em painéis eletrônicos. 

SEFAZ-PE: NFe com destaque dos impostos.

Entra em vigor, a partir desta quarta-feira (15/05), em Ambiente de Homologação (ambiente de teste das Empresas) e em 01/06/2013, em Ambiente e Produção, as novas regras a serem adotadas na emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFe), de acordo com a Nota Técnica 2013.003 que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12 e no Ajuste SINIEF 07/2013. 


Origem: SEFAZ-PE

MTE: Dinheiro extra. Mais de 1 milhão de trabalhadores não sacaram benefício do Abono Salarial.

De acordo com a secretaria de Políticas Públicas de Emprego do MTE, mais de 1 milhão de trabalhadores ainda não foram sacar o benefício do Abono Salarial referente à 2012/2013.

Participação nos lucros entra como despesa no IR.

As empresas que sofreram autuações milionárias da Receita Federal por deduzir como despesa o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) na declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ganharam um importante precedente no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Empresas brasileiras são as que mais trabalham para pagar impostos.

O Brasil é o país do mundo em que as empresas precisam trabalhar mais horas para pagar os impostos, segundo estudo do Banco Mundial. De acordo com o ranking, uma empresa média tem de trabalhar 2.600 horas para pagar os impostos, colocando o país na 183ª posição no ranking mundial -- o último lugar.

Empresas terão manual para implantar imposto na nota.

O Manual de Integração "De Olho no Imposto", com instruções para que as empresas exibam a carga tributária nas notas fiscais, estará disponível neste dia 15 de maio, a partir das 17 horas.

MTE Divulgado balanço de trabalho estrangeiro em 2013

A Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho e Emprego (CGIg/MTE) concedeu 15.064 autorizações de trabalho a estrangeiros, no primeiro trimestre deste ano, sendo 698 permanentes e 14.366 temporárias. Do total das autorizações concedidas 13.659 foram para homens e 1.405 para mulheres.

ECD: Plano de Contas Referencial para o Sped Contábil.

Na versão 3.X do PVA do Sped Contábil e alterações posteriores não haverá plano de contas referencial da  RFB.

NFCe: Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final.

ENCAT reforça sobre Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final.

Imposto na nota é possível para Junho.

A lei que determina a divulgação dos tributos embutidos nos preços de produtos e serviços na nota fiscal entra em vigor no dia 8 de junho e poderá ser cumprida sem dificuldades, como comprovou a experiência de três varejistas que já a seguem – Telha Norte, Riachuelo e Lojas Renner. 

RFB: Imposto sobre a Importação - II.

Conforme publicado no DOU, de 14/05/2013, Seção 1, página 25 - SOLUÇÃO DE CONSULTA No 52, DE 7 DE MAIO DE 2013ASSUNTO:Imposto sobre a Importação - II. EMENTA: ISENÇÃO. MATERIAL ESPORTIVO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM. IMPOSSIBILIDADE.
 

Desoneração da Folha de Pagamento das construtoras.

Perguntas e Respostas sobre a Desoneração da Folha de Pagamento das construtoras e suas terceirizadas. Preparadas pela Assessoria Jurídica do SindusCon-SP, as orientações abaixo visam responder às dúvidas mais frequentes suscitadas pela medidas do governo de desoneração da folha de pagamentos das construtoras e suas subcontratadas.

SEFAZ-PA alerta contribuintes que não entregaram a EFD.

A Secretaria da Fazenda (SEFA) enviou mensagens eletrônicas a 30 mil contribuintes do Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (ICMS) indicando omissões na entrega da escrituração fiscal digital (EFD),no período 2011 a 2013. Na correspondência a Secretaria solicita que a omissão seja regularizada.

SEFAZ-ES: Empresas emissoras de NF-e devem estar atentas a nova Nota Técnica.

O Portal Nacional da Nota Fiscal Eletrônica (www.nfe.fazenda.gov.br) publicou no dia 26 de abril a Nota Técnica 2013.003 - Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Essa publicação atende ao Ajuste SINIEF 07/2013 e também à Lei 12.741/12 e ainda traz outros assuntos que devem ser observados pelos emitentes do documento eletrônico.

SEFAZ-AM: SIMPLES NACIONAL – Empresa sem movimentação.

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional que estejam apresentando DAS-D sem movimentação há mais de seis meses terão prazo de trinta dias para retificações, recolhimentos e/ou esclarecimentos que se façam necessários para a regularização. Findo esse prazo, para aquelas que não se regularizarem serão adotadas medidas restritivas com relação as suas inscrições.

Fonte: SEFAZ-AM

Resolução 13 do Senado fere garantias do contribuinte.

No dia 25 de abril de 2012 o Senado Federal editou a Resolução 13,  incorporada à legislação paranaense por meio do Decreto Estadual 6.890/2012. Em linhas gerais, a nova legislação estabeleceu alíquota unificada de 4% para o ICMS, no que diz respeito a “bens e mercadorias importados do exterior” e a bens e mercadorias importados do exterior, que “não tenham sido submetidos a processo de industrialização”; e mesmo “que submetidos a qualquer processo de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento, reacondicionamento, renovação ou recondicionamento, resultem em mercadorias ou bens com conteúdo de importação superior a 40%”.  As novas regras passaram a vigorar a partir do dia 1º de maio de 2013.

DACON Mensal-Semestral versão 2.7.

Conforme publicado no DOU, de 13/05/2013, Seção 1, página 28, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.358, DE 10 DE MAIO DE 2013 Aprova o programa gerador do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Mensal-Semestral, versão 2.7 (Dacon Mensal-Semestral 2.7). 

DIPJ: Quem está obrigado a apresentar ?

Quem está obrigado a apresentar DIPJ ?

Todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País, registradas ou não, sejam quais forem seus fins e nacionalidade, inclusive as a elas equiparadas, as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda.

STF não pode alterar dedução para educação, diz Senado.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), encaminhou ofício ao Supremo Tribunal Federal alegando que a corte não pode interferir no regime de dedução de gastos do Imposto de Renda. As informações fazem parte de uma Ação de Inconstitucionalidade na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede o fim do limite de dedução para gastos com educação.

Manual de integração "De Olho no Imposto"

O MANUAL DE INTEGRAÇÃO “DE OLHO NO IMPOSTO” PARA EXIBIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA EM CUPONS, NOTAS FISCAIS – LEI 12.741/2012, está em sua versão 0.0.4. As informações nele contidas também atendem demandas por exibição em painéis eletrônicos.

Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD).

Conforme publicado no DOU, de 10/05/2013, Seção 1, página 25, ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO No.33, DE 6 DE MAIO DE 2013, dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD).

ICMS unificado de importado mexe com economia regional.

A Resolução dos Portos já começou a fazer diferença na importação dos Estados. Espírito Santo teve queda de 23,39% nas importações do primeiro trimestre, na comparação com igual período do ano passado. Santa Catarina teve recuo de 9,05%. Os desembarques dos dois Estados tiveram comportamento inverso ao da média das importações brasileiras. No mesmo período, o valor importado total aumentou em 6,3%.

Entidades propõem simplificação do sistema tributário.

Uma proposta para o Programa de Simplificação e Racionalização do Sistema Tributário foi entregue na segunda-feira (6/5) à presidente Dilma Rousseff. Coordenado pela Associação Comercial de São Paulo, o texto foi elaborado por um grupo de trabalho composto pelo Instituto Brasileira de Ética Concorrencial (ETCO), pela Federação de Bens, Serviços e Turismo de São Paulo e pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado de São Paulo

SEFAZ-PE: Prorroga prazo entrega do eDOC



Fonte: CRC-PE


SEFAZ-PE: Prorroga prazo de entrega do Registro de Inventário(RI)

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que, devido a problemas técnicos, o contribuinte obrigado à entrega do levantamento do estoque no Livro de Registro de Inventário (inventário eventual)/SEF, em função da peculiaridade da atividade e/ou da mercadoria e cuja transmissão deveria ter ocorrido desde o período fiscal setembro/2012, deverá transmitir o arquivo no mesmo prazo do Registro de Inventário Anual, que deverá ser prorrogada para 28/07/2013.

Dia das Mães: confira algumas dicas na hora de comprar o presente.

Com a proximidade do Dia das Mães, as redes de varejo investem em propaganda e em promoções para chamar a atenção dos consumidores. Entretanto, para conseguir agradar as mães e ao mesmo tempo evitar problemas e prejuízo, os filhos consumidores devem estar atentos a algumas práticas que garantem a segurança da compra e economia de tempo e dinheiro.

SEFAZ-MT: Regras e procedimentos para utilização da NF-e - DANFE .


PORTARIA N° 126/2013-SEFAZAltera a Portaria n° 163/2007-SEFAZ, publicada em 13/12/2007, que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica – DANFE e dá outras providências.

SEFAZ-MT: Obrigatoriedade do uso da EFD.

DECRETO Nº 1.749, DE 29 DE ABRIL DE 2013.Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

SEFAZ-GO: Cruzamento de informações sobre vendas do Simples.

A partir de agora a Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Sefaz) vai disponibilizar para os contabilistas o cruzamento de informações enviadas pelas administradoras de cartão de crédito (valor das operações com cartões de crédito/débito das empresas) com as informações declaradas pelo próprio contribuinte inscrito no regime Simples Nacional.

FCI - Mercadoria Importada

Os secretários de Fazenda reunidos no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não chegaram ontem a um acordo sobre como fazer a discriminação do conteúdo importado nos produtos para efetuar a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido. Essa discriminação tem que ser feita por meio da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI). Pela Resolução 13 do Senado, produtos com mais de 40% de conteúdo importado pagam ICMS de 4%. O que se discute é como fazer esse cálculo.

Empresa pode reaver ICMS de produto gratuito.

Depois de obterem no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão que isenta do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) os produtos dados em bonificação (gratuitos), as indústrias conseguiram outra importante vitória na disputa contra os Estados. A 1ª Turma entendeu que as empresas também têm o direito de reaver os valores recolhidos indevidamente nos últimos dez anos.

Combate à corrupção reduziria impostos, diz Fiep

A Tribuna Livre da Câmara Municipal de Curitiba recebeu, na sessão desta quarta-feira (8), o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), Edson Luiz Campagnolo. Ele apresentou aos vereadores a campanha "A sombra do imposto", implantada pela entidade em 2010, e atrelou a diminuição da carga tributária brasileira ao combate à corrupção. 

RFB: Medida Provisória nº 613, de 7 de Maio de 2013.

Institui crédito presumido da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na venda de álcool, inclusive para fins carburantes; altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para dispor sobre incidência das referidas contribuições na importação e sobre a receita decorrente da venda no mercado interno de insumos da indústria química nacional que especifica, e dá outras providências.

STJ confirma direito à desaposentadoria sem devolução de valores.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou na tarde desta quarta-feira (8), em julgamento de recurso repetitivo, que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, e que para isso ele não precisa devolver o dinheiro que recebeu da Previdência. 

Especialista propõe criação de tributo para financiar Saúde.

Para professor da UFMG, contribuição de 0,3% sobre transações financeiras seria solução conjuntural para o setor. Deputados discordam que momento atual comporte a criação de nova contribuição. O professor Elias Antônio Jorge defendeu que contribuição seja destinada exclusivamente à Saúde.

STJ: Novo código comercial brasileiro.

Ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), diz que “o Brasil precisa urgentemente de uma legislação moderna e mais inteligente, capaz de fortalecer as relações comerciais, eliminar conflitos e inserir o país no mercado comercial globalizado”, 

SEFAZ-SP: Cupom Fiscal Eletrônico - CFe-SAT.

Conforme publicado no DOE, de 03/05/2013, a Portaria CAT-37, de 03/05/2013 que altera a Portaria CAT-147/12, de 05/11/2012, sobre a emissão do Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e-SAT por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão - SAT, a obrigatoriedade de sua emissão, e dá outras providências

RFB: Consulta ao 5º Lote de restituição multiexercício do IRPF.

A Receita Federal do Brasil informa que a partir das 09:00 horas desta quarta-feira(08) estará liberado consulta ao lote multiexercício do IRPF para os exercícios 2012, 2011, 2010, 2009 e 2008.

ECD: Publicado Manual de Orientação.

Veja aqui prazos de entrega e Manual de Orientação do Leiaute do Sped Contábil (ECD),

Prazo para entrega da DIPJ termina em 28 de Junho.

Termina no dia 28 de Junho de 2013 o prazo para entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2013(DIPJ) referente ao ano-calendário 2012 para as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. 

DASN-SIMEI deve ser entregue até 31 de Maio.

Os empresários enquadrados na categoria microempreendedores individuais têm até o dia 31 de maio de 2013 para fazer o envio da Declaração Anual do Simples Nacional – Dasn–Simei, referente ao ano-calendário 2012.

Brasil já registra quase 3 milhões de MEI.

Em seu programa semanal “Café com a Presidenta”, apresentado hoje(06/05), Dilma disse que o "Brasil está perto de atingir a marca de 3 milhões de pequenos negócios (MEI). 

Grandes do varejo já emitem cupom fiscal com destaque do imposto.

Três das grandes empresas do varejo brasileiro já informam ao consumidor o valor dos impostos separadamente do valor pago pelos produtos e serviços assim como ocorre em países como os Estados Unidos e no Mercado Comum Europeu.

NFe: Publicado Nota Técnica NT2013.004.

ENCAT publica nota técnica NT2013.004 contendo ajustes para aperfeiçoamento dos procedimentos referentes às definições estabelecidas pela Resolução 13 do Senado Federal.

SEFAZ-SP: Prazo de adesão ao PEP ICMS termina dia 31/05

A SEFAZ-SP informa que o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS se encerra em 31 de maio. Os contribuintes paulistas interessados em regularizar seus débitos junto ao Fisco contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Se preferirem, podem quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% no valor das multas e 40% nos juros.

SEFAZ-GO: Obrigatoriedade preenchimento registro 1400 EFD ICMS/IPI.

A SEFAZ-GO informa sobre o Ofício Circular nº001/13 – Coíndice/ICMS do dia 22 de Abril de 2013 que determina a obrigatoriedade do preenchimento mensal do registro 1400 da EFD ICMS/IPI.

Vem aí a 9ª Semana do Empreendedorismo.


O Centro de Empreendedorismo e Novos Negócios (GVcenn) da EAESP realiza na próxima semana, entre os dias 6 e 10 de maio, a 9ª Semana do Empreendedorismo. Com o tema “Debatendo o Empreendedorismo”, o evento traz palestrantes que apresentarão casos de ideias transformadas em negócios e as questões que envolvem o ato de empreender.

Governo Federal divulga programação orçamentária para 2013.

O Governo Federal divulga a programação orçamentária para 2013, através do DECRETO No 7.995, DE 2 DE MAIO DE 2013, publicado no DOU do dia 03/05/2013, Seção 1, página 1. 

SEFAZ-MA: Nova versão da DIEF será obrigatória a partir de 01/07

A SEFAZ-MA informa que á já está disponível para as mais de 60 mil empresas cadastradas no Estado como contribuintes do ICMS, o arquivo para download da nova versão do programa da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIEF 6.1.

Cosméticos conseguem liminar contra a Resolução 13.

A Abihpec (associação brasileira da indústria de cosméticos) conseguiu suspender a medida que obriga as empresas a disponibilizarem em suas notas fiscais toda sua margem de lucro e custos com seus produtos.

Varejistas esperam por um feliz Dia das Mães.

A segunda data mais importante do ano para o varejo em shoppings, o Dia das Mães deve elevar as vendas do setor em cerca de 9%, em comparação com a mesma data do ano passado, segundo levantamento feito pela Abrasce - Associação Brasileira de Shopping Centers.

IRPF-2013:Mais da metade dos contribuintes terá imposto a restituir.

Um total de 52% das pessoas que entregaram a declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) 2013 no prazo terão imposto a restituir, segundo dados divulgados pela Receita Federal do Brasil.

Produção Industrial avança 0,7% em Março.

A produção industrial avançou 0,7% em março ante o mês imediatamente anterior - na série com ajuste sazonal -, expansão aquém do consenso do mercado (1,3%). O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) anunciou revisões para o desempenho da indústria em janeiro (de 2,6%, para 2,7%) e fevereiro (de -2,5% para -2,4%).

SEFAZ-PB: Prorroga prazo de autenticação de Livro Fiscais.

A SEFAZ-PB comunica que foi prorrogado prazo de autenticação dos Livro Fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados.

SEFAZ-SC: Mais agilidade na fiscalização de operações com cartões de crédito e débito.

A Secretaria de Estado da Fazenda adquiriu um novo software para acompanhar com mais agilidade as operações feitas por meio de cartão de crédito e débito.

SEFAZ-RS: Novas adesões à NF Gaúcha a partir de 01/05

A SEFAZ-RS informa que empresas dos segmentos de farmácias, drogarias e perfumarias; combustíveis e lubrificantes; gás liquefeito de petróleo; veículos, motos, bicicletas, peças e acessórios; e peças e acessórios para veículos, motos e bicicletas fazem parte do novo grupo de adesão ao Programa Nota Fiscal Gaúcha.
 

SEFAZ-GO: Regras para retificar arquivos da EFD ICMS/IPI

A SEFAZ-GO informa que a partir de 1º de maio os arquivos transmitidos da EFD ICMS/IPI de apuração de janeiro de 2013 e períodos anteriores necessitam de autorização da Secretaria da Fazenda (Sefaz) para serem retificados. 

A determinação está prevista na cláusula 13ª do Ajuste SINIEF 02/09, alterado pelo Ajuste SINIEF 11, de 28 de setembro de 2012

SEFAZ-MG: Comunicado sobre Ficha Conteúdo Importação (FCI).

Conforme disposição do Ajuste SINIEF 27, de 21/12/2012, a partir de 1º de maio de 2013 será obrigatório o preenchimento e a entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), bem como, a indicação do número da FCI na Nota Fiscal eletrônica (NF-e) emitida para as operações a que se refere o Ajuste SINIEF 19/2012, de 07/11/2012.

Dia das Mães: Consumidor deve planejar os gastos.

O Dia das Mães será comemorado no dia 12 de maio e quem ainda não comprou o presente pode aproveitar os dias que faltam para planejar melhor os gastos. Segundo os economistas da Serasa Experian, a principal orientação é pesquisar preços e boas condições de pagamento.

STF: Supremo isenta de IPI importação de máquinas.

Em decisão inédita, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança do IPI sobre produtos importados por empresa que não é contribuinte do imposto.

SEFAZ-PE Resultado das justificativas de não entrega do SEF 001/2013.

A SEFAZ-PE informa que foi publicado no Diário Oficial o Edital DRT nº 001/2013, referente aos Formulários de Justificativa enviados pelos contribuintes para o Sistema de Escrituração Fiscal (SEF), relativos aos períodos fiscais de 09/2012 a 03/2013.

SEFAZ-SP: Prorroga prazo recolhimento ICMS decorrentes de negócios firmados durante o evento APAS-2013


Conforme publicado no DOE, de 30/04/2013, o DECRETO Nº 59.140, de 29 de ABRIL de 2013Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.

IPC-S apresenta leve desaceleração na última semana de Abril.

O Índice de Preços ao Consumidor – Semanal (IPC-S) apresentou leve desaceleração na última semana de abril, dada a taxa de variação de 0,52%, apenas 0,02 p.p. abaixo da registrada na terceira quadrissemana de abril. Os dados foram divulgados esta manhã (02/05) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).

RFB: Escrituração Fiscal Digital IRPJ (EFD-IRPJ)

Conforme publicado no DOU, de 02/05/2013, Seção 1, página 31, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.353, de 30 de ABRIL de 2013. Institui a Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica (EFD-IRPJ).

FCONT: Definição de prazos de entrega.

Conforme publicado no DOU, de 02/05/2013, Seção 1, página 31, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.354, DE 30 DE ABRIL DE 2013Altera a Instrução Normativa RFB no 967, de 15 de outubro de 2009, que aprova o Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCont).

ECD: Definição de prazos de entrega.

Conforme publicado no DOU, de 02/05/2013, Seção 1, página 31, INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.352, de 30 de ABRIL de 2013Altera a Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007, que institui a Escrituração Contábil Digital (ECD).

SEFAZ-MT: Testes para adequar Lei da Transparência dos Tributos.

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) informa aos contribuintes que já estão disponíveis as adequações necessárias para se colocar em prática a Lei da Transparência dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais. As orientações foram emitidas pelo Encat e estão contidas na Nota Técnica NT 2013/003 (clique aqui). O Fisco ressalta que o ambiente de homologação estará disponível aos contribuintes para a realização de testes a partir de 15 de maio. Pela previsão da Lei, as alterações deverão entrar em vigência no início de junho.

Índice de confiança da indústria recua em Abril.

O Índice de Confiança da Indústria (ICI) recuou 0,8% entre março e abril, chegando a 104,2 pontos, segundo a Sondagem da Indústria divulgada nesta terça-feira (30/04) pela Fundação Getúlio Vargas (FGV).


RFB: Aviso de restituição IRPF via mensagem SMS.

Fique sabendo quando sua restituição IRPF estará disponível para resgate. Cadastre seu celular e receba gratuitamente uma mensagem SMS (mensagem curta de de texto).

IRPF-2013: Atraso na entrega da declaração.


Terminou em 30/04 o prazo para entrega da Declaração IRPF-2013 ano calendário 2012. O contribuinte que perdeu esse prazo está sujeito à multa mínima de R$ 165,74, limitada a 20% do imposto devido. 


Veja a seguir os passos para entrega da declaração em atraso.

Dia do Trabalho.

A equipe do SPED WAY parabeniza a todos os trabalhadores pelo DIA do TRABALHO.

Em 1 de maio de 1943, o então Presidente da República, Getúlio Vargas através do DECRETO-LEI N.º 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 aprova a Consolidação das Leis do Trabalho(CLT), uma grande conquista para todos os trabalhadores do Brasil.

Equipe SPED WAY