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Acompanhe as novidades sobre:

RFB: Revogado IN que trata de envio de arquivo em meio magnético relativos a operações em bolsas de valores.

Conforme publicação do DOU, de 30/09/2013, Seção 1, página 13, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.400, de 27 de Setembro de 2013, revoga a Instrução Normativa RFB nº. 1.393, de 9 de setembro de 2013, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.349, de 25 de abril de 2013, que dispõe sobre o estabelecimento de normas para emissão e envio de arquivo em meio magnético contendo dados relativos a operações em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e em mercados de balcão organizado para fins de apuração do IR e institui o Informe de Operações em Mercados Organizados de Valores Mobiliários.

RFB: Prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Taquarituba (SP)

Conforme publicação do DOU, de 30/09/2013, Seção 1, página 12, a PORTARIA Nº 18, de 26 de Setembro de 2013, dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Taquarituba (SP).

Receita tenta esclarecer instrução normativa.

A Receita Federal não tem o menor interesse de exigir das empresas dois modelos contábeis em suas declarações, disse ontem o coordenador-geral e subsecretário substituto de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, durante sua participação no seminário "O peso da burocracia tributária: A busca pela simplificação" realizado pelo Departamento de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

RFB: Aprovado o leiaute do arquivo de importação de dados para o PGD-Dmed.

Conforme publicação do DOU, de 27/09/2013, Seção 1, página 21, a INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1.399, de 26 de Setembro de 2013, aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2013 e 2014, nos casos de situação especial.

ECF: Projeto de Decreto Legislativo susta aplicação da IN RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013.

Apresentado nesta quarta-feira(25), Projeto de Decreto Legislativo PDC 1296/2013, de autoria do deputado federal Alfredo Kaefer (PSDB/PR), susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013, que "Dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. 

Governo desenvolve e-mail gratuito e seguro.

Até o fim do ano, um sistema de e-mail sem custo e com tecnologia segura deverá estar à disposição dos brasileiros. O e-mail criptografado deverá ser oferecido pelos Correios e o projeto será custeado pelo governo. 

eSocial: Como funciona o eSocial que entra em vigor a partir de janeiro de 2014.

Por Danielle Forte
Há mais de cinco anos, o governo brasileiro iniciou a utilização do Sistema Público de Escrituração Digital, o SPED, que busca uma maior integração e administração dos tributos.

SEFAZ-ES: Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais.

A Receita Estadual intima 220 empresas a regularizar débitos fiscais até o próximo dia 10 de outubro. A relação dos contribuintes com pendências com o Fisco está no Edital de Intimação SUBSER nº 003, publicado nesta quarta-feira (25), no Diário Oficial do Estado.

SEFAZ-BA: Indisponibilidade de alguns serviços da NFe.

Os serviços de consulta, cancelamento, inutilização e carta de correção eletrônica de NF-e da Sefaz/BA ficarão indisponíveis nesta sexta-feira (27/09/2013) às 18h00min, com previsão de normalização até as 08h00min do dia 30/09/2013.

Entidades se unem para derrubar mudança contábil

Especialistas, representantes de classe e empresários irão se juntar para tentar derrubar a instrução normativa de número 1397 publicada neste mês no Diário Oficial da União. Para eles, a norma que, na prática, obriga a empresa, independentemente do porte, divulgar dois balanços (um societário e outro fiscal), é um retrocesso em termos contábeis e deve elevar a arrecadação tributária.

CFe: Leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT)

Conforme publicação do DOU, de 25/09/2013, Seção 1, página 75, o ATO COTEPE/ICMS No. 39, de 20 de Setembro de 2013, altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.

SEFAZ-SC: SEF lança aplicativo com os principais indicadores contábeis do Governo do Estado

A Diretoria de Contabilidade Geral da Fazenda Estadual desenvolveu um aplicativo para celular e tablet que permite acessar de forma rápida informações sobre ICMS, Folha, Aplicação Constitucional em Saúde e Educação, Despesas, Repasse aos Poderes, Dívida Ativa, Previdência, Precatórios e Dívida. Batizada de Indicadores SEF SC, a ferramenta traz dados atualizados mensalmente.

CTe: Aprovado Manual de Orientações do Contribuinte (MOC) - CT-e.

Conforme publicação do DOU, de 25/09/2013, Seção 1, página 74, o ATO COTEPE/ICMS No. 33, de 20 de Setembro de 2013, aprova o Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - CT-e previsto no Ajuste SINIEF 09/07.

SEFAZ-MT: Fazenda reformula consulta de NFe.

Atendendo à solicitação de contribuintes e contabilistas, a Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) aprimorou a ferramenta de consulta às Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) emitidas e recebidas pelas empresas.

SEFAZ-MG: Secretaria de Fazenda lança sistema eletrônico para cidadão tirar dúvidas acerca da legislação tributária.

A Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) apresentou mais um sistema de consulta via internet com o objetivo de facilitar e agilizar o relacionamento com o contribuinte mineiro.

SEFAZ-PE: Governo reduz multas e juros do ICMS.

O contribuinte em débito com o Fisco Estadual pode regularizar sua situação. Foi publicada hoje (20), no Diário Oficial do Estado, a Lei Complementar Nº 238 que garantirá a redução de multas e juros para os casos de pagamento à vista ou parcelado em, no máximo, 12 vezes. A medida beneficiará cerca de 70 mil contribuintes e tem prazo de validade para adesão até o dia 30 de dezembro. 

EFD-Contribuições: Exclusão dos Registros Extemporâneos – Períodos de Apuração a partir de 01 de setembro de 2013 - Comunicado.

Segue a comunicação do Supervisor da EFD-Contribuições sobre a Exclusão dos Registros Extemporâneos enviado para os membros do Grupo de Trabalho da EFD-Contribuições:

RFB: Arrecadação das receitas federais de Agosto de 2013.

A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 83.956 milhões no mês de agosto de 2013 e de R$ 722.234 milhões no período de janeiro a agosto de 2013. 

Nova regra da Receita gera corrida aos escritórios.

A regra editada esta semana pela Receita Federal dando novas diretrizes para as empresas sob o Regime Tributário de Transição (RTT) já causa alvoroço nos escritórios de advocacia.

O País da "inteligência fiscal"

"A contabilidade tem passado por um processo gradual de valorização perante a sociedade, portanto, está vivendo um momento de expansão."

O Leão quer (muito) mais.

Receita duplica o trabalho contábil das empresas e Congresso mantém multa de 10% do FGTS. Você paga e o Custo Brasil agradece

Contabilidade é a quarta profissão que mais cresce no mundo.

Segundo o Conselho Federal de Contabilidade, só no Brasil são 490 mil profissionais registrados.

Lápis, papel, calculadora e muitos números. Para tantas planilhas e balancetes, há sempre um profissional de contabilidade auxiliando os gestores nas questões burocráticas das empresas. Mas, engana-se quem pensa que o contador só atua na área técnica. O papel do profissional vem crescendo e ele já trabalha no assessoramento e consultoria em gestão, bem como no desenvolvimento e crescimento dos negócios.

Receita anuncia nesta segunda-feira resultado da arrecadação de Agosto.

O Secretário da Receita Federal Substituto, Luiz Fernando Teixeira Nunes, anuncia, nesta segunda-feira (23), às 11hs, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de agosto.

Sped gera maior investimento.

Cadeia produtiva do setor acelera a injeção de recursos para se adaptar às demandas exigidas pelo Sistema Público de Escrituração Digital...

Zulmira Felicio

EFD-Contribuições: Liberado a versão 2.05.

Foi disponibilizado para download a versão 2.05 do PVA da EFD-Contribuições e o Guia Prático versão 1.13,  contemplando as seguintes alterações:

PR: Serviços do governo pela internet ficarão fora do ar das 18h de sexta às 12h de segunda.

Os serviços do Governo do Paraná pela internet ficarão fora do ar das 18h de sexta-feira (20) às 12h de segunda-feira (23), para que a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) faça a transferência de cerca de 750 equipamentos para a nova sala cofre do Data Center do Estado. Com o novo espaço, o Paraná terá estrutura compatível com padrões internacionais de segurança e disponibilidade, garantindo a integridade do conjunto de sistemas informatizados que atendem a toda a administração. 

CFC: Comunicado à Comunidade Contábil e Empresarial.

CFC envia comunicado à comunidade contábil e empresarial referente a Instrução Normativa Nr  1.397 da Receita Federal.

SEFAZ-SP: FCI e NFe nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados.

Conforme publicação do DOE-SP, de 19/09/2013, a Portaria CAT 98, de 18-09-2013, altera a Portaria CAT-64/13, de 28-6-2013, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser observados na aplicação da alíquota de 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Receita obriga empresas a preparar dois balanços.

Em decisão surpreendente, a Receita Federal decidiu ressuscitar o padrão contábil brasileiro antigo, vigente até o fim de 2007. A Instrução Normativa nº 1.397, publicada ontem, poderá trazer grandes complicações para as empresas que já aplicavam as normas contábeis internacionais (IFRS), publicadas em 2008, em seus cálculos fiscais.

SEFAZ-BA: Sistema Brasil ID de Rastreamento de Mercadorias entra em funcionamento.

Portal Brasil-ID
Ferramenta dará mais agilidade na identificação de documentos fiscais e mercadorias transportadas por veículos de carga durante a passagem pelos postos fiscais.

A partir de segunda-feira (23), a Secretaria da Fazenda da Bahia (Sefaz-BA) passará a utilizar uma ferramenta que permite o rastreamento automático de cargas e documentos fiscais eletrônicos de veículos de carga através de um aparelho de radiofrequência. Trata-se do Sistema de Identificação, Rastreamento e Autenticação de Mercadorias (Brasil ID), que entrará em funcionamento, em formato piloto, no posto fiscal Benito Gama, em Vitória da Conquista, BR 116, onde circulam cerca de 1500 caminhões por dia.

Cerco da Receita Federal deve aumentar em 2014 com o SPED.

O cerco do fisco às empresas e até mesmo aos empregadores domésticos deve aumentar no próximo ano com a entrada em vigor do chamado eSocial, digitalização da folha de pagamentos. O problema é que a falta de informação e divulgação, segundo o professor e especialista no Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), Roberto Dias Duarte, pode fazer com que milhares de pessoas, principalmente aquelas que possuem funcionários dentro de casa, como uma babá, ou que são empreendedores individuais (MEI) não atendam às exigências do programa e tenham que arcar com multas.

MTE-MG: Obrigatoriedade de utilização do HomologNet.

Conforme publicação do DOU, de 20/08/2013, Seção 1, página 45, a PORTARIA No. 164, de 12 de Agosto de 2013 estabelece obrigatoriedade de utilização  do Sistema HomologNet nas Regionais do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.

RFB: Receita intensifica rigor contra setores suspeitos de fraudes no comércio exterior.

A Receita Federal deu início a duas ações específicas para ampliar o combate a fraudes no comércio exterior. As ações são integrantes da operação permanente Fronteira Blindada e foram deflagradas no início do mês de setembro.

SEFAZ-SC: Critérios e procedimentos para a retificação extemporânea da EFD.

Conforme publicação do DOE-SC,  de 12/09/2013,  ATO DIAT Nº 024/2013, estabelece critérios e procedimentos para a retificação extemporânea da EFD.

RFB: ECF-Escrituração Contábil Fiscal (ECD – RTT – FCONT - EFD-IRPJ)

Conforme publicação do DOU, de 16/09/2013, Seção 1, página 35, a INSTRUÇÃO NORMATIVA No. 1397, de 16 de Setembro de 2013, dispõe sobre o Regime Tributário de Transição (RTT) instituído pelo art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

SEFAZ-MT: Regras e procedimentos NFCe – DANFE-NFCe.

Conforme publicação do DOE-MT, de 13/09/2013, página 24, a PORTARIA N° 257/2013-SEFAZ altera a Portaria n° 077/2013-SEFAZ, publicada em 18/03/2013, que dispõe sobre as condições, regras e procedimentos relativos à utilização da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – NFC-e, do correspondente Detalhe da Venda, bem como do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final – DANFE NFC-e, e dá outras providências.

RFB: Prazo para entrega da ITR-2013 termina dia 30/09.

Termina dia 30/09, o prazo para entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural 2013.


São obrigados a apresentar a declaração do ITR:

RFB: Cancelamento de multas por atraso na entrega do Dacon.

A Secretaria da Receita Federal do Brasil comunica que os Autos de Infração de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (Maed) emitidos para os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) Semestral referente ao 1º (primeiro) semestre de 2009 transmitidos no dia 8 de outubro de 2009, considerados tempestivos conforme disposto no art. 1º do Ato Declaratório Executivo RFB nº 90, de 11 de novembro de 2009, serão cancelados de ofício, não havendo necessidade por parte dos contribuintes de apresentar impugnação nas unidades da Receita Federal do Brasil. 


RFB: Receita Federal lança programa de autorregularização para o Simples Nacional

Começa a funcionar a partir de segunda-feira (16/09) o programa Alerta Simples Nacional. Com o novo sistema, os contribuintes optantes ao acessarem o Portal do Simples Nacional receberão um alerta da fiscalização, informando a existência de inconsistências entre os dados declarados ao Fisco e aqueles obtidos ou coletados pela Receita Federal do Brasil e/ou Secretarias Estaduais, Municipais ou do Distrito Federal. O programa Alerta Simples Nacional consiste na oportunidade de autorregularização para que os contribuintes optantes do Simples Nacional possam corrigir erros de preenchimento nas declarações e na apuração de tributos, antes do início de procedimento formal de fiscalização.

Presidente Dilma sanciona Lei zerando alíquotas PIS/Pasep e Cofins de receitas decorrentes do transporte de passageiros.

Conforme publicado no DOU, de 12/09/2013,página 1, a LEI No. 12.860, de 11 de Setembro de 2013, dispõe sobre a redução a 0% (zero porcento) das alíquotas das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte municipal local.

eSocial: Cooperativas comemoram flexibilização do e-Social pela Receita.

Alívio para as cooperativas e empresas, especialmente as pequenas e micros, que corriam contra o tempo para se adaptar ao e-Social (o sistema de Escrituração Fiscal Digital, que estabelece o envio de forma digital das informações de folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais).

MTE: Homolognet com certificação.

Começa na próxima segunda-feira, 16 de setembro, a utilização de certificação digital para acesso ao Homolognet, sistema que facilita o processo de rescisões de contratos de trabalho pela internet.

SEFAZ-PE: Prorrogado prazos de entrega do eDoc, SEFII (PRODEPE) e RI.

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que o prazo de transmissão dos arquivos eDoc, referentes aos períodos fiscais de setembro de 2012 a agosto de 2013, será prorrogado até o dia 30 de Dezembro de 2013. Acompanhe a publicação da nova Portaria no Diário Oficial do Estado

eSocial: corrida à integração de dados

As novas mudanças que envolvem a implantação da versão digital da folha de pagamento e o envio de informações fiscais à Receita Federal vão atingir todas as 6 milhões de empresas do País a partir do primeiro trimestre de 2014. Uma sondagem feita pela Thomson Reuters junto a 2 mil empresas mostrou que 70% delas ainda não possuem nenhum projeto interno para atender a nova obrigação do projeto eSocial, como é chamado. 

NFCe: Mais flexibilidade para a criação de soluções para o varejo.

A NFC-e libera o densenvolvedor de soluções comerciais de qualquer burocracia e limitações dos sistemas de automação anteriores. Não há necessidade de qualquer homologação de software, podendo ser utilizada livremente qualquer solução e plataforma que gere arquivos em conformidade com a documentação técnica, gerando ampla liberdade para a criação de soluções inovadoras de frente de caixa.

SEFAZ-AM: NFC-e já está presente em mais de 100 lojas no Amazonas.

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) já foi adotada voluntariamente por mais de uma centena de estabelecimentos comerciais no Estado do Amazonas. Os dados estão no Portal Estadual da NFC-e (nfce.sefaz.am.gov.br), lançado pela SEFAZ-AM há duas semanas para servir como plataforma de divulgação de todas as informações sobre o sistema.

Contabilista não precisa passar por exame de suficiência para adquirir registro profissional.

O TRF da 1.ª Região manteve determinação para que o Conselho Regional de Contabilidade do Distrito Federal (CRCDF) efetue a inscrição de profissional em seus quadros, independentemente de realização de novo exame de suficiência. A decisão unânime foi da 7.ª Turma do Tribunal ao julgar apelação interposta pelo CRCDF contra a sentença, da 14.ª Vara Federal do Distrito Federal, em que consta a referida determinação. 

Comissão rejeita proposta para incluir impostos na nota fiscal.

A Lei 12.741/12, publicada em dezembro passado, já obriga o comércio a informar, nos cupons fiscais, os tributos embutidos nos preços das mercadorias. Essa lei ainda precisa ser regulamentada pelo Ministério da Justiça.

Turismo e Desporto aumenta limite de dedução para doação para esporte.

Foi aprovada na Comissão de Turismo e Desporto projeto que estende até 2020 os incentivos fiscais garantidos por lei (Lei 11.438/06) às doações e patrocínios a projetos esportivos previamente autorizados pelo Ministério do Esporte.

Receita vai tributar indenizações das empresas.


O governo federal dá com uma mão, mas tira com a outra. É assim que algumas empresas que aderiram à reforma do setor elétrico, conduzida pela presidente Dilma Rousseff, têm se referido à decisão da Receita Federal de cobrar impostos sobre as indenizações que o próprio governo está pagando às companhias.