Altera as Leis
nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para
licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração
pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado,
10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058,
de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de
abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de
2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de
24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
A PRESIDENTA
DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei: