Anunciantes

Acompanhe as novidades sobre:

EFD: Redução da multa das obrigações acessórias.


Altera as Leis nos 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para dispor sobre o aporte de recursos em favor do parceiro privado, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.420, de 10 de abril de 2002, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.602, de 12 de dezembro de 2002, e 9.718, de 27 de novembro de 1998, e a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Projeto de Lei, propõe fim do IR sobre o 13º.


O senador Lobão Filho (PMDB/MA) apresentou projeto de lei propondo o fim da cobrança do Imposto de Renda sobre o 13 º salário dos trabalhadores brasileiros.

RFB: Arrecadação de R$926 milhões de Janeiro a Novembro de 2012.


A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 83.707 milhões no mês de novembro de 2012 e de R$ 926.014 milhões no período de janeiro a novembro de 2012.


Fonte: RFB

Presidente Dilma Rousseff sanciona Lei do Vale-Cultura.


Presidente Dilma Rousseff sancionou da data de hoje(27) o projeto de Lei que cria o Vale-Culutra.  

RFB: Medida Provisória nº 597/12.


Foi publicado  no DOU de 26/12/2012, a  Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012 com nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências.

RFB: Instrução Normativa 1.305. Extingue Dacon.

Foi publicada a INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 1.305, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 onde ficam dispensadas da entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos a partir 1º de janeiro de 2013, as pessoas jurídicas tributadas pelo imposto sobre a renda, no ano-calendário de 2013, com base no lucro presumido ou arbitrado.

MS: Publicada lista de Obrigados à EFD 2013

RESOLUÇÃO/SEFAZ Nº 2.431, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

Foi publicado no DOE nº 8.332, de 12.12.2012, relação dos estabelecimentos obrigados à Escrituração Fiscal Digital (EFD). 

CONFAZ: Ficha de Conteúdo de Importação – FCI.


ATO COTEPE/ICMS 61, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012

Publicado no DOU de 24.12.12

Dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação – FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, e dá outras providências.

SP: Governo parcela pagamento ICMS das vendas de natal.


O governador Geraldo Alckmin assinou medida que facilita o recolhimento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo varejo no mês de dezembro.

Dinheiro extra: Participação nos lucros ficam isentos de IR.


A ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, anunciou nesta segunda-feira(24) que os trabalhadores não terão de recolher Imposto de Renda (IR) sobre os valores recebidos como Participação de Lucros, a PLR, distribuído pelas empresas.

GIA-ST: Ajuste SINIEF 22 de 2012.

Foi publicado no DOU 20/12/2012, o Ajuste SINIEF nº 22/2012, alterando o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

Acompanhamento Econômico-Tributário Diferenciado 2013


Publicado no DOU de 20.12.2012, a Portaria RFB nº 2.563, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial no ano de 2013 e dá outras providências.

RS: EFD Instrução Normativa 094/2012.

Conforme publicação do DOE 20/12/2012, a INSTRUÇÃO NORMATIVA 094/12, introduz alterações na IN DPR No. 45/98, de 26/10/98.

EFD-Contribuições: Alterado Manual de Orientações.


Conforme publicação do DOU de 21.12.2012, altera o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFDContribuições), constante no Anexo Único do ADE Cofis nº 20, de 14 de março de 2012.

NFe: Publicada nova versão da NT2012.005b

Foi publicada na data de hoje (21), nova versão da NT2012.005b pelo ENCAT.

Atenção: Publicada nova versão da NT2012.005b, incluindo exceção na regra de validação GN16 para aplicação de alíquotas superiores a 4% para venda direta de veículos nacionais/importados, disciplinadas pelo Convênio ICMS 51/00.

Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT.


Fonte: Portal NFe

PR: Prorrogado prazo para início da obrigatoriedade da EFD.



A SEFAZ-PR publica a Norma de Procedimento Fiscal Nº 116/2012, com a prorrogação do início da obrigatoriedade de entrega da Escrituração Fiscal Digital - EFD.

DF: EFD Ajuste SINIEF 26/2012.

AJUSTE SINIEF 26, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2012 - Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF 02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

PE: Prorrogado prazo de entrega do SEF 2012.

Foi publicada no Diário Oficial do Estado-DOE, de 18.12.2012, a Portaria SF Nº 233, prorrogando para o dia 15 de janeiro de 2013, o prazo de entrega do SEF 2012 e do eDoc 2012 - competências setembro, outubro, novembro e dezembro/2012 - para as empresas NÃO RELACIONADAS no anexo 8, da Portaria SF Nº 190/11.

AM: Novas regras para retificação da EFD.


Foi publicado o Decreto Estadual nº 32.979/2012 (clique aqui para acessar o texto legal) que alterou o Decreto Estadual nº 28.841/2009 e introduziu novas regras para retificação da EFD, que passarão produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013.

Restituição de Indébito.

Recolheu a maior, veja o que diz o CTN sobre Pagamentos Indevidos

Desoneração da Folha Pagamento para o setor varejista.


O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou hoje, dia 19/12/2012, a desoneração da folha de pagamento para o comércio varejista.

Combustível mais caro em 2013.


O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse nesta quarta-feira (19) que certamente haverá aumento no preço dos combustíveis em 2013. É a primeira vez que o governo admite a mudança nos preços, que já vinha sendo discutida por especialistas.

Governo vai desonerar PIS-Cofins em R$ 9,7 bi



O governo vai incluir no Orçamento de 2013 uma redução adicional de receitas de R$ 9,796 bilhões por conta de desonerações do PIS/Cofins e de R$ 800 milhões com redução de tributação na folha de salário das empresas. 

Em aviso encaminhado ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, informou que "há previsão de redução de alíquotas do PIS/Cofins, no ano de 2013, em setores a serem definidos".

CAGED – Divulgação de Dados


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulga, nesta quarta-feira (19), às 14h30, o resultado do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) para o mês de novembro. Os dados serão divulgados na sala 202 e, na sequência, disponibilizados no site.

O resultado, com dados estaduais e municipais, estará disponível para consulta na página do MTE na internet: nos links do CAGED e PDET: http://portal.mte.gov.br/portal-pdet/ e http://portal.mte.gov.br/caged_mensal/principal.htm.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social MTE

FAT destina R$ 3,5 bilhões para financiar programas de geração de emprego e renda.


Recurso vai financiar investimento e capital de giro para micros e pequenos empreendimentos no próximo ano.

SP: Nota Fiscal Paulista dá prêmio de R$ 1 milhão.


Consumidor de São Paulo é o ganhador do prêmio de R$ 1 milhão da Nota Fiscal Paulista.

Regularização de CPF pode ser feito gratuitamente pela Internet.

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou nesta terça-feira, dia 18/12/2013, em sua página, serviço de regularização da situação cadastral no CPF - Cadastro de Pessoas Físicas pela internet. Este serviço é gratuito e ficará disponível 24 horas por dia, sete dias por semana, inclusive nos feriados.

Energia elétrica mais barata.


Acaba de ser aprovado no Plenário do Senado Federal o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 30/2012, decorrente da Medida Provisória (MP) 579/2012, que reduz o preço da tarifa de energia elétrica. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Fique atento ao prazo para agendamento do SIMPLES NACIONAL.


As micro e pequenas empresas têm até o dia 28 de dezembro para fazer seu agendamento no Simples Nacional 2013. Esse processo facilita o ingresso no sistema de tributação diferenciado, criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2006. O agendamento permite a verificação prévia de pendências jurídicas e fiscais que talvez possam interferir na concessão do imposto.

Arrecadação de Tributos Federais em Novembro/2013.

A Receita Federal do Brasil anuncia, nesta quinta-feira(20), às 11 horas, o resultado da arrecadação de tributos federais e contribuições previdenciárias do mês de Novembro.
A entrevista será na sala de reuniões do Gabinete da RFB (719), no sétimo andar do Ministério da Fazenda, na Esplanada dos Ministérios.
O material com a análise da arrecadação será entregue às 10h30min no comitê de imprensa do Ministério da Fazenda.
Fonte: Receita Federal do Brasil.


Dinheiro extra.

Termina nesta quinta-feira, dia 20/12/2012 o prazo para os empregadores pagarem a Segunda Parcela do Décimo Terceiro Salário dos empregados.

Os valores descontados a títulos de encargos sobre o Décimo Terceiro Salário devem ser deduzidos somente no pagamento desta Segunda Parcela,  com base no valor total do Décimo Terceiro Salário.

TCU sobre cortes de impostos.


O governo terá mais dificuldade para conceder novas desonerações tributárias em 2013 se não mudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O Tribunal de Contas da União (TCU) negou pedido do ministro da Fazenda, Guido Mantega, para rever decisão que proibiu o uso de excesso de arrecadação como medida compensatória para renúncias de receitas, como desonerações de impostos.

Empresários menos otimistas.


O fim das encomendas de fim de ano e a lenta recuperação da economia diminuíram o otimismo dos industriais brasileiros. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) caiu para 57,4 pontos em dezembro. O índice é um ponto inferior ao de novembro, mas continua acima da linha divisória de 50 pontos, informa a pesquisa divulgada nesta segunda-feira (17), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O ICEI varia de zero a cem. Valores acima de 50 indicam empresários confiantes.

EFD-Contribuições para empresas Lucro Presumido.


Coordenador Editorial da IOB Folhamatic, Edino Garcia, explica que multa para quem perder o prazo de entrega é de R$ 5 mil por mês

Começa a valer no dia 1º de janeiro de 2013 a entrega da declaração EFD-Contribuições para as empresas que declaram o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ com base no lucro presumido e arbitrado.

Isenção de impostos para venda de carros elétricos e híbridos.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta que isenta a comercialização de automóveis elétricos e híbridos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do PIS/Pasep e da Cofins. A medida também isenta do PIS/Pasep e da Cofins a venda e a importação de peças e partes desses veículos.

NFe: Adiado início da obrigatoriedade.

PROTOCOLO ICMS 173, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012 

Adiado o início da vigência da obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica NF-e pelo critério de CNAE,  prevista no Protocolo ICMS 42/09.

Veja aqui !

ICMS 4% nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

R E S O L U Ç Ã O Nº 13, DE 2012

Estabelece alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.

Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2013.

Veja aqui a resolução .

Fonte: Senado Federal

Conheça 10 áreas em que faltam profissionais no Brasil.

Todos os anos no Brasil, mais de 20 mil postos de trabalho no setor engenharia ficam em aberto porque não se formaram profissionais suficientes para preenchê-los.

Para lidar com esse déficit, faculdades vêm criando cursos mais voltados para áreas específicas (como petróleo) e institutos fazem parcerias como a fechada entre o Senai e o MIT (Massachusetts Institute of Technology) para operar centros de inovação no Brasil.

Fonte BBC Brasil

MG: ICMS pode cair para até 2%.


A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa pode aprovar nesta sexta-feira cinco mensagens enviadas à Casa pelo governador Antônio Anastasia na quarta-feira, concedendo regime especial de tributação (RET) aos fabricantes de produtos elétricos, eletrodomésticos e eletroportáteis, máquinas e equipamentos e eletrodomésticos da chamada linha branca. Os textos garantem redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que pode cair para até 2%, e não precisam ser referendados em plenário.

Fonte: Estado de Minas
www.em.com.br

Relatório inclui novos setores na MP que desonera folhas de pagamento.


O relator da Medida Provisória 582/12, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI), apresentou nesta quinta-feira (13) seu relatório incluindo mais setores no texto que já desonera as folhas de pagamento de empresas de 15 setores. Elas passam a descontar a contribuição previdenciária sobre a receita bruta, em vez de 20% sobre a folha de pagamento. Em linhas gerais, a contribuição é de 1% para o setor industrial e 2% para empresas de serviços.

Fonte: Agência Câmara Notícias

Comissão aprova alíquota zero para imposto sobre hora extra de trabalhador.


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nessa quarta-feira (12) proposta que reduz a zero as alíquotas da contribuição previdenciária do empregado e do Imposto de Renda pagos sobre as horas extras do trabalhador.
Fonte: Agência Câmara Notícias

Brasil está preocupado em reduzir custo da produção no País, afirma Dilma.


O governo está buscando alternativas para reduzir o custo de se produzir no Brasil e quer desburocratizar a economia brasileira para aumentar a competitividade do País, disse nesta quarta-feira (12), a presidente Dilma Rousseff, na França.

Portal R7

Planejamento tributário entra na mira da Receita.


O planejamento tributário — a fim de evitar o fato gerador de tributos, reduzir a base de cálculo ou a alíquota e seu total e prorrogar o seu pagamento, adiando a data sem a incidência de multa—tem sido questionado pela Receita Federal. O órgão se apoia na tese de que a prática só seria legítima se, além do benefício da redução do ônus tributário, o contribuinte demonstrasse também razões e fundamentos econômicos e negociais que justificassem sua adoção, como, por exemplo, a produção de mercadorias ou prestação de serviços.

Fonte Valor Econômico.

Aprimoramento da regulamentação dos consórcios.



O Banco Central aprovou circular que aprimora a regulamentação sobre a constituição e o funcionamento dos grupos de consórcios.

Fonte Banco Central

Projeto barateia as contas de luz.


Aécio propõe zerar as alíquotas de PIS/Cofins da energia, o que ampliaria corte de tarifa previsto em MP aprovada na Câmara

Fonte Estado de Minas

Comissão aprova programa de apoio às micro e pequenas empresas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei 3340/12, que cria um programa para informar novos empreendedores sobre apoio e incentivos fiscais oferecidos pelo Poder Público para incrementar as atividades econômicas no País. Pelo texto, o programa será destinado a empreendimentos de micro e pequeno porte.

Fonte: Câmara Deputados

Ação contra ICMS de compras na internet aguarda parecer da PGR.


Aguarda parecer da Procuradoria Geral da República a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 4855 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Decreto nº 15.846/2011, do Estado de Rondônia, que disciplina a cobrança do ICMS nas compras pela internet. 

Fonte: OAB

EFD-Contribuições: Novo Guia Prático versão 1.11

Encontra-se disponível o Guia Prático da EFD-PIS/Cofins na versão 1.11, contendo as regras de preenchimento e demais orientações da escrituração digital do PIS/Pasep e da Cofins.

Faça o download aqui !

PE: Informativo SEF 2012 E eDoc 2012.


A Secretaria da Fazenda (Sefaz) informa que as transmissões do SEF 2012 e do eDoc 2012 encontram-se, momentaneamente, bloqueadas devido a ajustes nos aplicativos.

Comissão mista aprova MP que reduz tarifa de energia.


O relatório do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) foi aprovado na comissão mista que examina a Medida Provisória (MP) 579/2012, que antecipa a renovação das concessões no setor elétrico e abre oportunidade para a redução de tarifas de energia. A proposição foi transformada no PLV 30/2012, seguindo para a Câmara dos Deputados.

NF-e Atenção: Renovação dos certificados digitais.

Será realizada, na data 13/12/2012, a renovação dos certificados digitais nos servidores dos ambientes de Produção e Homologação que abrigam o Portal Nacional da NF-e e SVAN - Sefaz Virtual do Ambiente Nacional. 

Segue abaixo os links onde as novas cadeias podem ser encontradas para instalação:


Fonte: Portal NFe.

Lei que obriga informar impostos na Nota Fiscal.


Foi publicada nesta segunda-feira, 10, no DOU, a Lei 12.741/12 que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor em relação aos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. na nota fiscal.

Veja aqui

Fonte:Portal Imprensa Nacional.

Aplicativos Receita Federal para tablets e smartphones.

Os aplicativos para dispositivos móveis podem ser utilizados em smartphones e tablets que utilizem os sistemas operacionais Android ou iOS (Apple iPhone).

Receita Federal lança novo sítio na internet.

O novo sítio da Receita Federal do Brasil usa padrões modernos de navegabilidade e estética, priorizando o atendimento ao contribuinte e a divulgação institucional.

Governo estuda manter IPI menor para linha branca.

Mesmo contando com os efeitos das medidas já adotadas para fazer a economia voltar a crescer num ritmo de 4% em 2013, o governo estuda a possibilidade de manter alguns dos estímulos provisórios que deveriam ser retirados a partir de janeiro. Está em avaliação a prorrogação da redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de produtos da linha branca e do Reintegra, regime que devolve às empresas 3% do faturamento com exportações.


Fonte: Agência Estado

Revista "The Economist" sugere demissão de Mantega.


A presidente Dilma Rousseff deveria demitir o ministro da Fazenda, Guido Mantega, se for pragmática como ela própria insiste,  defende  a  revista  britânica The Economist  em  sua edição impressa de 8 de dezembro, já nas bancas no Reino Unido.


Fonte: Agência Estado

MEI - Micro Empreendedor Individual.


Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Tesouro Nacional vai bancar redução do custo de energia.


A presidente Dilma Rousseff informou nesta quinta-feira, 6, que o Tesouro Nacional irá bancar a redução do custo de energia elétrica no País para cobrir a diferença gerada pela não adesão das concessionárias dos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Paraná e Santa Catarina. Ela avisou que o esforço do Tesouro não será trivial e criticou os Estados que não aderiram.
Fonte: Estadao

Área tributária ganha importância nas empresas.

Segundo estudo da KPMG na América Latina, 100% dos líderes tributários e fiscais têm sido vistos como parceiros estratégicos do negócio


Apesar de departamentos fiscais de empresas latino-americanas dedicarem mais horas a atividades de compliance (cumprimento das obrigações regulares de apurações dos diversos impostos) do que a atividades estratégicas, os líderes dessas áreas em países latinos consideram como prioridade uma maior interação com os altos executivos da empresa e eles têm assumido papeis como importantes parceiros nas decisões de negócios.
Portal HSM

MG - Pela nova lei do aviso prévio, deve-se levar em conta a data do efetivo desligamento e não de assinatura do PDV (05/12/2012)


A nova Súmula 441 do TST já consolidou: o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é garantido nas rescisões de contrato realizadas após a publicação da Lei nº 12.506/11, a qual previu o direito. Mesmo assim, ainda há questionamento a respeito do tema, como houve no recurso apresentado pela CEMIG - Companhia Energética de Minas Gerais. Isso porque a empresa entendia que a data a ser considerada, para fins de se estabelecer qual lei será aplicada ao caso, é a de adesão do trabalhador ao plano de desligamento voluntário, o que aconteceu em junho, muito antes do surgimento da nova lei do aviso prévio. Mas não é o que pensa a 1ª Turma do TRT-MG.

Fonte: TRT-MG 3a.Região

CFC aprova a ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.


O Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), reunido na tarde desta quarta-feira (5/12), aprovou a Resolução CFC nº 1.418/12 que institui a Interpretação Técnica Geral (ITG) 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. A ITG 1000 visa desobrigar esse conjunto de empresas da adoção da Norma Brasileira de Contabilidade Técnica Geral - NBC TG 1000 - Contabilidade para PMEs (equivalente a IFRS para PME), permitindo-lhes adotar um modelo simplificado para a escrituração e elaboração de demonstrações contábeis.

Fonte CFC

MP 582/2012 - Bens de capital com direito à depreciação acelerada.

Dispõe sobre a depreciação acelerada de que trata a Medida Provisória nº 582, de 20 de setembro de 2012. 

Aplica-se aos bens novos que tenham sido adquiridos ou objeto de contrato de encomenda entre 1º de setembro e 31 de dezembro de 2012.

Veja aqui !

EFD-Contribuições - Guia Prático versão 1.11

Encontra-se disponível o Guia Prático Versão 1.11 referente a Escritura Fiscal Digital Contribuições.

Veja aqui !

Fonte Receita Federal Brasil

Entenda como a substituição tributária afeta sua empresa.

O Brasil é um dos países com maior carga tributária do mundo - e também com uma das mais complexas estruturas de arrecadação de impostos, tanto federais, quanto estaduais e municipais. Ao abrir novos negócios ou diversificar os já existentes, os empreendedores devem ficar atentos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), cuja alíquota varia de produto para produto e de Estado para Estado.

Fonte: Portal T erra.

Votação do fim do fator previdenciário fica para 2013.

O presidente da Câmara, Marco Maia, e os líderes partidários decidiram em reunião nesta tarde criar uma comissão formada por 28 deputados para avaliar o fim do fator previdenciário (PL 3299/08) e apresentar uma nova proposta em março do próximo ano.

Fonte: Agência Câmara. 

Alteração nas regras do FGTS.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira (28), proposta que permite a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após um ano da data de rescisão do contrato de trabalho, por qualquer motivo.
Fonte Agencia Câmara

Oportunidade de Emprego.


Semana começa com mais de 161 mil vagas no país

Vagas estão disponíveis no Portal Mais Emprego; para concorrer, é preciso ser cadastrado no sistema disponível no site do MTE
Fonte Ministério do Trabalho e Emprego

Aposentadoria especial para servidor em atividade de risco.


A Comissão de Seguridade Social discutiu, nesta quinta-feira, com representantes de classe a proposta de lei complementar (PLP 555/10) que estende aos servidores públicos que exercem atividades de risco à saúde o benefício da aposentadoria especial, já usufruído na iniciativa privada. 
A aposentadoria especial é uma aposentadoria por tempo de contribuição, mas com redução desse tempo para compensar o trabalhador que se arrisca. 
Fonte: Câmara dos Deputados.

Desonerações tributárias devem alcançar R$ 12,8 bilhões.


O Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland, afirmou que as desonerações tributárias em 2013 devem alcançar R$ 12,8 bilhões para os setores já contemplados pela redução de tributos neste ano.

Ele ressaltou que em 2012, essas isenções de impostos, entre eles a desoneração da folha de pagamento, devem atingir um montante de R$ 45 bilhões.

Fonte: Agência Estado

E-Lalur com novo nome.

O projeto inicialmente denominado de e-Lalur,(Livo Eletrônico de Escrituração e Apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real) agora ganhou novo nome: EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital - IRPJ).

Clique aqui e fica por dentro.

Fonte Receita Federal Brasil

Projeto prevê pena de detenção para revista íntima.


O projeto de lei nº 583/2007 de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) proíbe a revista íntima de mulheres nos locais de trabalho, incluídas as empresas privadas, os órgãos públicos da administração direta e indireta, as sociedades de economia mista, as autarquias e as fundações em atividades no Brasil.

Fonte: TST - Tribunal Superior Trabalho

Prorrogado prazo de entrega DACON.

Foi publicada a  INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 1.302, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 que prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).

Clique aqui e confira.

Fonte: Receita Federal do Brasil.

ADE Codac nº 105, de 23 de novembro de 2012.

Foi divulgado a "Agenda Tributária", com os prazos de encerramento legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Clique aqui e veja os prazos.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Aposentadoria: Divulgado nova tabela fator previdenciário.


Foi publicada pelo Ministério da Previdência Social, uma nova tabela do fator previdenciário para o cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição.


Fonte: Ministério Previdência Social.

EFD-Contribuições - Nova versão do PVA.

Encontra-se disponível a nova versão 2.03 do PVA-Programa Validador da EFD-Contribuições.
Baixe o programa PVA aqui

Fonte: Receita Federal do Brasil..

CT-e Nota Técnica NT2012.005

CTe: Foi publicado pelo ENCAT a Nota Técnica NT2012.005 com novas regras de validação, contendo as instruções necessárias para as empresas emissoras se adequarem ao disposto definido na Resolução 13 do Senado Federal..

Fonte: Portal NFe

EFD/ICMS - Obrigatoriedade registro e-mail do contador.

ATO COTEPE ICMS 53, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012 

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Fonte: CONFAZ

MG: Alteração na Margem de Valor Agregado nas operações com Autopeças.

MG: Conforme publicação no Diário Oficial de Minas Gerais, de 09 de novembro de 2012, do Decreto nº 46.074/12, por meio do qual foram internalizadas as alterações previstas no Protocolo ICMS 61/2012, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.

Fonte: Secretaria Estado Fazenda de Minas Gerais.

Aprovada dedução de despesas com treinamentos do IR das empresas.


As empresas poderão ter mais segurança jurídica para deduzir as despesas com capacitação de seus empregados na apuração do Imposto de Renda (IR) com base no lucro real. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27), em decisão terminativa, projeto da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) que descreve as situações em que essas despesas podem ser abatidas.

Fonte: Agência Senado.

Realização centralizada de download de NFe

Já está disponível a possibilidade de realização centralizada de download pelo destinatário de NF-e de todos os Estados Brasileiros e DF no Ambiente Nacional da NF-e. 

Para maiores informações, clique aqui.

Fonte: Portal Nota Fiscal Eletrônica

Agendamento da opção pelo Simples Nacional - 2013 já está disponível.

Já está disponível o serviço de  agendamento da opção pelo Simples Nacional. Esse serviço objetiva facilitar o processo de ingresso no regime tributário simplificado Simples Nacional.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - SRF

ATO COTEPE ICMS 50, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012

Altera o Ato COTEPE ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração de arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 57 DE 23/11/2012

Dispõe sobre o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2013).

Mais informações:

Fonte: Receita Federal do Brasil

Caixa Econômica Federal aumenta crédito para Micro e Pequenas Empresas.


A Caixa Econômica Federal reforçou em R$ 600 milhões o orçamento de 2012 para concessão de crédito nas operações PROGER Urbano para micro e pequenas empresas. O valor é proveniente dos recursos liberados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Até final de dezembro, pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 7,5 milhões por ano podem ser beneficiadas.

Governo dará incentivo fiscal a clubes que profissionalizarem a gestão.

O governo finaliza um pacote com medidas de incentivo fiscal para beneficiar os clubes de futebol e entidades esportivas que aderirem a um programa voluntário de profissionalização de gestão. Segundo o ministro do Esporte, Aldo Rebelo, parte dessas medidas fará parte do decreto de regulamentação da Lei Pelé que será anunciado brevemente pela presidente Dilma Rousseff. O pacote está na Casa Civil.

Em entrevista ao Estado, o ministro disse que as medidas estão fundamentadas em estudos consistentes indicando que o incentivo tributário gera benefícios de mão dupla, pois o governo pode ganhar com o aumento do que chamou de "PIB do esporte".
Números levantados junto a instituições financeiras privadas estimam que a Copa produzirá um impacto de 0,4% no PIB nacional (R$ 65,5 bilhões), até 2014, porcentual que poderá chegar a 1,2%, em caráter permanente, se houver gestão profissional, na avaliação de Rebelo.
"Não é só uma coisa de governo, é de interesse da sociedade", diz, acrescentando mais números sedutores, como o da geração de 3,6 milhões de empregos diretos e indiretos pela Copa e as Olimpíadas, que podem virar realidade com a consolidação do processo de profissionalização.
Aldo abordou também o cronograma das obras da Copa, admitindo atrasos em algumas, mas ressalvando que aquelas constantes da carta de compromissos com a Fifa, como as dos estádios, estão em dia. 


Recadastramento profissional de Contabilidade


De 1º de outubro a 31 de dezembro deste ano, todos os profissionais da Contabilidade com registro ativo - originário, transferido ou provisório - deverão se recadastrar no Conselho Regional de Contabilidade (CRC) do seu estado.

O recadastramento foi estabelecido pela Resolução CFC nº 1.404/12,publicada no Diário Oficial da União no dia 10 de setembro (Seção 1, página 135). Para o Conselho Federal de Contabilidade, essa medida se faz necessária por que, "decorridos 66 anos de criação dos Conselhos de Contabilidade, o cadastro dos profissionais da Contabilidade tornou-se desatualizado, originado pelo transcurso do tempo, a partir do que se faz necessária a atualização dos dados cadastrais". 

A atualização dos dados será realizada via internet. Todos os profissionais receberão uma senha exclusiva, a ser enviada pelo Conselho Regional, por meio do endereço eletrônico constante no seu cadastro, a qual dará acesso ao sistema de recadastramento, que estará disponível nos sites dos CRCs.  

De acordo com a Resolução nº 1.404/12, o recadastramento é obrigatório e serão mantidos os atuais números de registros e a jurisdição de cada Conselho Regional.

Profissional, aguarde o recebimento da correspondência eletrônica com a sua senha para efetuar o recadastramento.

As dúvidas poderão ser esclarecidas nos CRCs. 

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade.




Novos Códigos de Situação Tributária (CST)


A partir de 01/01/2013 os contribuintes do ICMS ao emitirem a nota fiscal deverão atentar-se aos novos códigos de situação tributária (CST), instituídos pelo Ajuste SINIEF nº 20, de 01/11/2012 (DOU de 09/11/2012).

Assim, a Tabela A - Origem da mercadoria ou serviço conterá os seguintes CSTs:

"0 - Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3 a 5;

1 - Estrangeira - Importação direta, exceto a indicada no código 6;

2 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;

3 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento);

4 - Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nºs 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/ 07;

5 - Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40% (quarenta por cento);

6 - Estrangeira - Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução Camex;

7 - Estrangeira - Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução Camex."

A modificação ocorreu para adequar o Ajuste SINIEF s/n, de 15/12/70, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-fiscais, às alterações promovidas pela Resolução do Senado Federal nº 13/2012 que trata da aplicação da alíquota interestadual de 4% nas condições que especifica.

Importa ressaltar que estas disposições entram em vigor em janeiro de 2013.

Fonte: Editorial Cenofisco

Divulgado novas regras para as NF-e de Combustível.

A partir de 19/11/2012 entra em vigor as novas regras de validação da NFe conforme publicação Nota Técnica 2012/003 de Agosto de 2012

Maiores informações, clique aqui
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Os Desafios da Implementação do Sped Fiscal são debatidos em Seminário na Fecomércio-RS


Fecomércio-RS, Receita Estadual, Sescon/RS e Seprorgs organizaram nesta quarta-feira (21) evento que abordou em detalhes os desafios da Escrituração Fiscal Digital – EFD, um arquivo digital que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos. 

A união das diferentes entidades teve como objetivo auxiliar empresários na implementação do Sped Fiscal. A nova obrigação incluirá quase cinco mil novas empresas em 2013 no Estado, e o número deve chegar a um total de 50 mil até 2014.


Arrecadação da RFB

Será divulgado na data de hoje, dia 23/11, pela Receita Federal do Brasil o valor da arrecadação do tributos federais e contribuições previdenciárias referentes ao período de Outfubro de 2012

Recolhimento DCTF de Settembro/2012

ATENÇÃO  !

Encerra-se hoje (23/11) o prazo para o recolhimento da DCTF- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, referente a competência de Setembro de 2012

O registro "H-Inventário" na EFD


O registro "H - Inventário" na EFD-Escrituração Fiscal Digital


O bloco H-Inventário está disciplinado no Regulamento do Imposto de Renda, sendo assim a período de entrega está vinculado ao sistema de tributação da empresa, que pode ser "anual", "semestral",  ou nas demais datas estabelecidas pela legislação fiscal ou comercial.

A demonstração deste registro (H), no arquivo fiscal da EFD ocorrerá até o segundo mês subsequente ao fechamento do estoque e independente da periodicidade de entrega do Inventário.

No mês de Fevereiro de cada ano, o bloco "H" deverá ser demonstrado, mesmo que o estoque seja zero.


Fonte: SEFAZ-MS

Detalhamento de Impostos em Nota Fiscal

Câmara Aprova Projeto que Exige Detalhamento de Impostos em Nota Fiscal


O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial.
O texto original foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo.
O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que foi relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, disse que a medida mudará a relação do consumidor com o imposto no País. "Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto."
A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço.
Identificação de tributos

O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal.

A informação será obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo.
No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima.
Contribuição previdenciária

Segundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor.

No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias.
O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor.
Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação.

Nova versão do programa validador da EFD

Fique atendo !

Encontra-se liberado a nova versão 2.0.29 do PVA, referente a Escrituração Fiscal Digital - EFD 

Faça qui o Download do programa.

Obrigatoriedade da EFD

Muitas empresas encontram dificuldades em saber se estão ou não dentro da obrigatoriedade da entrega do arquivo referente a EFD - Escrituração Fiscal Digital. 

Acabe com suas dúvidas, clique aqui e descubra.

Retificação da EFD-ICMS/IPI - GT 48/Cotepe padroniza procedimento


Com a publicação do Ajuste Sinief 11/2012, que define regras padronizadas em todo o território nacional para a RETIFICAÇÃO DA EFD-ICMS/IPI, a partir de agora, o procedimento deve ser o seguinte:

  1. EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2009 a dezembro de 2012 pode ser retificada, sem autorização, até 30 de abril de 2013;
  1. EFD-ICMS/IPI de mês de referência janeiro de 2013 em diante, pode ser retificada, sem autorização, até o último dia do terceiro mês subsequente ao encerramento do mês da apuração (Ex.: Janeiro de 2013 pode ser retificado até 30 de abril de 2013);
  1. Cumpridos estes prazos, retificações somente serão possíveis com autorização, de acordo com o que determina o referido Ajuste.


Fonte: Receita Federal de Brasil

Fique atento! Prazo de Entrega Declarações/Documentos

Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.

Fonte: Receita Federal do Brasil

Arrecadação da Receita Federal em Setembro/2012

Receita arrecada R$ 78,215 bilhões em setembro 

A arrecadação das receitas federais  administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos, atingiu o valor de R$ 78.215 milhões no mês de setembro de 2012 e de R$ 751.791 milhões no período  de janeiro a setembro de 2012.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - SRF

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