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SEFAZ-GO: GTIN incorreto gera multa de 1% sobre valor da operação

Vários segmentos do comércio varejistas de Goiás, terão a partir deste mês e durante o decorrer do ano, de fazer a validação do GTIN, conhecido como código de barras.

SEFAZ-GO: Delegacia fiscal de Goiânia atua para expandir NFC-e

A Delegacia Regional de Fiscalização de Goiânia vai montar força-tarefa até o final deste mês para convencer os contribuintes varejistas da Capital e cidades vizinhas a emitirem a Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e), deixando de utilizar de uma vez por todas o cupom fiscal e a nota fiscal de venda a consumidor. A mudança está em vigor desde o dia 1º deste mês e o prazo de adoção do novo modelo não será alterado.

MBA CONFORMIDADE FISCAL - COMPLIANCE E GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA

Estar em conformidade principalmente com os Fiscos tem se tornado cada vez mais essencial em tempos de evolução tecnológica. Conhecer e interagir de forma estratégica com este cenário é uma forma de buscar um diferencial competitivo e a melhoria dos resultados contínuos obtidos por estas atividades, seja por meio da formalização de novos processos, revisão de processos já existentes ou da automatização de processos e funções.

Nesse contexto, o MBA Conformidade Fiscal – Compliance e Governança Tributária oferece aos participantes a oportunidade de desenvolvimento profissional na estruturação, análise e monitoramento de processos que apoiam as empresas na busca pelo cumprimento das normas e para que estejam em conformidade com as exigências do Fisco, de órgãos reguladores, de matrizes multinacionais e normas internas, aproveitando ainda as oportunidades para a melhoria da competitividade e do desempenho das empresas.

RFB: Receita Federal do Brasil inclui o serviço PER/DCOMP Web no e-CAC

Foi publicado no DOU (09/01/2018), o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, de 8 de Janeiro de 2018, que dispõe sobre a inclusão do serviço PERDCOMP WEB, no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

SEFAZ-RJ: Secretaria de Fazenda monitora empresas que têm benefício fiscal e não pagam o FEEF

A Secretaria de Fazenda e Planejamento do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz) iniciou uma nova ação de monitoramento de divergências em empresas que têm benefício fiscal e não pagam o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), a fim de que essas empresas possam fazer a sua autorregularização e não haja o desenquadramento no benefício.

SEFAZ-PB: Receita Estadual prorroga o prazo para entrega da GIM e da EFD

Foi publicado no DOE-PB, (06/01/2018) a PORTARIA N° 00002/2018/GSER prorrogando de forma excepcional o prazo para entrega da EFD/GIM.

RFB: eSocial entra em produção para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões.

Desde o dia 08/01, empregadores com faturamento superior a R$ 78 milhões - ou que fizeram a adesão antecipada ao sistema - devem realizar o cadastramento do empregador no eSocial e enviar todas as suas tabelas.

RFB: Receita Federal abre nesta segunda-feira (8/1) consulta ao lote residual de restituição multiexercício do IRPF do mês de JAN/2018

A Receita Federal do Brasil abre a partir das 9 horas desta segunda-feira (08/01) consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, contemplando as restituições residuais, referentes aos exercícios de 2008 a 2017. O crédito bancário será realizado no dia 15 de janeiro. 

SPED: Publicado a versão 4.0.1 do programa da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

Atenção: Foi publicado a versão 4.0.1 do programa (PVA) da Escrituração Contábil Fiscal.

SEFAZ-PB: Obrigatoriedade de CPF na NFC-e em compra acima de R$ 500 entra em vigor na Paraíba.

Desde o dia 01 de janeiro, entrou em vigor a portaria publicada em 26 de abril de 2017, no Diário Oficial Eletrônico da Receita Estadual, que traz a obrigatoriedade na emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) da identificação do destinatário tanto do CPF, caso pessoa física, ou do CNPJ, caso seja pessoa jurídica, em compra igual ou acima de R$ 500, nos estabelecimentos comerciais da Paraíba.

SEFAZ-GO: Secretaria de Fazenda publica decreto que autoriza emissão do BP-e

Foi publicado no DOE-GO, o DECRETO Nº 9.128, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a utilização do Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e (modelo 63).

SEFAZ-RO: Todos os contribuintes do Estado de Rondônia estão obrigados ao uso da NFC-e.

Atenção: O ano de 2018 começa com a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e (modelo 65) para todos os contribuintes do Estado de Rondônia.

SEFAZ-RS: Secretaria de Fazenda prorroga data de inicio do uso da NFC-e para pequenos contribuintes.

Foi publicado no DOE-RS, o DECRETO Nº 53.864, de 28 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a prorrogação do início de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e.

SEFAZ-AC: Secretaria de Fazenda altera a fórmula para cálculo do DIFAL (diferencial de alíquotas)

Foi publicado no DOE-AC, o DECRETO Nº 8.161, de 28 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre o cálculo do diferencial de alíquotas nas operações interestaduais de mercadorias destinadas a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, no caso de substituição tributária.

SPED: Prorrogado o prazo de entrega da e-Financeira.

Foi publicado no DOU, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.779, de 29 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação da e-Financeira relativa a fatos ocorridos no segundo semestre de 2017.

STF: Presidente do STF suspende cláusulas de norma sobre substituição tributária relativa ao ICMS.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária relativas ao Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

SEFAZ-MT: Fisco admite uso do cupom fiscal (ECF) até 31 de Dezembro de 2018

Foi publicado no DOE-MT, o DECRETO Nº 1.311, de 19 de Dezembro de 2017, que dispõe sobre a prorrogação até o dia 31 de Dezembro de 2018, em caráter excepcional, o uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) nas vendas internas de mercadoria ao consumidor final.

RFB: Aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

Foi publicado no DOU, a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.775, de 27 de Dezembro de 2017 que dispõe sobre a aprovação do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018).

NF-e: Validação do código GTIN no documento fiscal.

Atenção: A partir de 01 de janeiro de 2018, entra em vigor a validação dos campos "cEAN" e "cEANTrib" nos documentos fiscais - NF-e e NFC-e, junto ao Cadastro Centralizado de GTIN.

SPED: Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital - Versão 2.0.22

Atenção: Liberado a versão 2.0.22 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI).

SEFAZ-ES: Contribuintes têm até 31 de dezembro para se credenciar à NFC-e

Termina no próximo domingo (31) o prazo para que os contribuintes varejistas do Estado se credenciem junto à Secretaria de Estado da Fazenda para habilitar a emissão de Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e).